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Carta Precatória Criminal — Competência da Justiça Estadual — TJMT 00003002820208110050

Classe: Carta Precatória CriminalOrgao: Primeira Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-02-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f98afd817e138b111cf450aceecb00b88c390aadb08d480c1a3363dcb0a86229

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca

Tema documentado no texto da fonte

Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

Trecho de Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: carta, precatoria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
  • Registro documental: f98afd817e138b111cf450aceecb00b88c390aadb08d480c1a3363dcb0a86229
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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REsp 2.168.998 do STJ: competência da justiça estadual

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 2.168.998 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 9 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de competência da justiça estadual e caso em exame. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.168.998 e mede,

Trecho de REsp 2.168.998 do STJ: competência da justiça estadual · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: competencia, estadual.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 27bfd42c0ca92efea6afd3c3bb22ec25334aeed27697d1cc9679ded4701b709e
  • Registro documental: f98afd817e138b111cf450aceecb00b88c390aadb08d480c1a3363dcb0a86229
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-01-15 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-01-15 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  3. 2020-02-10 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2020-02-10 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2020-02-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2020-02-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2020-02-10 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  8. 2020-02-11 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  9. 2020-02-13 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  10. 2020-02-13 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  11. 2020-02-13 — Mandado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  12. 2020-02-13 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  13. 2020-02-17 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  14. 2020-02-20 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  15. 2020-02-27 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  16. 2020-03-03 — Remessa; por devolução ao deprecante (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-12T05:17:50.704000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-12
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20200210000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2020-02-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: f98afd817e138b111cf450aceecb00b88c390aadb08d480c1a3363dcb0a86229

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 16 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-01-15 a 2020-03-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-03-03
Remessa (TPU 123)
2020-02-27
Documento (TPU 581)
2020-02-20
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-02-17
Expedição de documento (TPU 60)
2020-02-13
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-02-13
Mandado (TPU 985)
2020-02-13
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2020-02-13
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2020-02-11
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-02-10
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2020-02-10
Expedição de documento (TPU 60)
2020-02-10
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Competência da Justiça Estadual

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–16 de 16. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-01-15T09:27:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2020-02-10T17:33:52.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2020-02-10T17:38:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  4. 2020-02-10T19:00:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2020-02-10T19:00:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2020-02-17T14:24:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2020-02-27T16:00:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2020-03-03T13:50:53.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
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  9. 2020-01-15T09:34:28.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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  10. 2020-02-10T18:48:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2020-02-11T17:26:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  12. 2020-02-13T09:29:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "7591",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"
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}
  13. 2020-02-13T09:48:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7591",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"
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  14. 2020-02-13T15:29:36.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7591",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"
  }
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  15. 2020-02-13T15:39:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7591",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"
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  16. 2020-02-20T17:49:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.