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Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal — Contra a Mulher — TJPR 00000108220168160092

Classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalOrgao: IMBITUVA - JUÍZO ÚNICOGrau: G1Data Ajuizamento: 2016-01-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f2b0e1aabadf0c8e71c9497c425f04cd219af7d889add3c416c88f6a3a4836ed

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe

Tema documentado no texto da fonte

Medida protetiva de urgência é a decisão judicial que impõe restrições ao agressor ou garante amparo à mulher em situação de violência doméstica, sem precisar aguardar o desfecho de um processo criminal. A Lei nº 11.340/2006 organiza esse rol em dois blocos: as que obrigam o agressor a algo e as que garantem à ofendida um suporte prático, como manter-se no

Trecho de Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: medidas, protetivas, urgencia.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a57be51c97509a478bdb292abee18799919f40fc945d05e3b7c25b2c39af851f
  • Registro documental: f2b0e1aabadf0c8e71c9497c425f04cd219af7d889add3c416c88f6a3a4836ed
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Lei Maria da Penha: quais situações ela protege

Tema documentado no texto da fonte

Muita gente só descobre se está protegida pela Lei Maria da Penha quando já vive uma situação de medo dentro de casa. A dúvida é legítima, porque a lei não protege qualquer conflito: ela tem um recorte próprio, definido por quem são as pessoas envolvidas e pelo tipo de sofrimento imposto. Esta página percorre os dois filtros que a lei usa. Primeiro, o

Trecho de Lei Maria da Penha: quais situações ela protege · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: maria, penha.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ff8e7170baa6fccf31670d13cd39afebe21f84741155a7c755a557cd467cb4af
  • Registro documental: f2b0e1aabadf0c8e71c9497c425f04cd219af7d889add3c416c88f6a3a4836ed
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-01-07 — Petição; Petição inicial (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2016-01-08 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  3. 2016-01-08 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  4. 2016-01-08 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  5. 2016-01-11 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  6. 2016-01-14 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  7. 2016-01-17 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  8. 2016-05-19 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  9. 2016-07-22 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  10. 2016-08-26 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  11. 2016-10-14 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  12. 2017-01-10 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  13. 2017-01-10 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  14. 2017-01-11 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  15. 2023-02-02 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  16. 2023-02-03 — Remessa; por devolução ao deprecante (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  17. 2023-02-03 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  18. 2023-05-12 — Remessa; por devolução ao deprecante (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 47 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-01-07 a 2023-05-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-05-12
Remessa (TPU 123)
2023-02-03
Remessa (TPU 123)
2023-02-03
Remessa (TPU 123)
2023-02-02
Remessa (TPU 123)
2018-04-24
Apensamento (TPU 135)
2017-01-12
Definitivo (TPU 246)
2017-01-11
Recebimento (TPU 132)
2017-01-11
Documento (TPU 581)
2017-01-10
Recebimento (TPU 132)
2017-01-10
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2017-01-10
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2017-01-10
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contra a Mulher

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 47. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-01-07T16:36:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2016-01-07T16:36:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2016-01-07T16:36:56.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2016-01-07T16:39:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "9044",
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  }
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  5. 2016-01-08T10:56:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "9044",
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  6. 2016-01-08T12:54:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "9044",
    "nome": "IMBITUVA - JUÍZO ÚNICO"
  }
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  7. 2016-01-08T16:12:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9044",
    "nome": "IMBITUVA - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
  8. 2016-01-11T12:49:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "9044",
    "nome": "IMBITUVA - JUÍZO ÚNICO"
  }
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  9. 2016-01-14T19:31:44.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "9044",
    "nome": "IMBITUVA - JUÍZO ÚNICO"
  }
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  10. 2016-01-17T13:42:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
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    "codigo": "9044",
    "nome": "IMBITUVA - JUÍZO ÚNICO"
  }
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  11. 2016-05-19T10:17:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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    "codigo": "9044",
    "nome": "IMBITUVA - JUÍZO ÚNICO"
  }
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  12. 2016-07-22T10:11:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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    "codigo": "9044",
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  }
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  13. 2016-08-26T15:32:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 107
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    "codigo": "9044",
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  14. 2016-10-14T18:22:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2017-01-10T18:26:33.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "9044",
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}
  16. 2017-01-10T19:12:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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    "codigo": "9044",
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  17. 2017-01-11T16:42:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 116
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9044",
    "nome": "IMBITUVA - JUÍZO ÚNICO"
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}
  18. 2023-02-02T18:56:49.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9044",
    "nome": "IMBITUVA - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
  19. 2023-02-03T13:06:57.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "por devolução ao deprecante",
      "valor": 39
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9044",
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  }
}
  20. 2023-02-03T13:13:10.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9044",
    "nome": "IMBITUVA - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
  21. 2023-05-12T16:13:05.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "por devolução ao deprecante",
      "valor": 39
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9044",
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  }
}
  22. 2016-01-07T16:36:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "9044",
    "nome": "IMBITUVA - JUÍZO ÚNICO"
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  23. 2016-01-07T16:39:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "9044",
    "nome": "IMBITUVA - JUÍZO ÚNICO"
  }
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  24. 2016-01-08T10:55:15.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "9044",
    "nome": "IMBITUVA - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
  25. 2016-01-08T10:56:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9044",
    "nome": "IMBITUVA - JUÍZO ÚNICO"
  }
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  26. 2016-01-08T13:40:03.000Z — Medida protetiva (TPU 11423)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "9044",
    "nome": "IMBITUVA - JUÍZO ÚNICO"
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  27. 2016-01-08T16:44:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "9044",
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  }
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  28. 2016-01-09T14:06:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "9044",
    "nome": "IMBITUVA - JUÍZO ÚNICO"
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  29. 2016-01-11T09:12:25.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "9044",
    "nome": "IMBITUVA - JUÍZO ÚNICO"
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  30. 2016-01-11T12:49:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "9044",
    "nome": "IMBITUVA - JUÍZO ÚNICO"
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  31. 2016-01-17T13:42:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9044",
    "nome": "IMBITUVA - JUÍZO ÚNICO"
  }
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  32. 2016-01-20T15:07:42.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "9044",
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  33. 2016-01-29T11:14:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "9044",
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  34. 2016-02-15T14:14:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9044",
    "nome": "IMBITUVA - JUÍZO ÚNICO"
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  35. 2016-04-21T00:08:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9044",
    "nome": "IMBITUVA - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
  36. 2016-05-21T23:16:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9044",
    "nome": "IMBITUVA - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
  37. 2016-07-18T16:56:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9044",
    "nome": "IMBITUVA - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
  38. 2016-07-18T16:56:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9044",
    "nome": "IMBITUVA - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
  39. 2016-07-21T10:52:41.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9044",
    "nome": "IMBITUVA - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
  40. 2016-07-22T10:11:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9044",
    "nome": "IMBITUVA - JUÍZO ÚNICO"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.