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STJ — 00000104720238272706

Classe: Recurso EspecialOrgao: GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRAGrau: SUPData Ajuizamento: 2025-08-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9ca10d57d9477272dd111598323423cd158d4983f9f9b867c80440d493f2e96e

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 43 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2025-08-26 a 2026-05-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-05-29: Baixa Definitiva (TPU 22)
2026-05-29: Trânsito em julgado (TPU 848)
2026-05-07: Publicação (TPU 92)
2026-05-06: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-05-06: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-05-05: Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-05-04: Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
2026-04-09: Publicação (TPU 92)
2026-04-08: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-04-07: Inclusão em pauta (TPU 417)
2026-03-25: Protocolo de Petição (TPU 118)
2026-03-25: Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Indenização por Dano Material

Ver outros registros do assunto TPU 7780

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 43. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2025-08-29T18:30:13.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76747",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA"
  }
}

2025-08-29T18:34:46.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76747",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA"
  }
}

2025-10-22T08:41:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Agravo (inominado/ legal)",
      "valor": 41
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA"
  }
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2025-11-11T15:31:06.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Impugnação",
      "valor": 215
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76747",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA"
  }
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2025-11-11T16:00:32.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76747",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA"
  }
}

2026-03-20T06:01:01.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Embargos de declaração",
      "valor": 49
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76747",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA"
  }
}

2026-03-25T10:01:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Impugnação",
      "valor": 215
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76747",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA"
  }
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2026-03-25T11:16:26.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76747",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA"
  }
}

2025-08-26T18:42:18.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33544",
    "nome": "SECRETARIA JUDICIÃRIA - SJD"
  }
}

2025-09-30T12:30:05.000Z — Não-Provimento (TPU 239)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76747",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA"
  }
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2025-10-02T01:08:03.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76747",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA"
  }
}

2025-10-24T00:45:15.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76747",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA"
  }
}

2026-02-11T17:48:05.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76747",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA"
  }
}

2026-02-13T06:18:12.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76747",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA"
  }
}

2026-03-12T00:45:30.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76747",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA"
  }
}

2026-03-24T01:05:16.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76747",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA"
  }
}

2026-04-07T13:36:34.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76747",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA"
  }
}

2026-04-09T00:39:46.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76747",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA"
  }
}

2026-05-07T00:59:23.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76747",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA"
  }
}

2026-05-29T16:23:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76747",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA"
  }
}

2026-05-29T16:23:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76747",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA"
  }
}

2025-09-30T12:30:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76747",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA"
  }
}

2025-10-01T02:15:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76747",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA"
  }
}
```
2025-10-01T02:56:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76747",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA"
  }
}
```

2025-10-22T08:36:06.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76747",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA"
  }
}

2025-10-22T09:15:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76747",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA"
  }
}

2025-10-23T02:11:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76747",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA"
  }
}
```
2025-10-23T02:54:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76747",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA"
  }
}
```

2025-11-11T15:13:22.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76747",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA"
  }
}

2026-02-12T02:20:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76747",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA"
  }
}
```

2026-03-09T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76747",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA"
  }
}

2026-03-10T11:30:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76747",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA"
  }
}

2026-03-11T02:10:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76747",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA"
  }
}
```
2026-03-11T02:54:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76747",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA"
  }
}
```

2026-03-19T23:24:51.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76747",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA"
  }
}

2026-03-20T09:45:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76747",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA"
  }
}

2026-03-23T01:00:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76747",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA"
  }
}
```

2026-03-25T09:44:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76747",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA"
  }
}

2026-04-08T01:38:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76747",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA"
  }
}
```
2026-05-04T23:59:59.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76747",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA"
  }
}
```

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJPE — 00000307120268172460 — Procedimento Comum Cível · 2026-01-23 · 1 referência(s) em comum
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- Classe processual: Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
- Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARNAÍBA
TJPA — 00003415920058140107 — Cumprimento de sentença · 2007-10-25 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: STJ / TJPA
- Classe processual: Recurso Especial / Cumprimento de sentença
- Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / VARA CÍVEL E EMPRESARIAL COMARCA DE DOM ELISEU
TJMG — 00225112720128130133 — Recurso Especial · 2021-10-07 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: STJ / TJMG
- Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / Terceira Vice-Presidência
TJRO — 70031080620178220010 — Cumprimento de sentença · 2017-06-13 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: STJ / TJRO
- Classe processual: Recurso Especial / Cumprimento de sentença
- Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
TJPA — 00003370720108140023 — Cobrança de Cédula de Crédito Industrial · 2010-07-28 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: STJ / TJPA
- Classe processual: Recurso Especial / Cobrança de Cédula de Crédito Industrial
- Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / VARA ÚNICA DE IRITUIA
TJRO — 70019697620188220012 — Cumprimento de sentença · 2018-10-14 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: STJ / TJRO
- Classe processual: Recurso Especial / Cumprimento de sentença
- Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / 1ª VARA GENÉRICA
TJRO — 70009587520198220012 — Cumprimento de sentença · 2019-05-07 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: STJ / TJRO
- Classe processual: Recurso Especial / Cumprimento de sentença
- Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / 1ª VARA GENÉRICA
TJMA — 00002149020178100082 — Procedimento do Juizado Especial Cível · 2017-03-13 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: STJ / TJMA
- Classe processual: Recurso Especial / Procedimento do Juizado Especial Cível
- Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / VARA �NICA DA COMARCA DE CARUTAPERA

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