TRF6 — 00000439519894013802

Classe: Execução FiscalOrgao: 3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERABAGrau: G1Data Ajuizamento: 1989-06-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5e5f79ca401f34afe1f24e767d2f929b84228d6b48870645566ea1ea6988f9a6

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 254 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1992-03-13 a 2022-06-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-06-09
Definitivo (TPU 246)
2022-06-09
Documento (TPU 581)
2022-06-09
Documento (TPU 581)
2022-06-08
Documento (TPU 581)
2022-05-18
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-05-18
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-04-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-04-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-04-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-04-27
Petição (TPU 85)
2022-04-26
Publicação (TPU 92)
2022-04-26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço

Movimentações públicas — parte 1 de 7

Atos 1–40 de 254. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1992-03-13T15:28:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "descricao": "motivos_de_registro",
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        }
      ],
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      }
    }
  2. 1992-04-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      ],
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  3. 1994-06-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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        "nome": "3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERABA"
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    }
  4. 1994-08-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        "codigo": "16907",
        "nome": "3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERABA"
      }
    }
  5. 1995-03-03T13:31:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        }
      ],
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      }
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  6. 1995-08-10T12:55:00.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        }
      ],
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        "nome": "3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERABA"
      }
    }
  7. 1995-12-04T15:26:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        }
      ],
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  8. 1996-01-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 1996-02-01T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  10. 1996-02-07T17:36:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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        }
      ],
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        "nome": "3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERABA"
      }
    }
  11. 1996-03-14T18:26:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
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          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
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      }
    }
  12. 1996-04-24T13:12:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
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        "codigo": "16907",
        "nome": "3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERABA"
      }
    }
  13. 1996-04-25T13:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      }
    }
  14. 1996-05-02T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente",
          "valor": 90
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16907",
        "nome": "3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERABA"
      }
    }
  15. 1996-06-04T15:42:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
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          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16907",
        "nome": "3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERABA"
      }
    }
  16. 1996-08-22T17:58:00.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
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          "descricao": "resultado",
          "nome": "entregue ao destinatário",
          "valor": 7
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16907",
        "nome": "3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERABA"
      }
    }
  17. 1996-08-22T18:14:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16907",
        "nome": "3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERABA"
      }
    }
  18. 1996-09-16T10:37:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
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        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16907",
        "nome": "3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERABA"
      }
    }
  19. 1996-09-23T14:41:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16907",
        "nome": "3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERABA"
      }
    }
  20. 1996-12-10T17:04:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente",
          "valor": 90
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16907",
        "nome": "3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERABA"
      }
    }
  21. 1997-05-12T15:30:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16907",
        "nome": "3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERABA"
      }
    }
  22. 1997-05-26T10:22:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16907",
        "nome": "3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERABA"
      }
    }
  23. 1997-05-30T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente",
          "valor": 90
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16907",
        "nome": "3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERABA"
      }
    }
  24. 1998-04-16T15:04:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16907",
        "nome": "3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERABA"
      }
    }
  25. 1998-08-10T10:55:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16907",
        "nome": "3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERABA"
      }
    }
  26. 1998-08-31T16:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16907",
        "nome": "3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERABA"
      }
    }
  27. 1998-10-09T11:05:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16907",
        "nome": "3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERABA"
      }
    }
  28. 1999-04-09T12:14:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16907",
        "nome": "3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERABA"
      }
    }
  29. 1999-04-16T20:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "competência exclusiva",
          "valor": 1
        },
        {
          "codigo": 17,
          "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
          "nome": "alteração de competência do órgão",
          "valor": 84
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16907",
        "nome": "3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERABA"
      }
    }
  30. 1999-04-16T20:00:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16907",
        "nome": "3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERABA"
      }
    }
  31. 1999-08-06T11:17:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16907",
        "nome": "3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERABA"
      }
    }
  32. 1999-10-22T18:25:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16907",
        "nome": "3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERABA"
      }
    }
  33. 1999-11-23T14:45:00.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16907",
        "nome": "3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERABA"
      }
    }
  34. 1999-11-26T17:59:00.000Z — Desapensamento (TPU 137)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16907",
        "nome": "3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERABA"
      }
    }
  35. 2000-02-11T18:10:00.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 6,
          "descricao": "resultado",
          "nome": "entregue ao destinatário",
          "valor": 7
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16907",
        "nome": "3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERABA"
      }
    }
  36. 2000-05-09T15:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16907",
        "nome": "3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERABA"
      }
    }
  37. 2000-06-23T15:22:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16907",
        "nome": "3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERABA"
      }
    }
  38. 2001-02-21T10:36:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16907",
        "nome": "3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERABA"
      }
    }
  39. 2001-05-22T17:02:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16907",
        "nome": "3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERABA"
      }
    }
  40. 2001-06-08T12:06:00.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 6,
          "descricao": "resultado",
          "nome": "não entregue ao destinatário",
          "valor": 8
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16907",
        "nome": "3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERABA"
      }
    }

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

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