TRF6 — 00000569620194013817

Classe: Embargos à Execução FiscalOrgao: 1A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTOGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-02-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0f7fa82609a77d94a689bd07961b8c72449c193bf5ee3eee706d2b73ca1ea997

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados

Movimentações públicas

  1. 2019-02-26T11:09:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  2. 2019-03-18T15:01:29.000Z — Apensamento (TPU 135)
    Detalhes estruturados do andamento
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        "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PARACATU"
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  3. 2019-03-19T15:01:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2019-04-03T20:15:54.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2019-05-08T08:20:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2019-07-01T15:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2019-09-16T09:32:39.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  8. 2019-10-11T16:03:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  9. 2019-10-23T09:38:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2019-12-11T16:46:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Apelação",
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        "codigo": "13768",
        "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PARACATU"
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    }
  11. 2019-12-11T16:52:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Contra-razões",
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        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13768",
        "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PARACATU"
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    }
  12. 2019-12-13T11:19:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
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        "codigo": "13768",
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      }
    }
  13. 2019-12-18T11:14:35.000Z — Desapensamento (TPU 137)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  14. 2020-01-24T10:01:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13768",
        "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PARACATU"
      }
    }
  15. 2020-03-03T14:16:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "nome": "Contra-razões",
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        "codigo": "13768",
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  16. 2020-03-13T14:22:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
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        }
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      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13768",
        "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PARACATU"
      }
    }
  17. 2020-03-13T14:28:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13768",
        "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PARACATU"
      }
    }
  18. 2020-03-13T14:33:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13768",
        "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PARACATU"
      }
    }
  19. 2020-06-13T06:07:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13768",
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      }
    }
  20. 2020-06-26T22:07:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13768",
        "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PARACATU"
      }
    }
  21. 2020-06-26T22:14:22.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
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          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "em grau de recurso",
          "valor": 38
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13768",
        "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PARACATU"
      }
    }
  22. 2025-12-13T05:02:48.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "sorteio",
          "valor": 2
        },
        {
          "codigo": 17,
          "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
          "nome": "alteração de competência do órgão",
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        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17674",
        "nome": "1A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO"
      }
    }
  23. 2026-07-30T22:14:22.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "em grau de recurso",
          "valor": 38
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17674",
        "nome": "1A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO"
      }
    }
  24. 2019-02-26T11:26:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        "codigo": "13768",
        "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PARACATU"
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    }
  25. 2019-03-19T15:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
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      }
    }
  26. 2019-03-26T19:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13768",
        "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PARACATU"
      }
    }
  27. 2019-03-27T13:30:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13768",
        "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PARACATU"
      }
    }
  28. 2019-03-27T13:30:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      }
    }
  29. 2019-03-27T13:30:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13768",
        "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PARACATU"
      }
    }
  30. 2019-03-27T13:30:42.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PARACATU"
      }
    }
  31. 2019-04-01T17:34:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13768",
        "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PARACATU"
      }
    }
  32. 2019-04-02T13:21:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13768",
        "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PARACATU"
      }
    }
  33. 2019-04-10T16:13:17.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13768",
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      }
    }
  34. 2019-06-10T15:59:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13768",
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      }
    }
  35. 2019-06-12T11:04:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13768",
        "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PARACATU"
      }
    }
  36. 2019-09-09T10:58:55.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13768",
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      }
    }
  37. 2019-09-09T13:29:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13768",
        "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PARACATU"
      }
    }
  38. 2019-09-09T13:29:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13768",
        "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PARACATU"
      }
    }
  39. 2019-09-09T13:29:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13768",
        "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PARACATU"
      }
    }
  40. 2019-09-09T13:29:12.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13768",
        "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PARACATU"
      }
    }
  41. 2019-09-09T14:07:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13768",
        "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PARACATU"
      }
    }
  42. 2019-10-14T13:28:25.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13768",
        "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PARACATU"
      }
    }
  43. 2019-10-23T09:35:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13768",
        "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PARACATU"
      }
    }
  44. 2019-10-23T09:36:07.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13768",
        "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PARACATU"
      }
    }
  45. 2019-12-05T10:10:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13768",
        "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PARACATU"
      }
    }
  46. 2019-12-17T09:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13768",
        "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PARACATU"
      }
    }
  47. 2019-12-18T11:13:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13768",
        "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PARACATU"
      }
    }
  48. 2019-12-18T11:13:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13768",
        "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PARACATU"
      }
    }
  49. 2019-12-18T11:13:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13768",
        "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PARACATU"
      }
    }
  50. 2019-12-18T11:15:26.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13768",
        "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PARACATU"
      }
    }
  51. 2020-01-23T09:06:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13768",
        "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PARACATU"
      }
    }
  52. 2020-03-13T14:00:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13768",
        "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PARACATU"
      }
    }
  53. 2024-12-28T11:16:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13768",
        "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PARACATU"
      }
    }

Outras decisões e processos do mesmo assunto

Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.

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