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Execução de Título Extrajudicial — Alienação Fiduciária — TJCE 01155357320168060001

Classe: Execução de Título ExtrajudicialOrgao: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIALGrau: G1Data Ajuizamento: 2016-02-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f250179c87f45215761b1c583d30dc1b2fa7b99bdd30e5b6f3d46d4c9faf491c

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença

Tema documentado no texto da fonte

Certos documentos valem, para a lei, quase tanto quanto uma sentença. Quem tem cheque, nota promissória, contrato assinado com duas testemunhas ou escritura pública pode ir direto à execução, sem antes ajuizar ação de cobrança para provar que a dívida existe. É a execução de título extrajudicial, regida pelos arts. 771 e seguintes do CPC. O salto de etapas

Trecho de Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, extrajudicial.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 62ada2cfbc9ee132d82d2435c7b1ccf6bff4825b0b85bb554bbae584c78ec8f8
  • Registro documental: f250179c87f45215761b1c583d30dc1b2fa7b99bdd30e5b6f3d46d4c9faf491c
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Alienação fiduciária: consolidação e leilão do imóvel

Tema documentado no texto da fonte

Quinze dias. É esse o prazo que o devedor recebe, por intimação feita pelo próprio cartório de registro de imóveis, para pagar o que está em atraso antes de perder o imóvel financiado por alienação fiduciária. Todo o procedimento seguinte corre fora do Judiciário, e por isso é rápido — bem mais rápido do que a maioria dos mutuários imagina.

Trecho de Alienação fiduciária: consolidação e leilão do imóvel · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: alienacao, fiduciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 893584a47c435aae17bd3b507729fb12421ca99a2999f62011bfc70348a7cacd
  • Registro documental: f250179c87f45215761b1c583d30dc1b2fa7b99bdd30e5b6f3d46d4c9faf491c
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Propriedade fiduciária: posse, uso e limites

Tema documentado no texto da fonte

Na alienação fiduciária, o registro transfere ao credor uma propriedade resolúvel destinada a garantir a dívida, enquanto o devedor permanece com a posse direta e usa o imóvel. Isso não torna o banco dono pleno desde o início nem autoriza venda livre durante o contrato. Quitado o crédito, a garantia se resolve; havendo mora, a propriedade só se consolida

Trecho de Propriedade fiduciária: posse, uso e limites · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: fiduciaria, propriedade.

Fontes e integridade deste vínculo
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  • Registro documental: f250179c87f45215761b1c583d30dc1b2fa7b99bdd30e5b6f3d46d4c9faf491c
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 170 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-02-26 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/83/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  2. 2022-07-10 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/159
  3. 2024-05-22 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  4. 2024-05-22 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  5. 2024-05-24 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  6. 2024-05-31 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  7. 2024-06-19 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  8. 2024-06-19 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/101/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/101
  9. 2024-06-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  10. 2024-06-27 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  11. 2024-07-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  12. 2024-07-16 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  13. 2024-07-16 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/81/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  14. 2024-08-07 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/92/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/92
  15. 2024-08-09 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  16. 2025-01-22 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  17. 2025-01-22 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/82/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  18. 2025-01-22 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/140

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-07-10 trata do assunto oficial «Alienação Fiduciária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/159
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-01-22 trata do assunto oficial «Alienação Fiduciária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/52

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 170 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-02-26 a 2025-01-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-01-22
Definitivo (TPU 246)
2025-01-22
Documento (TPU 581)
2025-01-22
Documento (TPU 581)
2025-01-22
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-01-22
Movimentação processual (TPU 12291)
2024-08-10
Remessa (TPU 123)
2024-08-09
Expedição de documento (TPU 60)
2024-08-08
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-08-07
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-08-07
Documento (TPU 581)
2024-08-06
Desistência (TPU 463)
2024-07-16
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Alienação Fiduciária | Propriedade Fiduciária

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 170. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-08-10T12:04:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  2. 2023-11-08T11:25:02.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2018-10-18T09:44:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  4. 2019-04-02T10:34:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2019-10-03T16:04:49.000Z — Documento (TPU 581)
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  6. 2021-03-05T16:49:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2022-09-16T14:40:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2023-04-03T13:57:16.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2024-05-22T09:36:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2024-06-27T13:06:04.000Z — Petição (TPU 85)
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  11. 2016-03-03T17:25:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2019-04-02T10:34:49.000Z — Documento (TPU 581)
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  13. 2019-12-17T08:27:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2021-02-08T18:34:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2021-11-12T15:49:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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      "nome": "para decisão",
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  16. 2022-07-12T13:37:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  17. 2022-09-16T13:59:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  18. 2023-01-20T17:33:23.000Z — Documento (TPU 581)
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  19. 2023-03-24T23:51:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  20. 2023-07-27T21:14:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  21. 2024-06-27T08:34:18.000Z — Petição (TPU 85)
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      "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes",
      "valor": 112
    }
  ]
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  22. 2024-08-09T14:59:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  23. 2019-10-14T15:48:19.000Z — Petição (TPU 85)
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    }
  ]
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  24. 2020-10-27T23:17:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  ]
}
  25. 2021-10-19T09:28:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
  ]
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  26. 2022-02-25T12:46:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  27. 2022-08-30T13:10:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
}
  28. 2023-01-18T08:11:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  29. 2023-11-09T10:56:17.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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      "valor": 2
    }
  ]
}
  30. 2024-05-31T10:08:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  31. 2025-01-22T13:49:08.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  32. 2018-10-11T16:32:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
}
  33. 2018-10-31T08:17:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  34. 2019-12-16T18:29:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 107
    }
  ]
}
  35. 2020-02-19T15:05:18.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  36. 2020-05-18T11:28:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  37. 2020-12-17T13:49:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ]
}
  38. 2021-10-20T19:45:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  39. 2023-01-19T15:30:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  40. 2023-06-22T15:07:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.