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Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal — Violência Doméstica Contra a Mulher — TJES 00000061020188080056

Classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalOrgao: 2ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBAGrau: G1Data Ajuizamento: 2018-01-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 550c746e0ae28adb48945dc75a86925c9078594fdbe2363fa14a4b89552256d0

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe

Tema documentado no texto da fonte

Medida protetiva de urgência é a decisão judicial que impõe restrições ao agressor ou garante amparo à mulher em situação de violência doméstica, sem precisar aguardar o desfecho de um processo criminal. A Lei nº 11.340/2006 organiza esse rol em dois blocos: as que obrigam o agressor a algo e as que garantem à ofendida um suporte prático, como manter-se no

Trecho de Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: medidas, protetivas, urgencia.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a57be51c97509a478bdb292abee18799919f40fc945d05e3b7c25b2c39af851f
  • Registro documental: 550c746e0ae28adb48945dc75a86925c9078594fdbe2363fa14a4b89552256d0
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Lei Maria da Penha: quais situações ela protege

Tema documentado no texto da fonte

Muita gente só descobre se está protegida pela Lei Maria da Penha quando já vive uma situação de medo dentro de casa. A dúvida é legítima, porque a lei não protege qualquer conflito: ela tem um recorte próprio, definido por quem são as pessoas envolvidas e pelo tipo de sofrimento imposto. Esta página percorre os dois filtros que a lei usa. Primeiro, o

Trecho de Lei Maria da Penha: quais situações ela protege · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: maria, penha.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ff8e7170baa6fccf31670d13cd39afebe21f84741155a7c755a557cd467cb4af
  • Registro documental: 550c746e0ae28adb48945dc75a86925c9078594fdbe2363fa14a4b89552256d0
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-01-08 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2018-01-08 — Distribuição; sorteio manual (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  3. 2018-01-08 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  4. 2018-03-01 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2018-07-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  6. 2018-08-07 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  7. 2018-08-08 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  8. 2018-08-17 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  9. 2018-08-24 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  10. 2018-08-29 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  11. 2020-10-30 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  12. 2020-11-05 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  13. 2020-11-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  14. 2020-11-13 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  15. 2020-11-27 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  16. 2020-11-27 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  17. 2020-12-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  18. 2020-12-09 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2018-08-08 para o assunto oficial «Violência Doméstica Contra a Mulher»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/24
  2. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2020-11-05 para o assunto oficial «Violência Doméstica Contra a Mulher»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/19

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 31 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-01-08 a 2020-12-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-12-09
Definitivo (TPU 246)
2020-12-02
Petição (TPU 85)
2020-11-30
(TPU )
2020-11-27
Recebimento (TPU 132)
2020-11-27
Protocolo de Petição (TPU 118)
2020-11-13
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2020-11-10
Petição (TPU 85)
2020-11-10
Petição (TPU 85)
2020-11-05
Desarquivamento (TPU 893)
2020-11-03
(TPU )
2020-11-03
(TPU )
2020-10-30
Protocolo de Petição (TPU 118)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Violência Doméstica Contra a Mulher

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–31 de 31. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-01-08T14:08:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  2. 2018-08-07T13:01:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  3. 2018-03-01T15:34:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  4. 2020-11-10T14:25:20.000Z — Petição (TPU 85)
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  5. 2020-11-10T14:25:32.000Z — Petição (TPU 85)
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  6. 2018-07-18T12:20:02.000Z — Petição (TPU 85)
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  7. 2020-12-02T13:08:09.000Z — Petição (TPU 85)
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  8. 2018-01-08T11:57:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  9. 2018-05-18T12:08:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  10. 2018-08-17T12:55:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  11. 2020-11-13T11:04:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  12. 2018-01-08T11:57:02.000Z — Remessa (TPU 982)
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  13. 2018-04-27T12:41:33.000Z — (TPU )
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  14. 2018-07-13T14:52:31.000Z — (TPU )
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  15. 2020-11-03T10:24:32.000Z — (TPU )
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  16. 2020-11-03T10:24:33.000Z — (TPU )
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  17. 2020-11-30T08:32:31.000Z — (TPU )
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  18. 2020-12-09T15:46:57.000Z — Definitivo (TPU 246)
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  19. 2018-08-29T14:20:48.000Z — Definitivo (TPU 246)
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  20. 2020-11-05T13:46:15.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
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  21. 2018-07-13T13:22:48.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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  22. 2020-10-30T17:18:59.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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  23. 2020-10-30T17:20:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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  24. 2020-11-27T15:16:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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  25. 2018-08-08T11:11:05.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
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  26. 2018-01-08T15:03:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  27. 2018-04-27T12:41:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  28. 2018-07-13T16:01:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  29. 2020-11-27T16:49:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2018-01-08T12:14:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2018-08-24T13:49:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.