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Execução Contra a Fazenda Pública — Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) — TRF4 00016178120034047003

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaÓrgão: 1ª Vara Federal de MaringáGrau: G1Data de ajuizamento: 2003-02-28

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7039cbae0a52ebc8ed2c32b535b66037c332147bb651192bc818e971e68e6a99

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 644 do STJ: Aposentadoria por tempo de serviço

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 644, o STJ fixou a seguinte tese: “APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO DE TRABALHO RURAL COM REGISTRO EM CARTEIRA PROFISSIONAL PARA EFEITO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. (...) Mostra-se incontroverso nos autos que o autor foi contratado por empregador rural, com registro em carteira profissional desde 1958, razão pela qual não há

Trecho de Tema 644 do STJ: Aposentadoria por tempo de serviço · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aposentadoria, servico, tempo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 2a04c3db71ece999ea7bfd6255c4bf8a152bb5a3dea1db688bb151941efba70c
  • Registro documental: 7039cbae0a52ebc8ed2c32b535b66037c332147bb651192bc818e971e68e6a99
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Artigo 55 da Lei 8.213: tempo de contribuição

Tema documentado no texto da fonte

Na hora de somar o tempo para a aposentadoria, nem tudo que conta é contribuição paga mês a mês. O artigo 55 da Lei 8.213/1991 relaciona períodos que também entram na contagem do tempo de contribuição, alguns dos quais surpreendem quem nunca leu a regra, como o serviço militar e o tempo de atividade rural antiga. Conhecer essa lista faz diferença real: um

Trecho de Artigo 55 da Lei 8.213: tempo de contribuição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contribuicao, tempo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: dc9296bb0ebd89912c537c732ad01ece569738f2f66241abaa59ff5d9f87e4d8
  • Registro documental: 7039cbae0a52ebc8ed2c32b535b66037c332147bb651192bc818e971e68e6a99
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 112 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2003-02-28 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/69/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  2. 2009-09-22 — Recurso Extraordinário com repercussão geral Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  3. 2010-07-08 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90
  4. 2011-05-10 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  5. 2011-07-28 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  6. 2011-07-28 — Documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  7. 2011-08-03 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  8. 2011-08-10 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  9. 2011-08-10 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  10. 2012-05-02 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  11. 2012-05-03 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  12. 2012-05-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  13. 2012-06-12 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  14. 2014-04-10 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  15. 2014-04-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  16. 2014-04-14 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  17. 2014-05-05 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2016-02-02 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2009-09-22 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/49
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2010-07-08 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/90
  3. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2011-05-10 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/87

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-07-25T11:14:01.745000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-07-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20030228000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2003-02-28
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 7039cbae0a52ebc8ed2c32b535b66037c332147bb651192bc818e971e68e6a99

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 112 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2003-02-28 a 2016-02-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-02-02
Recebimento (TPU 977)
2014-05-05
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2014-05-05
Remessa (TPU 123)
2014-04-15
Ato ordinatório (TPU 11383)
2014-04-14
Ato ordinatório (TPU 11383)
2014-04-14
Remessa (TPU 123)
2014-04-11
Recebimento (TPU 977)
2014-04-11
Petição (TPU 85)
2014-04-10
Remessa (TPU 123)
2013-02-07
Recebimento (TPU 977)
2012-06-12
Remessa (TPU 123)
2012-05-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) | Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 112. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-05-05T15:27:10.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2014-05-05T14:16:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  3. 2014-04-10T17:25:06.000Z — Remessa (TPU 123)
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  4. 2014-04-14T12:47:28.000Z — Remessa (TPU 123)
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  5. 2014-04-11T18:11:16.000Z — Petição (TPU 85)
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  6. 2012-06-12T18:01:53.000Z — Remessa (TPU 123)
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  7. 2012-05-29T18:08:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  8. 2012-05-02T18:22:33.000Z — Remessa (TPU 123)
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  9. 2012-05-03T15:07:41.000Z — Remessa (TPU 123)
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  10. 2012-05-03T15:02:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2011-08-10T14:38:14.000Z — Documento (TPU 581)
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  12. 2011-08-10T14:32:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  13. 2011-08-03T17:41:34.000Z — Documento (TPU 581)
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  14. 2011-07-28T17:21:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  15. 2011-07-28T17:00:15.000Z — Documento (TPU 581)
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  16. 2011-07-20T15:23:50.000Z — Documento (TPU 581)
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  17. 2011-07-19T18:20:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  18. 2011-07-14T18:44:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  19. 2011-07-01T15:56:01.000Z — Petição (TPU 85)
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  20. 2011-06-27T10:55:34.000Z — Remessa (TPU 123)
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  21. 2011-06-17T13:21:21.000Z — Remessa (TPU 123)
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    }
  ]
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  22. 2011-06-17T13:19:08.000Z — Petição (TPU 85)
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  23. 2011-06-13T02:13:25.000Z — Publicação (TPU 92)
  24. 2011-06-09T16:16:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  25. 2011-06-03T16:13:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  26. 2011-06-03T15:42:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  27. 2011-06-02T17:35:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  28. 2011-05-30T14:30:46.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  29. 2011-05-30T14:30:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  30. 2011-05-25T16:30:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  31. 2011-05-12T02:03:58.000Z — Publicação (TPU 92)
  32. 2011-05-10T16:46:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  33. 2011-04-27T17:53:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  34. 2010-07-08T16:14:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  35. 2010-06-30T16:31:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  36. 2010-06-28T11:04:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  37. 2010-06-18T10:05:31.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  38. 2010-06-17T11:06:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
}
  39. 2010-06-17T11:06:19.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  40. 2010-06-08T13:26:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.