Agravo em Recurso Especial — Pena Privativa de Liberdade — STJ 00004982420218080047

Classe: Agravo em Recurso EspecialÓrgão: PRESIDÊNCIAGrau: SUPData de ajuizamento: 2022-06-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5bd9bca70d3240109ce9f89bb366a5ef69fa78a590a8c241b58a667388c3ff6f

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004982420218080047 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Pena Privativa de Liberdade | Pena de Multa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “PRESIDÃNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 11 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-08-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 5bd9bca70d3240109ce9f89bb366a5ef69fa78a590a8c241b58a667388c3ff6f. SHA-256 do comentário: f37cfff77940de37261ab741a66b3fca4adc3138779c24961ba66d80ae7598fd.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1376 do STJ: Pena Privativa de Liberdade

Tema documentado no texto da fonte

A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Definir se, ao reeducando que recebeu o benefício de remição da pena, em razão da aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), poderá ser concedida nova remição, na mesma execução penal, devido à superveniente aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).” São 48 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance.

Trecho de Tema 1376 do STJ: Pena Privativa de Liberdade · A pergunta que o tribunal respondeu · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: liberdade, pena, privativa.

Fontes e integridade deste vínculo

HTML autoral publicado: a5f697196917911baaa3124b78e2b89e26eb88f6821ad5ef08a4fb60c58e61c5
Registro documental: 5bd9bca70d3240109ce9f89bb366a5ef69fa78a590a8c241b58a667388c3ff6f
Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Pena de multa: como é calculada e cobrada

Tema documentado no texto da fonte

A pena de multa é paga ao fundo penitenciário e calculada em dias-multa, no mínimo dez e no máximo trezentos e sessenta. O valor de cada dia-multa é fixado pelo juiz, não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente à época do fato, nem superior a cinco vezes esse mesmo salário, o que dá ao magistrado margem para ajustar o peso da pena à capacidade econômica do condenado.

Trecho de Pena de multa: como é calculada e cobrada · O art. 49 fixa o número e o valor do dia-multa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: multa, pena.

Fontes e integridade deste vínculo

HTML autoral publicado: 3b6d684d9a78d57d0fc7b6364a2684c6f25f790d1efc26f00fd3769c3c381981
Registro documental: 5bd9bca70d3240109ce9f89bb366a5ef69fa78a590a8c241b58a667388c3ff6f
Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 1165 do STJ: Pena Privativa de Liberdade

Afinidade temática entre títulos

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Tema 917 do STJ: Pena Privativa de Liberdade

Afinidade temática entre títulos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Pena Privativa de Liberdade Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome
Pena de Multa Fonte: /resposta/corpo/assuntos/1/nome

Sequência de atos identificados

2022-06-23 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
2022-06-30 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
2022-06-30 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
2022-08-03 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
2022-08-03 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
2022-08-03 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
2022-08-04 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
2022-08-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
2022-08-05 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
2022-08-24 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
2022-08-24 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2022-08-03 trata do assunto oficial «Pena Privativa de Liberdade»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/2
O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-08-24 trata do assunto oficial «Pena Privativa de Liberdade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/6

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer): /resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte: 2025-02-06T12:38:22.550186782Z
Formato: data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal: 2025-02-06
Calendário: válido no calendário gregoriano
Leitura do valor: formato e componentes reconhecidos
Fuso: informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer): /resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte: 2022-06-24T00:00:00.000Z
Formato: data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal: 2022-06-24
Calendário: válido no calendário gregoriano
Leitura do valor: formato e componentes reconhecidos
Fuso: informado (Z)
Relação com a referência: valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação: Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 5bd9bca70d3240109ce9f89bb366a5ef69fa78a590a8c241b58a667388c3ff6f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 11 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2022-06-23 a 2022-08-24.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-08-24: Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-08-24: Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-08-05: Protocolo de Petição (TPU 118)
2022-08-05: Petição (TPU 85)
2022-08-04: Publicação (TPU 92)
2022-08-03: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-08-03: Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-08-03: Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
2022-06-30: Conclusão (TPU 51)
2022-06-30: Distribuição (TPU 26)
2022-06-23: Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Pena Privativa de Liberdade | Pena de Multa

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–11 de 11. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2022-06-30T08:15:44.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ]
}

2022-06-30T08:35:06.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}

2022-08-03T17:20:18.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Agravo em recurso especial",
      "valor": 165
    }
  ]
}

2022-08-05T08:41:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2022-06-23T15:42:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
2022-08-04T05:09:21.000Z — Publicação (TPU 92)
2022-08-24T19:00:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-08-24T19:00:36.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-08-03T17:20:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-08-03T20:45:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-08-05T08:29:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.

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- Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
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- Classe processual: Agravo em Recurso Especial / Unificação de penas
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- Tribunal: STJ / TJMG
- Classe processual: Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
- Órgão julgador: PRESIDÊNCIA / Terceira Vice-Presidência
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- Tribunal: STJ / TJMT
- Classe processual: Agravo em Recurso Especial / Execução Provisória
- Órgão julgador: PRESIDÊNCIA / Vara Única - Comarca de Araputanga - SDCR
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- Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
- Coincidência literal — Órgão julgador: PRESIDÊNCIA
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- Classe processual: Agravo em Recurso Especial / Execução de Pena de Multa
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