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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública — Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão — TJPR 00000113120028160004

Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaOrgao: CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICAGrau: G1Data Ajuizamento: 2002-08-01

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c7af1ddf5dc65b61ab20b6e0447ddbb1a730c59598474196d7666f1b2b9b3eed

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
  • Registro documental: c7af1ddf5dc65b61ab20b6e0447ddbb1a730c59598474196d7666f1b2b9b3eed
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 231 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-05-28 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-12-09 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/148
  3. 2024-12-14 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/111/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/111
  4. 2025-01-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/112/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/112
  5. 2025-05-16 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/113/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/113
  6. 2025-06-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/114/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/114
  7. 2025-06-10 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/115/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/115
  8. 2025-06-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/116/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/116
  9. 2025-06-11 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/117/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/117
  10. 2025-07-18 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/118/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/118
  11. 2025-09-05 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/119/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/119
  12. 2025-09-16 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/120/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/120
  13. 2025-09-23 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/121/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/121
  14. 2026-02-02 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/122/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/122
  15. 2026-02-02 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/123/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/123
  16. 2026-02-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/124/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/124
  17. 2026-04-23 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/125/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/125
  18. 2026-04-30 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/230

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2019-12-09 trata do assunto oficial «Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/148

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 231 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-05-28 a 2026-04-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-04-30
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2026-04-30
Confirmada (TPU 12266)
2026-04-23
Expedição de documento (TPU 60)
2026-03-03
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-02-23
Petição (TPU 85)
2026-02-03
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2026-02-03
Confirmada (TPU 12266)
2026-02-02
Expedição de documento (TPU 60)
2026-02-02
Documento (TPU 581)
2025-10-11
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-10-07
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-10-07
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 231. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-05-28T15:46:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2018-05-28T15:46:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2018-05-28T15:46:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2018-05-28T15:46:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2018-06-01T10:39:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2018-08-31T14:19:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2018-08-31T14:19:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2018-08-31T14:19:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2018-10-02T13:38:05.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2018-10-02T14:06:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2018-10-02T14:06:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2018-10-05T14:07:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2018-11-24T12:58:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2019-02-10T15:39:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2019-02-14T12:56:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2019-02-14T12:56:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  17. 2019-02-27T14:51:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  18. 2019-03-07T11:20:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8829",
    "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  19. 2019-05-07T15:29:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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    }
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  }
}
  20. 2019-06-19T11:25:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  21. 2019-09-12T14:42:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
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  22. 2019-10-28T16:19:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  23. 2019-10-31T15:41:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
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    "codigo": "8829",
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  }
}
  24. 2019-12-05T10:15:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8829",
    "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  25. 2020-02-10T22:41:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "8829",
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  }
}
  26. 2020-03-23T19:57:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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  27. 2020-03-23T19:57:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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}
  28. 2020-03-23T19:57:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2020-04-29T16:28:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8829",
    "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  30. 2020-05-14T19:39:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8829",
    "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  31. 2020-05-24T21:44:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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  32. 2020-06-30T15:13:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2020-07-01T01:01:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2020-08-29T23:25:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2020-09-29T20:00:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2020-09-29T20:00:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2020-09-29T20:00:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2020-10-27T11:49:43.000Z — Petição (TPU 85)
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  39. 2020-10-29T11:32:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8829",
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  40. 2020-11-26T15:06:26.000Z — Petição (TPU 85)
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    "codigo": "8829",
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.