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TJMG — 50169927620228130701

Classe: Recurso EspecialOrgao: Primeira Vice-PresidênciaGrau: G2Data Ajuizamento: 2023-08-28

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: fac5f890355c43a693140b1d8088aaa455550f66b0d7e6241ad564d71699f106

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Cálculo de ICMS "por dentro" | Substituição Tributária

Movimentações públicas

  1. 2023-08-28T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  2. 2023-08-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  3. 2023-09-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  4. 2023-09-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2023-11-08T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  6. 2023-11-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  7. 2023-11-29T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  8. 2023-12-01T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  9. 2024-02-28T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2023-08-28T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  11. 2023-09-18T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  12. 2023-11-08T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  13. 2023-11-09T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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  14. 2023-11-13T12:39:16.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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  15. 2023-11-09T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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  16. 2023-11-09T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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  17. 2023-11-30T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  18. 2023-12-01T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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  19. 2023-12-01T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  20. 2024-02-28T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.

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