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TRF4 — 00010196420024047100

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 2ª Vara Federal de Porto AlegreGrau: G1Data Ajuizamento: 2002-01-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d240c4e2b9701f309781eadc23e4116cb7b20d0f5833f37514905530d2ae622b

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Servidor Público Civil | Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993

Movimentações públicas

2024-04-25T15:28:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
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2018-07-26T16:28:29.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
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      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}

2018-03-26T13:27:27.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}

2017-12-15T14:33:33.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}

2017-10-03T19:20:18.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)

2017-10-03T19:19:29.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2017-09-26T12:54:10.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
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    }
  ]
}

2017-09-25T00:31:08.000Z — Publicação (TPU 92)
2017-09-19T13:56:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

2017-09-12T14:25:10.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
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2017-09-12T14:13:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
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2017-07-07T16:51:13.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
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2017-07-07T16:48:35.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2017-07-07T16:48:13.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2016-02-04T14:37:09.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}

2016-02-03T00:31:54.000Z — Publicação (TPU 92)
2016-01-28T15:11:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

2015-12-15T16:51:45.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
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2015-12-09T16:13:12.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}

2015-12-07T12:27:31.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}

2015-12-07T12:25:31.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}

2015-10-23T14:23:34.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)

2015-03-26T17:56:29.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2015-03-23T22:04:44.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
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2015-03-12T14:28:45.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
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    }
  ]
}

2015-03-11T00:31:14.000Z — Publicação (TPU 92)
2015-03-05T14:10:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

2014-12-18T17:55:31.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}

2014-12-18T11:34:11.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2014-12-18T11:34:10.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2014-12-12T15:41:08.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
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2014-12-02T14:55:25.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}

2014-12-01T00:31:49.000Z — Publicação (TPU 92)
2014-11-28T13:24:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

2014-10-20T17:31:53.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "para decisão",
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    }
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}

2014-10-20T17:23:18.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 4,
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      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}

2014-08-20T18:14:37.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}

2014-08-20T18:13:31.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2014-08-14T15:20:46.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}

2014-08-13T00:33:22.000Z — Publicação (TPU 92)
2014-08-08T13:04:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

2014-07-09T12:31:10.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}

2014-04-09T17:41:14.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}

2014-04-04T13:13:13.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}

2014-03-17T12:34:14.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
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2014-03-06T14:49:07.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}

2014-03-05T00:30:32.000Z — Publicação (TPU 92)
2014-02-27T17:24:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

2014-01-07T18:42:54.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
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2013-09-25T18:40:15.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "não entregue ao destinatário",
      "valor": 8
    }
  ]
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2013-09-19T18:06:14.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}

2013-09-19T18:00:42.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2013-09-13T17:52:53.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}

2013-09-13T16:40:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}

2013-08-21T15:48:20.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}

2013-07-30T14:18:42.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}

2013-07-26T13:06:59.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}

2013-07-02T17:44:21.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2013-06-10T12:36:22.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}

2013-04-16T18:06:02.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "não entregue ao destinatário",
      "valor": 8
    }
  ]
}

2013-04-16T17:02:34.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2013-04-11T14:18:20.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}

2013-03-21T13:48:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}

2013-02-26T16:18:50.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}

2012-11-13T15:38:24.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}

2012-11-12T00:48:06.000Z — Publicação (TPU 92)
2012-11-09T14:52:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

2012-08-02T15:25:24.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}

2012-08-02T15:20:31.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}

2012-07-31T11:22:46.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
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      "descricao": "resultado",
      "nome": "não entregue ao destinatário",
      "valor": 8
    }
  ]
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2012-07-19T17:21:08.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
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  ]
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2012-07-19T17:20:28.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
}

2012-07-17T17:08:12.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
  ]
}

2012-07-12T17:46:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}

2012-07-02T00:46:18.000Z — Publicação (TPU 92)
2012-06-28T14:40:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

2012-05-11T14:37:31.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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      "valor": 40
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}

2012-04-20T14:08:09.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 18,
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    }
  ]
}

2008-07-12T01:43:25.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

2008-03-04T12:24:16.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}

2006-05-05T13:33:29.000Z — Desapensamento (TPU 137)

2006-04-25T18:37:12.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}

2006-04-07T14:54:24.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
  ]
}

2006-04-06T13:12:38.000Z — Publicação (TPU 92)
2006-04-03T17:45:20.000Z — Publicação (TPU 92)
2006-03-14T14:28:11.000Z — Publicação (TPU 92)

2006-02-09T12:47:20.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}

2005-10-24T13:39:11.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2005-07-20T18:33:25.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}

2005-04-26T12:59:03.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "em grau de recurso",
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    }
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}

2005-02-21T12:00:36.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
  ]
}

2004-08-13T13:53:59.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}

2004-06-16T12:56:45.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}

2004-05-17T12:20:38.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
  ]
}

2003-06-27T19:05:06.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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  ]
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2003-06-11T15:28:05.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
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  ]
}

2003-03-13T15:30:56.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "nome": "em grau de recurso",
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    }
  ]
}

