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STJ — 1876177

Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: QUARTA TURMARelator: LUIS FELIPE SALOMÃOData Julgamento: 2022-05-30Data Publicacao: 2022-06-01

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 21c937c087315c921e6461d86dba0ebb9b4d32a03280a44164551013fb771c10

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO. CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. INTERMEDIAÇÃO. NÃO CONCLUSÃO DA OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO. EXIGÊNCIAS PARA O FINANCIAMENTO NÃO ATENDIDAS. DESISTÊNCIA DE CONTINUIDADE NO EMPREENDIMENTO. CULPA CONTRATUAL DA REPRESENTANTE. INEXISTÊNCIA. DIREITO À COMISSÃO COMO CONTRAPARTIDA PELO SERVIÇO PRESTADO. RESCISÃO DO CONTRATO. CAUSA. CONDUTA DE TERCEIROS. REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. VALOR. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE DIREITO. PRETENSÃO RECURSAL. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211 DO STJ. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AJUSTE NECESSÁRIO. EMBARGOS ACOLHIDOS em parte SEM EFEITOS INFRINGENTES.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Identificada a presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merece acolhimento a pretensão apresentada em sede de embargos, ainda que não altere o resultado do julgamento.
  2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO. CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. INTERMEDIAÇÃO. NÃO CONCLUSÃO DA OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO. EXIGÊNCIAS PARA O FINANCIAMENTO NÃO ATENDIDAS. DESISTÊNCIA DE CONTINUIDADE NO EMPREENDIMENTO. CULPA CONTRATUAL DA REPRESENTANTE. INEXISTÊNCIA. DIREITO À COMISSÃO COMO CONTRAPARTIDA PELO SERVIÇO PRESTADO. RESCISÃO DO CONTRATO. CAUSA. CONDUTA DE TERCEIROS. REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. VALOR. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE DIREITO. PRETENSÃO RECURSAL. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211 DO STJ. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AJUSTE NECESSÁRIO. EMBARGOS ACOLHIDOS em parte SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Identificada a presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merece acolhimento a pretensão apresentada em sede de embargos, ainda que não altere o resultado do julgamento. 2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL) STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1234057>>-PR (ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ - INADMISSIBILIDADE) STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1801606>>-SP, <<AgInt no REsp 1927588>>-MG

Súmulas mencionadas no registro

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.

Referências legislativas identificadas

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.