TRF6 — 00000400420164013800

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 468864effa59078e8ab7e80d33e473053dd418dcc6210f3887051a37116c2f0c

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Movimentações públicas

1. 2016-01-08T17:56:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

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2. 2016-01-11T12:32:01.000Z — Remessa (TPU 982)
   Detalhes estruturados do andamento

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3. 2016-01-12T14:28:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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4. 2016-03-29T07:25:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
   Detalhes estruturados do andamento

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5. 2016-04-04T09:52:07.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

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6. 2016-07-05T08:14:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
   Detalhes estruturados do andamento

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7. 2016-07-18T15:44:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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8. 2016-07-29T15:46:25.000Z — deferimento (TPU 12444)
   Detalhes estruturados do andamento

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9. 2016-09-12T13:05:50.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

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10. 2016-09-13T08:31:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento

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11. 2016-10-05T13:37:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

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12. 2017-01-24T08:49:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento

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13. 2017-02-20T15:01:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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14. 2017-03-07T08:17:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento

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15. 2017-03-24T15:30:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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16. 2017-03-24T15:30:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

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17. 2017-03-31T13:12:37.000Z — deferimento (TPU 12444)
    Detalhes estruturados do andamento

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18. 2017-04-07T13:18:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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19. 2017-04-19T12:44:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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20. 2017-05-09T08:52:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
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21. 2017-05-23T12:41:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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22. 2017-05-23T12:41:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
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        "codigo": "17684",
        "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
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23. 2017-08-29T08:51:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17684",
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      }
    }

24. 2017-09-15T10:27:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
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    }

25. 2017-09-15T10:27:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
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    }

26. 2018-08-07T18:19:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17684",
        "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
      }
    }

27. 2018-08-17T18:53:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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    }

28. 2018-08-17T18:53:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
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    }

29. 2018-08-28T08:19:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17684",
        "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
      }
    }

30. 2018-09-13T13:25:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
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    }

31. 2018-09-13T13:25:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
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      }
    }

32. 2019-02-28T16:42:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
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          "descricao": "tipo_de_documento",
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          "valor": 79
        }
      ],
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        "codigo": "17684",
        "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
      }
    }

33. 2019-04-26T17:06:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17684",
        "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
      }
    }

34. 2019-04-29T12:24:05.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17684",
        "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
      }
    }

35. 2019-05-10T13:35:57.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17684",
        "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
      }
    }

36. 2019-05-14T16:54:07.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
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      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17684",
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    }

37. 2019-06-03T13:11:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
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        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17684",
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      }
    }

38. 2019-06-24T12:51:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
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      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17684",
        "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
      }
    }

39. 2019-06-25T09:01:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17684",
        "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
      }
    }

40. 2019-07-03T13:07:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17684",
        "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
      }
    }

41. 2019-08-21T09:32:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17684",
        "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
      }
    }

42. 2019-08-30T12:08:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17684",
        "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
      }
    }

43. 2019-08-30T12:09:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17684",
        "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
      }
    }

44. 2020-01-22T09:27:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17684",
        "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
      }
    }

45. 2020-06-09T15:00:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17684",
        "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
      }
    }

46. 2020-07-03T09:49:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17684",
        "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
      }
    }

47. 2020-07-03T09:50:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17684",
        "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
      }
    }

48. 2020-07-03T09:53:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17684",
        "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
      }
    }

49. 2020-07-03T18:59:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17684",
        "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
      }
    }

50. 2020-07-07T10:24:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17684",
        "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
      }
    }

51. 2020-10-06T19:25:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17684",
        "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
      }
    }

52. 2020-10-06T19:25:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17684",
        "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
      }
    }

53. 2021-10-13T16:56:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17684",
        "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
      }
    }

54. 2021-10-14T13:40:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17684",
        "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
      }
    }

55. 2021-10-18T17:46:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17684",
        "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
      }
    }

56. 2022-03-09T17:06:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17684",
        "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
      }
    }

57. 2022-03-09T18:08:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17684",
        "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
      }
    }

58. 2022-03-11T15:41:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Apelação",
          "valor": 44
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17684",
        "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
      }
    }

59. 2022-06-21T15:53:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17684",
        "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
      }
    }

60. 2022-06-28T12:40:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Contra-razões",
          "valor": 46
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17684",
        "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
      }
    }

61. 2022-07-26T02:26:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17684",
        "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
      }
    }

62. 2022-08-03T16:45:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17684",
        "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
      }
    }

63. 2022-08-03T16:46:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17684",
        "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
      }
    }

