TJRN — 00043192120018200106
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Registro público original completo (JSON)
Assuntos
Indenização por Dano Material | Causas Supervenientes à Sentença
Movimentações públicas
- 2001-03-23T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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Detalhes estruturados do andamento
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Detalhes estruturados do andamento
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Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "5713", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2011-07-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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Detalhes estruturados do andamento
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Detalhes estruturados do andamento
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Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "5713", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2012-04-24T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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Detalhes estruturados do andamento
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Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "5713", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2012-07-21T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "5713", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2012-08-07T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "5713", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2013-08-17T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "5713", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2014-11-27T07:41:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
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Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "5713", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2015-09-15T11:26:14.000Z — Remessa (TPU 123)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "5713", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2015-09-15T11:28:37.000Z — Redistribuição (TPU 36)
Detalhes estruturados do andamento
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Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1 }, { "codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "18408", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2015-12-16T11:02:44.000Z — Documento (TPU 581)
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{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "18408", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2016-03-07T13:52:06.000Z — Petição (TPU 85)
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Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "18408", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2016-10-19T10:48:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "18408", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2016-10-20T13:13:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "18408", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2016-10-21T09:00:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "18408", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2016-11-18T11:07:54.000Z — Petição (TPU 85)
Detalhes estruturados do andamento
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Detalhes estruturados do andamento
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Detalhes estruturados do andamento
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Detalhes estruturados do andamento
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Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "18408", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2017-06-12T12:23:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "18408", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2017-07-07T09:41:23.000Z — Petição (TPU 85)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "18408", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2017-07-14T15:27:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "18408", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2017-07-18T11:08:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "18408", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2017-08-30T10:26:09.000Z — Petição (TPU 85)
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Detalhes estruturados do andamento
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{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "18408", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2018-07-17T11:04:53.000Z — Petição (TPU 85)
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{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "18408", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2018-09-25T13:52:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "18408", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2018-10-18T12:57:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "18408", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2019-01-08T14:30:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "18408", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2019-01-22T09:28:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "18408", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2019-04-09T12:43:13.000Z — Remessa (TPU 123)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "18408", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2019-10-24T09:23:33.000Z — Remessa (TPU 123)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "18408", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2020-01-30T17:16:19.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "18408", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2020-01-30T17:17:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "18408", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2020-06-01T09:42:19.000Z — Petição (TPU 85)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "18408", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2021-03-26T08:28:09.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "18408", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2021-03-26T08:29:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "18408", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2021-07-01T10:58:34.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "18408", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2021-07-01T10:59:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "18408", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2021-07-12T15:03:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "18408", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2021-08-10T15:17:24.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "18408", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2021-08-10T15:17:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "18408", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2021-08-23T10:24:23.000Z — Petição (TPU 85)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "18408", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2021-08-31T09:44:01.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "18408", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2021-08-31T09:44:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "18408", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2021-12-09T10:02:35.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "18408", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2022-05-05T12:58:48.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "18408", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2022-05-05T13:00:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "18408", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2022-05-10T10:09:38.000Z — Petição (TPU 85)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "18408", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2022-06-08T08:53:52.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "18408", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2022-06-27T13:26:39.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "18408", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2022-08-19T13:21:50.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "18408", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2004-09-29T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "5713", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2004-10-11T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "5713", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2004-11-04T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "5713", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2006-09-19T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "5713", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2007-08-14T12:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 8, "descricao": "numero_do_processo", "nome": "Inválido", "valor": 0 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "5713", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2009-02-18T12:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "5713", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2009-04-22T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "5713", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2009-05-29T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "5713", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2009-06-15T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "5713", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2009-07-06T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "5713", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2009-07-13T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "5713", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2010-01-22T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "5713", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2011-02-07T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "5713", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2011-02-11T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "5713", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2011-02-11T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "5713", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2011-02-11T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "5713", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2011-02-14T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "5713", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2011-04-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "5713", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2011-04-14T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "5713", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2011-05-10T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "5713", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2011-05-11T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "5713", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2011-11-30T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "5713", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2011-12-06T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "5713", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2011-12-06T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "5713", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2012-03-16T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "5713", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2012-04-23T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "5713", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2012-04-25T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "5713", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2012-05-07T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "5713", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2013-02-18T13:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "5713", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2013-08-17T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "5713", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2014-07-07T07:24:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "5713", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2015-09-15T11:25:29.000Z — Desapensamento (TPU 137)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 8, "descricao": "numero_do_processo", "nome": "Inválido", "valor": 0 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "5713", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2015-09-15T17:42:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "18408", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2016-10-19T11:53:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "18408", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2016-10-20T13:07:36.000Z — Publicação (TPU 92)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "18408", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2016-10-21T08:33:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "18408", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2016-10-21T08:34:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "18408", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2016-11-08T09:09:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "18408", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2017-03-28T12:20:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "18408", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2017-06-12T12:32:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "18408", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2017-07-07T09:42:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "18408", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2017-07-17T13:57:35.000Z — Publicação (TPU 92)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "18408", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2017-07-19T10:14:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "18408", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2017-08-29T11:35:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "18408", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2017-10-16T09:18:00.000Z — Liminar (TPU 792)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "18408", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2017-11-06T13:42:35.000Z — Publicação (TPU 92)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "18408", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2017-11-14T11:55:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "18408", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2018-07-12T11:26:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "18408", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2018-07-23T10:33:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "18408", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2018-08-28T14:55:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "18408", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2018-08-28T14:55:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "18408", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2018-09-24T13:23:05.000Z — Publicação (TPU 92)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "18408", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2018-12-18T09:33:00.000Z — Procedência (TPU 219)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "18408", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2019-01-21T08:36:45.000Z — Publicação (TPU 92)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "18408", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2019-06-14T11:05:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "18408", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2019-06-17T14:47:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "18408", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2019-10-15T12:51:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "18408", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2019-11-01T13:52:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "18408", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2020-05-21T00:24:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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{ "orgaoJulgador": { "codigo": "18408", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2021-04-13T12:36:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
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Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "18408", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2021-07-30T01:51:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "18408", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2021-08-26T09:44:03.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "18408", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2021-09-06T12:17:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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{ "orgaoJulgador": { "codigo": "18408", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2022-05-24T18:29:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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{ "orgaoJulgador": { "codigo": "18408", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } } - 2022-06-27T13:27:33.000Z — Definitivo (TPU 246)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "18408", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA" } }
Outras decisões e processos do mesmo assunto
Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.
- TJPB — 00005718820088150521 — Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2008-06-10 · 1 referência(s) em comum
- TJAP — 00023746920168030001 — Cumprimento de sentença · 2016-01-18 · 1 referência(s) em comum
- TJPR — 00000112519878160176 — Cumprimento de sentença · 1987-06-10 · 1 referência(s) em comum
- TRF2 — 00042743920114025170 — Recurso Inominado Cível · 2012-03-09 · 1 referência(s) em comum
- TJMG — 50212348220168130024 — Recurso Especial · 2018-06-14 · 1 referência(s) em comum
- TJRO — 70021722020188220018 — Cumprimento de sentença · 2018-10-24 · 1 referência(s) em comum
- TRF2 — 50641044320204025101 — Recurso Inominado Cível · 2020-12-14 · 1 referência(s) em comum
- TJPI — 00001652820158180072 — Procedimento do Juizado Especial Cível · 2015-02-12 · 1 referência(s) em comum
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