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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJRS 00652619320108210132

Classe: Execução FiscalÓrgão: 1ª Vara Cível - SapirangaGrau: G1Data de ajuizamento: 2010-11-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 56b377fd97b0bc21df330876ee43e8702bd2302580b85519fc0dd6784595a14b

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00652619320108210132 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio | Taxa de Coleta de Lixo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1ª Vara Cível - Sapiranga”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2021-02-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 56b377fd97b0bc21df330876ee43e8702bd2302580b85519fc0dd6784595a14b. SHA-256 do comentário: fef84cdd5bbd7762852df9a10fcd1f09861032b12cdad7961eae561ee134aacb.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 56b377fd97b0bc21df330876ee43e8702bd2302580b85519fc0dd6784595a14b
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-11-10 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2011-02-07 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2012-12-21 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2013-03-12 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2014-09-25 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2014-10-31 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2015-03-02 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2015-03-13 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2015-07-13 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2015-07-21 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2015-08-27 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  12. 2015-08-28 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  13. 2015-10-01 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  14. 2019-01-10 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  15. 2021-02-12 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-02-27T16:06:19.398084082Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-02-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2010-11-09T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2010-11-09
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 56b377fd97b0bc21df330876ee43e8702bd2302580b85519fc0dd6784595a14b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 15 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2010-11-10 a 2021-02-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-02-12
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-01-10
Definitivo (TPU 246)
2015-10-01
Baixa Definitiva (TPU 22)
2015-08-28
Recebimento (TPU 132)
2015-08-27
Recebimento (TPU 132)
2015-07-21
Recebimento (TPU 132)
2015-07-13
Protocolo de Petição (TPU 118)
2015-03-13
Recebimento (TPU 132)
2015-03-02
Protocolo de Petição (TPU 118)
2014-10-31
Recebimento (TPU 132)
2014-09-25
Protocolo de Petição (TPU 118)
2013-03-12
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio | Taxa de Coleta de Lixo

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–15 de 15. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2010-11-10T15:04:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2011-02-07T18:13:43.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  3. 2012-12-21T13:38:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  4. 2013-03-12T15:24:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
  5. 2014-09-25T10:38:47.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  6. 2014-10-31T17:23:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
  7. 2015-03-02T17:03:31.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  8. 2015-03-13T16:31:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
  9. 2015-07-13T13:08:13.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  10. 2015-07-21T12:01:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
  11. 2015-08-27T13:22:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  12. 2015-08-28T15:22:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  13. 2015-10-01T16:24:50.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  14. 2019-01-10T19:20:36.000Z — Definitivo (TPU 246)
  15. 2021-02-12T01:15:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.