64. 2022-08-03T16:47:28.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "em grau de recurso",
          "valor": 38
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17684",
        "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
      }
    }

65. 2022-12-09T15:46:58.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 17,
          "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
          "nome": "extensão de unidade judiciária",
          "valor": 89
        },
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "sorteio",
          "valor": 2
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17667",
        "nome": "5A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE"
      }
    }

66. 2025-09-05T09:23:59.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "sorteio",
          "valor": 2
        },
        {
          "codigo": 17,
          "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
          "nome": "alteração de competência do órgão",
          "valor": 84
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17667",
        "nome": "5A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE"
      }
    }

67. 2025-10-16T13:15:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17667",
        "nome": "5A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE"
      }
    }

68. 2025-11-05T18:16:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17667",
        "nome": "5A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE"
      }
    }

69. 2025-11-10T12:00:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17667",
        "nome": "5A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE"
      }
    }

70. 2025-11-25T14:56:11.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17667",
        "nome": "5A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE"
      }
    }

71. 2025-11-25T15:04:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17667",
        "nome": "5A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE"
      }
    }

72. 2026-01-23T12:04:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17667",
        "nome": "5A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE"
      }
    }

73. 2026-01-26T14:53:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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          "descricao": "tipo_de_peticao",
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      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17667",
        "nome": "5A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE"
      }
    }

74. 2026-01-27T09:07:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
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      }
    }

75. 2026-01-27T14:15:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
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      }
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76. 2026-03-12T12:25:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
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      }
    }

77. 2026-06-16T12:22:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
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      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17667",
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    }

78. 2026-07-06T15:31:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
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      ],
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        "codigo": "17667",
        "nome": "5A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE"
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    }

79. 2016-01-11T12:31:59.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17684",
        "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
      }
    }

80. 2016-01-12T14:28:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17684",
        "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
      }
    }

81. 2016-03-17T13:48:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17684",
        "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
      }
    }

82. 2016-03-18T13:48:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17684",
        "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
      }
    }

83. 2016-03-30T14:07:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17684",
        "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
      }
    }

84. 2016-04-08T10:27:29.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17684",
        "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
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    }

85. 2016-04-19T14:26:14.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17684",
        "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
      }
    }

86. 2016-04-29T16:38:05.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17684",
        "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
      }
    }

87. 2016-07-01T16:39:01.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17684",
        "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
      }
    }

88. 2016-07-01T16:39:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17684",
        "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
      }
    }

89. 2016-07-01T16:41:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17684",
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      }
    }

90. 2016-07-18T14:32:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17684",
        "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
      }
    }

91. 2016-07-29T15:46:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17684",
        "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
      }
    }

92. 2016-09-12T13:05:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17684",
        "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
      }
    }

93. 2016-09-12T13:06:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17684",
        "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
      }
    }

94. 2016-09-29T14:40:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17684",
        "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
      }
    }

95. 2017-01-20T13:02:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17684",
        "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
      }
    }

96. 2017-01-20T13:06:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17684",
        "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
      }
    }

97. 2017-02-20T13:34:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17684",
        "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
      }
    }

98. 2017-02-23T13:14:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17684",
        "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
      }
    }

99. 2017-02-23T13:16:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17684",
        "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
      }
    }

100. 2017-03-23T14:24:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "17684",
         "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
       }
     }

101. 2017-03-31T13:11:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "17684",
         "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
       }
     }

102. 2017-04-07T13:18:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "17684",
         "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
       }
     }

103. 2017-04-07T13:19:06.000Z — Intimação (TPU 12263)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "17684",
         "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
       }
     }

104. 2017-05-02T13:39:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "17684",
         "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
       }
     }

105. 2017-05-02T13:39:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "17684",
         "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
       }
     }

106. 2017-05-18T12:57:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "17684",
         "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
       }
     }

107. 2017-08-24T16:21:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "17684",
         "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
       }
     }

108. 2017-08-24T16:24:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "17684",
         "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
       }
     }

109. 2017-09-13T15:32:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "17684",
         "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
       }
     }

110. 2018-03-01T14:34:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "17684",
         "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
       }
     }

111. 2018-03-01T14:35:51.000Z — Citação (TPU 12284)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "17684",
         "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
       }
     }

112. 2018-04-24T15:36:23.000Z — Citação (TPU 12284)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "17684",
         "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
       }
     }

113. 2018-04-24T15:36:58.000Z — Citação (TPU 12284)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "17684",
         "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
       }
     }

114. 2018-04-26T15:37:24.000Z — Citação (TPU 12284)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "17684",
         "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
       }
     }

