TJMG — 50171478620168130702
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Registro público original completo (JSON)
Assuntos
Indenização por Dano Material | Indenização por Dano Material | Indenização por Dano Moral | Indenização por Dano Moral
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Movimentações públicas
- 2020-08-31T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
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{ "orgaoJulgador": { "codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência" } } - 2021-02-03T16:20:30.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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{ "orgaoJulgador": { "codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência" } } - 2021-03-10T00:56:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência" } } - 2021-03-10T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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Detalhes estruturados do andamento
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Outras decisões e processos do mesmo assunto
Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.
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- TJMG — 50178675020168130024 — Recurso Especial · 2018-12-10 · 2 referência(s) em comum
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