Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
DO STJ. MANUTENÇÃO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA.
FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO CRIMINAL.
PRISÃO POR MAIS TEMPO. REVISÃO CRIMINAL NÃO AJUIZADA A TEMPO. DANOS
MORAIS CONFIGURADOS. ANORMALIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Discussão a respeito de falha na prestação de serviços
advocatícios, aplicando-se, portanto, as disposições contidas na Lei
n. 8.906/94 - Estatuto da Advocacia, a qual estabelece em seu art.
32, caput, a responsabilidade do profissional perante os atos
praticados com dolo ou culpa: "O advogado é responsável pelos atos
que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa".
- Na hipótese, não há como rever o entendimento firmado pelas
instâncias ordinárias quanto ao reconhecimento da inexistência de
danos morais em virtude de desídia na prestação dos serviços
advocatícios sem a análise de fatos e provas, procedimento inviável
em recurso especial em virtude da incidência da Súmula nº 7/STJ.
- Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou
exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na
origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula
n. 7/STJ para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido
pela Corte de origem não se mostra desproporcional, a justificar
sua reavaliação em recurso especial.
- Agravo interno a que se nega provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
DO STJ. MANUTENÇÃO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA.
FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO CRIMINAL.
PRISÃO POR MAIS TEMPO. REVISÃO CRIMINAL NÃO AJUIZADA A TEMPO. DANOS
MORAIS CONFIGURADOS. ANORMALIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Discussão a respeito de falha na prestação de serviços
advocatícios, aplicando-se, portanto, as disposições contidas na Lei
n. 8.906/94 - Estatuto da Advocacia, a qual estabelece em seu art.
32, caput, a responsabilidade do profissional perante os atos
praticados com dolo ou culpa: "O advogado é responsável pelos atos
que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa".
2. Na hipótese, não há como rever o entendimento firmado pelas
instâncias ordinárias quanto ao reconhecimento da inexistência de
danos morais em virtude de desídia na prestação dos serviços
advocatícios sem a análise de fatos e provas, procedimento inviável
em recurso especial em virtude da incidência da Súmula nº 7/STJ.
3. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou
exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na
origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula
n. 7/STJ para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido
pela Corte de origem não se mostra desproporcional, a justificar
sua reavaliação em recurso especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio
Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - NÃO CABIMENTO DE DANOS MORAIS - REGRA)
STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 2176209>>-SP,
<<AgInt no AREsp 2146174>>-PR
(DESÍDIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - DANOS MORAIS -
CARACTERIZAÇÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
STJ - <<AgInt no AREsp 1381483>>-RS
(DANO MORAL - VALOR - RAZOABILIDADE)
STJ - <<AgInt no AREsp 2215428>>-SP
Súmulas mencionadas no registro
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
ART:00032
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007
- LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002
ART:00186 ART:00944
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.