115. 2018-05-23T14:01:37.000Z — Citação (TPU 12284)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "17684",
         "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
       }
     }

116. 2018-08-03T15:40:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "17684",
         "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
       }
     }

117. 2018-08-03T15:40:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "17684",
         "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
       }
     }

118. 2018-08-13T12:16:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "17684",
         "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
       }
     }

119. 2018-08-24T11:29:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "17684",
         "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
       }
     }

120. 2018-08-24T11:33:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "17684",
         "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
       }
     }

121. 2018-09-11T12:29:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "17684",
         "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
       }
     }

122. 2019-02-28T16:36:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "17684",
         "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
       }
     }

123. 2019-05-10T13:35:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "17684",
         "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
       }
     }

124. 2019-05-14T16:53:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "17684",
         "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
       }
     }

125. 2019-05-16T16:12:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "17684",
         "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
       }
     }

126. 2019-05-16T16:13:38.000Z — Intimação (TPU 12263)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "17684",
         "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
       }
     }

127. 2019-06-03T13:11:57.000Z — Intimação (TPU 12263)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "17684",
         "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
       }
     }

128. 2019-06-24T12:56:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "17684",
         "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
       }
     }

129. 2019-06-28T12:44:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "17684",
         "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
       }
     }

130. 2019-08-20T13:48:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "17684",
         "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
       }
     }

131. 2019-08-20T13:49:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "17684",
         "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
       }
     }

132. 2019-08-23T12:15:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "17684",
         "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
       }
     }

133. 2020-01-14T16:13:49.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "17684",
         "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
       }
     }

134. 2020-01-14T16:14:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "17684",
         "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
       }
     }

135. 2020-03-16T13:18:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "17684",
         "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
       }
     }

136. 2020-06-18T10:34:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "17684",
         "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
       }
     }

137. 2021-10-11T16:20:45.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "17684",
         "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
       }
     }

138. 2021-10-11T16:20:49.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "17684",
         "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
       }
     }

139. 2021-10-13T16:56:53.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "17684",
         "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
       }
     }

140. 2022-03-09T17:46:37.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "17684",
         "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
       }
     }

141. 2022-03-09T17:46:38.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "17684",
         "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
       }
     }

142. 2022-03-09T18:08:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "17684",
         "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
       }
     }

143. 2022-06-21T15:53:29.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "17684",
         "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
       }
     }

144. 2024-12-21T09:31:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "17667",
         "nome": "5A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE"
       }
     }

145. 2025-09-11T02:00:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "17667",
         "nome": "5A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE"
       }
     }

146. 2025-11-05T12:29:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "17667",
         "nome": "5A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE"
       }
     }

147. 2025-11-05T12:29:35.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "17667",
         "nome": "5A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE"
       }
     }

148. 2025-11-05T18:16:24.000Z — Confirmada (TPU 12266)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "17667",
         "nome": "5A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE"
       }
     }

149. 2025-11-07T12:51:07.000Z — Confirmada (TPU 12266)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "17667",
         "nome": "5A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE"
       }
     }

150. 2025-12-04T12:07:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "17667",
         "nome": "5A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE"
       }
     }

151. 2026-01-23T12:00:33.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "17667",
         "nome": "5A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE"
       }
     }

152. 2026-01-23T12:04:19.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "17667",
         "nome": "5A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE"
       }
     }

153. 2026-01-26T14:53:13.000Z — Confirmada (TPU 12266)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "17667",
         "nome": "5A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE"
       }
     }

154. 2026-01-26T14:53:14.000Z — Confirmada (TPU 12266)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "17667",
         "nome": "5A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE"
       }
     }

155. 2026-01-27T09:07:25.000Z — Confirmada (TPU 12266)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "17667",
         "nome": "5A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE"
       }
     }

156. 2026-01-27T14:15:16.000Z — Confirmada (TPU 12266)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "17667",
         "nome": "5A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE"
       }
     }

157. 2026-04-01T09:35:59.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "17667",
         "nome": "5A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE"
       }
     }

158. 2026-04-02T02:26:33.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "17667",
         "nome": "5A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE"
       }
     }

159. 2026-04-24T18:50:57.000Z — Paga (TPU 12176)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "17667",
         "nome": "5A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE"
       }
     }

160. 2026-06-15T20:41:03.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "17667",
         "nome": "5A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE"
       }
     }

161. 2026-06-16T12:22:13.000Z — Confirmada (TPU 12266)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "17667",
         "nome": "5A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE"
       }
     }