2002-04-26T18:15:14.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}

2002-01-31T18:19:21.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}

2024-04-25T15:50:21.000Z — Autos Eliminados (TPU 870)
2023-12-01T15:13:07.000Z — Guarda Intermediária (TPU 866)
2019-05-15T17:56:14.000Z — Confirmada (TPU 12283)
2018-08-09T13:56:32.000Z — Confirmada (TPU 12283)
2018-07-30T17:11:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
2018-06-06T15:55:00.000Z — Confirmada (TPU 12283)
2018-04-18T16:42:31.000Z — Confirmada (TPU 12283)
2018-03-26T19:25:26.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
2018-03-26T19:24:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
2017-12-18T14:13:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
2017-10-24T13:44:08.000Z — Confirmada (TPU 12283)
2017-10-09T15:16:58.000Z — Confirmada (TPU 12283)
2017-10-03T19:19:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
2017-09-12T14:05:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
2017-07-07T16:50:56.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2016-02-16T19:00:12.000Z — Por pendência de AIREsp (TPU 947)
2016-02-16T18:58:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
2015-12-15T16:51:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
2015-12-07T12:25:25.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2015-10-23T14:23:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
2015-08-04T18:44:35.000Z — Confirmada (TPU 12283)
2015-06-16T19:30:24.000Z — Confirmada (TPU 12283)
2015-04-28T17:40:57.000Z — Confirmada (TPU 12283)
2015-03-26T17:56:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
2015-03-25T16:13:54.000Z — Confirmada (TPU 12283)
2015-01-27T18:52:36.000Z — Confirmada (TPU 12283)
2015-01-23T17:01:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
2014-12-18T11:33:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
2014-12-16T15:57:38.000Z — Confirmada (TPU 12283)
2014-11-14T17:49:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
2014-10-21T14:51:16.000Z — Confirmada (TPU 12283)
2014-10-01T16:14:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
2014-08-20T18:13:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
2014-07-25T14:08:16.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
2014-04-08T08:25:45.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12167)
2014-04-08T08:25:44.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12167)
2014-04-08T08:25:43.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12167)
2014-04-08T08:25:42.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12167)
2014-04-08T08:25:41.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12167)
2014-04-08T08:25:40.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12167)
2014-04-08T08:25:39.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12167)
2014-04-08T08:25:38.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12167)
2014-04-08T08:25:37.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12167)
2014-04-08T08:25:36.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12167)
2014-04-08T08:25:35.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12167)
2014-04-08T08:25:34.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12167)
2014-04-08T08:25:33.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12167)
2014-04-08T08:25:32.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12167)
2014-04-08T08:25:31.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12167)
2014-04-08T08:25:30.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12167)
2014-04-08T08:25:29.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12167)
2014-04-08T08:25:28.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12167)
2014-04-08T08:25:27.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12167)
2014-04-08T08:25:26.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12167)
2014-04-08T08:25:25.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
2014-04-08T08:25:24.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
2014-04-08T08:25:23.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
2014-04-08T08:25:22.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
2014-04-08T08:25:21.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12167)
2014-04-08T08:25:20.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12167)
2014-04-08T08:25:19.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12167)
2014-03-20T17:46:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
2014-03-13T19:08:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
2014-03-13T19:07:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
2013-11-29T17:28:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
2013-09-19T18:00:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
2013-09-17T11:05:17.000Z — Mandado (TPU 985)
2013-08-22T00:49:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
2013-08-21T13:05:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
2013-07-29T00:46:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
2013-07-25T18:07:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
2013-07-25T15:48:52.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
2013-07-02T17:44:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
2013-06-07T15:09:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
2013-05-28T15:09:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
2013-05-27T19:07:59.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
2013-04-16T17:02:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
2013-04-16T12:43:12.000Z — Mandado (TPU 985)
2013-02-28T00:46:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
2013-02-26T16:17:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
2012-11-09T12:30:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
2012-07-24T11:50:55.000Z — Mandado (TPU 985)
2012-07-19T17:20:47.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2012-07-19T17:20:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
2012-05-21T00:49:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
2012-05-11T14:36:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
2008-03-05T13:19:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
2006-05-03T16:56:10.000Z — Recebimento de Embargos à Execução (TPU 11018)
2006-04-24T18:56:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
2006-02-14T14:15:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
2005-11-14T19:34:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
2005-08-03T17:53:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
2005-07-04T15:17:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
2005-05-16T14:41:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
2005-04-29T18:25:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
2005-04-19T18:10:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
2005-03-15T19:01:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
2004-08-16T11:19:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
2004-06-17T11:23:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
2004-05-20T19:03:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
2003-06-30T11:52:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
2003-06-18T13:28:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
2003-06-07T12:57:28.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
2003-03-25T18:19:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
2002-12-13T14:43:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
2002-09-14T10:44:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
2002-05-07T11:33:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
2002-03-13T17:59:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
2002-02-01T14:25:23.000Z — Recebimento (TPU 132)

Outras decisões e processos do mesmo assunto

Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.

TRF4 — 00490909720024047100 — Execução Contra a Fazenda Pública · 2002-11-22 · 2 referência(s) em comum
TRF4 — 00347355320004047100 — Execução Contra a Fazenda Pública · 2000-10-18 · 2 referência(s) em comum
TRF4 — 00602915220034047100 — Execução Contra a Fazenda Pública · 2003-11-12 · 2 referência(s) em comum
TJMG — 51099419520098130145 — Recurso Especial · 2009-07-14 · 1 referência(s) em comum

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