Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL
PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO QUE DEFERIU PLEITO DE BUSCA E
APREENSÃO DOMICILIAR CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL
DEVIDAMENTE MOTIVADA PELO JUÍZO A QUO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.
VALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A decisão judicial que defere pedido de busca e apreensão
domiciliar pode ser fundamentada com base no requerimento formulado
pelo Ministério Público ou Autoridade Policial no qual constam
elementos indicativos da materialidade e autoria das infrações. A
técnica da fundamentação per relationem é legítima, conforme
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
- No caso, a decisão que decretou a medida cautelar, embora
sucinta, foi devidamente fundamentada pelo Juízo de origem, o qual
fez expressa referência à existência de farta documentação obtida na
"Operação Varredura", minuciosamente indicada pelo Ministério
Público, que aponta indícios da prática de diversos crimes, dentre
eles, fraude à licitações públicas, lavagem de dinheiro e formação
de cartel praticados por grupo criminoso cujos integrantes incluem
agentes estatais.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL
PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO QUE DEFERIU PLEITO DE BUSCA E
APREENSÃO DOMICILIAR CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL
DEVIDAMENTE MOTIVADA PELO JUÍZO A QUO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.
VALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A decisão judicial que defere pedido de busca e apreensão
domiciliar pode ser fundamentada com base no requerimento formulado
pelo Ministério Público ou Autoridade Policial no qual constam
elementos indicativos da materialidade e autoria das infrações. A
técnica da fundamentação per relationem é legítima, conforme
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
2. No caso, a decisão que decretou a medida cautelar, embora
sucinta, foi devidamente fundamentada pelo Juízo de origem, o qual
fez expressa referência à existência de farta documentação obtida na
"Operação Varredura", minuciosamente indicada pelo Ministério
Público, que aponta indícios da prática de diversos crimes, dentre
eles, fraude à licitações públicas, lavagem de dinheiro e formação
de cartel praticados por grupo criminoso cujos integrantes incluem
agentes estatais.
3. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado
do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - VALIDADE)
STJ - <<AgRg no HC 553428>>-SP, <<AgRg no HC 701242>>-SP
(MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA -
REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL E MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO)
STJ - <<AgRg no HC 810959>>-SP, <<AgRg no HC 797460>>-SP,
<<AgRg no RHC 131894>>-MT
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.