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Cumprimento de sentença — Penhora / Depósito/ Avaliação — TJMT 00000015319968110095

Classe: Cumprimento de sentençaOrgao: Vara Única - Comarca de Paranaíta - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 1996-05-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8f68b72e80ab61d60064a8ea0a412a37f182acaac6af4590c6f79efe10dc9cef

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: avaliacao, deposito, penhora.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: f68b810fcbd4611cd6e4030395779da3864f7cb24259f82d094b5cc412a20b16
  • Registro documental: 8f68b72e80ab61d60064a8ea0a412a37f182acaac6af4590c6f79efe10dc9cef
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
  • Registro documental: 8f68b72e80ab61d60064a8ea0a412a37f182acaac6af4590c6f79efe10dc9cef
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 275 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1999-12-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2004-04-23 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/120
  3. 2004-12-20 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/135
  4. 2005-06-28 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/150
  5. 2019-11-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/89/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89
  6. 2020-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/90/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90
  7. 2021-08-27 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/93/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/93
  8. 2021-09-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/96/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/96
  9. 2022-05-06 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/97/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/97
  10. 2022-05-06 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/98/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/98
  11. 2022-05-06 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/271
  12. 2022-05-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/103/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/103
  13. 2022-05-31 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/104/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/104
  14. 2022-05-31 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/105/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/105
  15. 2022-05-31 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/106
  16. 2022-05-31 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/107/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/107
  17. 2022-05-31 — Documento; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/108/complementosTabelados/0/nome); Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/108/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/108
  18. 2022-05-31 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/274

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2004-04-23 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/120
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2004-12-20 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/135
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2005-06-28 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/150

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 275 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1999-12-13 a 2022-05-31.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-05-31
Recebimento (TPU 132)
2022-05-31
Definitivo (TPU 246)
2022-05-31
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2022-05-31
Documento (TPU 581)
2022-05-31
Remessa (TPU 123)
2022-05-31
Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-05-31
Petição (TPU 85)
2022-05-31
Conclusão (TPU 51)
2022-05-20
Petição (TPU 85)
2022-05-18
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-05-18
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-05-11
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Penhora / Depósito/ Avaliação

Movimentações públicas — parte 1 de 7

Atos 1–40 de 275. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1999-12-13T09:57:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2000-09-27T15:39:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2000-12-27T09:04:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2001-07-10T12:00:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2003-08-25T12:53:03.000Z — Remessa (TPU 123)
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  6. 2003-08-26T09:27:59.000Z — Remessa (TPU 123)
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  7. 2003-10-02T07:43:43.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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  8. 2003-11-27T09:54:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2004-05-07T17:03:24.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2004-05-20T17:29:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2004-05-24T14:35:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2004-06-16T12:19:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2004-06-18T15:43:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2004-06-23T16:58:34.000Z — Petição (TPU 85)
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  15. 2004-06-25T16:49:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2004-12-04T14:39:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  17. 2004-12-09T17:42:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8124",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Paranaíta - SDCR"
  }
}
  18. 2004-12-21T15:10:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8124",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Paranaíta - SDCR"
  }
}
  19. 2004-12-29T19:11:02.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8124",
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  }
}
  20. 2005-01-13T09:40:32.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
      "valor": 169
    }
  ],
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    "codigo": "8124",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Paranaíta - SDCR"
  }
}
  21. 2005-01-19T15:03:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8124",
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  }
}
  22. 2005-01-19T17:26:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    "codigo": "8124",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Paranaíta - SDCR"
  }
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  23. 2005-02-25T17:55:17.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  }
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  24. 2005-02-28T17:41:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2005-06-27T13:58:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  }
}
  26. 2005-06-27T17:36:10.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Retificada a autuação",
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  "orgaoJulgador": {
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  }
}
  27. 2005-06-28T15:20:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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  28. 2006-08-22T15:38:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2006-08-30T13:09:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  30. 2006-08-30T14:17:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2006-09-01T12:33:33.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  32. 2006-09-15T16:19:05.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2006-09-22T14:54:47.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2006-09-25T14:59:40.000Z — Documento (TPU 581)
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  35. 2006-09-25T18:03:48.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  36. 2006-11-21T13:56:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2006-11-28T12:51:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2007-01-17T16:48:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2007-01-19T17:21:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
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  40. 2007-02-09T13:29:26.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    "codigo": "8124",
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.