TJAC — 00004346420098010003
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Assuntos
Crimes de Trânsito
Movimentações públicas — parte 1 de 1
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais
Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.
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- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário / Agravo em Recurso Especial
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- Tribunal: TJAC / TJAP
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- Tribunal: TJAC / TJGO
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- Tribunal: TJAC / TJMA
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
- Órgão julgador: Vara Criminal de Brasiléia / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O JO�O BATISTA
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