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Procedimento Comum Cível — Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes — TJGO 00177907520148090035

Classe: Procedimento Comum CívelOrgao: Vara JudicialGrau: G1Data Ajuizamento: 2014-01-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5207c3445761ee3a006c12d5f11a09cdf6ea4aa6d7f6d3762b8372e6c036dc33

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 922 do STJ: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 922, o STJ fixou a seguinte tese: “A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385/STJ.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 922 do STJ: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cadastro, inadimplentes, inclusao, indevida.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: b23f23889d7e5abbb4d6fb7e65ecad7356fde726fd556352b0012a213997dfa7
  • Registro documental: 5207c3445761ee3a006c12d5f11a09cdf6ea4aa6d7f6d3762b8372e6c036dc33
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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REsp 2.130.985 do STJ: cadastro de inadimplentes

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 2.130.985 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cadastro de inadimplentes, dados telefônicos e consentimento prévio. Esta página transcreve o texto oficial do

Trecho de REsp 2.130.985 do STJ: cadastro de inadimplentes · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cadastro, inadimplentes.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: b8026583dab5f118336e5d8caf0c08a155f273dc0e74230b7e884d535fc946e0
  • Registro documental: 5207c3445761ee3a006c12d5f11a09cdf6ea4aa6d7f6d3762b8372e6c036dc33
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-01-20 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2015-08-21 — Procedência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  3. 2019-02-05 — Procedência em Parte Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  4. 2019-10-16 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  5. 2019-10-16 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  6. 2021-01-12 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  7. 2021-01-12 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  8. 2021-01-18 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  9. 2021-01-19 — Custas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  10. 2021-01-19 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  11. 2021-01-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  12. 2021-01-29 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  13. 2021-01-29 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-06-11T02:35:56.573000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-06-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20140120000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2014-01-20
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 5207c3445761ee3a006c12d5f11a09cdf6ea4aa6d7f6d3762b8372e6c036dc33

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 14 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-01-20 a 2021-01-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-01-29
Definitivo (TPU 246)
2021-01-29
Expedição de documento (TPU 60)
2021-01-29
Petição (TPU 85)
2021-01-19
Confirmada (TPU 12266)
2021-01-19
Custas (TPU 479)
2021-01-18
Expedição de documento (TPU 60)
2021-01-12
Expedição de documento (TPU 60)
2021-01-12
Expedição de documento (TPU 60)
2019-10-16
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
2019-10-16
Documento (TPU 581)
2019-10-16
Documento (TPU 581)
2019-02-05
Procedência em Parte (TPU 221)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–14 de 14. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-01-20T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11623",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  2. 2019-10-16T09:10:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11623",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  3. 2019-10-16T09:10:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11623",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  4. 2021-01-12T12:26:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11623",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  5. 2021-01-12T12:40:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11623",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  6. 2021-01-18T14:16:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11623",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  7. 2021-01-29T15:25:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11623",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  8. 2021-01-29T16:41:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11623",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  9. 2015-08-21T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11623",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  10. 2019-02-05T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11623",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  11. 2019-10-16T09:10:55.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11623",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  12. 2021-01-19T14:32:51.000Z — Custas (TPU 479)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11623",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  13. 2021-01-19T15:29:44.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11623",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  14. 2021-01-29T16:41:40.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11623",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.