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TJMS — 00000057420228120023

Classe: Procedimento Especial da Lei AntitóxicosOrgao: Vara ÚnicaGrau: G1Data Ajuizamento: 2022-01-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f4aa8b2826c399917597da1fb22033bc25ef0d11b62a2aa4557e5d4527f2fbd0

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

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Movimentações públicas

2022-01-17T08:30:46.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "dependência",
      "valor": 4
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}

2022-05-23T07:46:28.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}

2022-07-14T15:15:26.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}

2022-09-29T19:38:40.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}

2023-01-30T10:28:42.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}

2023-03-03T07:12:38.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}

2023-03-14T13:30:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}

2024-06-26T13:58:13.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}

2025-12-04T13:43:16.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}

2022-01-17T08:30:47.000Z — Apensamento (TPU 135)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2022-04-20T16:48:16.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2022-05-16T16:49:57.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2022-05-17T09:08:19.000Z — Petição (TPU 85)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2022-05-30T18:06:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2022-06-13T09:36:17.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2022-06-28T17:33:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2022-07-11T19:36:20.000Z — Petição (TPU 85)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2022-07-11T19:36:24.000Z — Petição (TPU 85)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2022-07-14T14:31:00.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2022-09-29T19:37:49.000Z — Denúncia (TPU 391)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2022-09-29T19:38:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2022-10-06T14:19:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2022-10-06T14:19:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2022-10-06T14:19:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2022-10-07T20:46:46.000Z — Publicação (TPU 92)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2022-10-13T14:35:02.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2022-12-13T08:34:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2022-12-13T08:36:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2022-12-13T08:36:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2022-12-13T08:37:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2022-12-13T08:38:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2022-12-13T08:38:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2022-12-13T08:38:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2022-12-13T08:39:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2022-12-13T08:39:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2022-12-13T08:40:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2023-01-12T17:10:44.000Z — Petição (TPU 85)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2023-01-16T15:45:02.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2023-01-16T15:45:29.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2023-01-16T15:46:11.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2023-01-16T15:46:28.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2023-01-16T15:46:45.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2023-01-16T15:46:54.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2023-01-18T17:10:44.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2023-01-18T17:11:10.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2023-01-19T16:43:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2023-01-24T15:00:26.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2023-01-24T15:00:41.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2023-01-24T15:01:11.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2023-01-24T15:01:24.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2023-01-24T15:01:47.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2023-01-24T15:01:59.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2023-01-27T16:45:01.000Z — Petição (TPU 85)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2023-02-02T20:34:50.000Z — Publicação (TPU 92)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2023-02-07T09:43:28.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2023-02-07T09:43:34.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2023-03-03T07:11:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2023-07-19T10:18:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2023-07-19T10:20:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```

2023-08-17T10:08:24.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 26,
      "descricao": "classe_anterior",
      "nome": "TJBA",
      "valor": 279
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}

2024-06-26T13:56:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2025-04-15T17:23:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2025-12-04T13:42:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2026-01-28T17:03:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2026-05-29T11:00:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2022-01-17T19:08:49.000Z — Definitivo (TPU 246)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2022-05-16T16:49:58.000Z — Reativação (TPU 849)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2022-05-20T18:55:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2022-06-07T18:14:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2022-06-07T18:14:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2022-06-13T09:34:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2022-06-13T09:37:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2022-06-13T09:37:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2022-06-13T09:37:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2022-06-13T09:37:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2022-06-13T09:37:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2022-06-13T09:37:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2022-06-13T09:37:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2022-06-24T10:43:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2022-06-28T12:46:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2022-07-08T14:31:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2022-07-14T12:50:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2022-07-14T12:50:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2022-07-14T12:50:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2022-07-14T14:30:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2022-07-14T14:31:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2022-08-10T16:13:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2022-08-23T09:05:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2022-08-23T09:07:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2022-08-23T09:13:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2022-09-09T17:06:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2022-10-03T18:42:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2022-10-06T14:13:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2022-10-07T07:46:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2022-10-07T15:49:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2022-10-13T14:35:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2022-10-14T12:26:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2022-11-10T13:41:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2022-12-06T07:26:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2022-12-07T16:39:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2022-12-12T09:57:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2022-12-12T09:57:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2022-12-12T15:14:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2023-01-18T17:11:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2023-01-19T16:31:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2023-01-19T16:47:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2023-01-26T13:42:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2023-01-30T15:51:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2023-01-30T15:51:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2023-02-01T13:24:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2023-02-02T07:50:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2023-02-15T18:24:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2023-03-02T17:53:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2023-03-10T15:01:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2023-03-10T15:38:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2023-03-13T14:14:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2023-03-14T18:57:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2023-03-22T06:57:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2023-03-22T06:58:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2023-03-22T09:31:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2023-03-22T09:31:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2023-03-23T09:31:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2023-03-23T09:31:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2023-03-23T09:35:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2023-03-29T20:53:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2023-04-28T13:03:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2023-07-19T10:20:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2023-07-19T10:21:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2023-08-17T10:08:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2024-06-26T13:52:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2024-09-21T12:15:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2024-09-21T12:15:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2025-02-14T17:16:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2025-02-14T17:22:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2025-02-26T14:20:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2025-02-26T14:21:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2025-04-15T15:07:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2025-04-25T15:58:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2025-04-25T15:59:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2025-04-25T16:06:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2025-04-25T17:31:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2025-04-28T18:46:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2025-04-28T18:46:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2025-04-30T16:23:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2025-12-18T15:52:49.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2025-12-18T15:52:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2025-12-19T07:57:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2026-01-28T17:04:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2026-01-28T17:05:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2026-01-29T12:27:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2026-05-29T11:00:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2026-07-14T15:29:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```

Outras decisões e processos do mesmo assunto

Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.

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TJAP — 00024232920248030002 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2024-07-19 · 1 referência(s) em comum
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TJES — 00001389520218080045 — Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · 2021-05-19 · 1 referência(s) em comum
TJES — 00001387920238080060 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2023-10-18 · 1 referência(s) em comum
TJGO — 00177980720208090079 — Petição Criminal · 2020-02-18 · 1 referência(s) em comum
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