Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA
PROVISÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMÓVEIS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO
PARA TOMBAMENTO HISTÓRICO E CULTURAL. DEMOLIÇÃO. CONDUTA
ANTIJURÍDICA RECONHECIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. LIMINAR DEFERIDA
PARA IMPOR À REQUERIDA, ORA AGRAVANTE, A OBRIGAÇÃO DE SE ABSTER DE
IMPLANTAR E FAZER FUNCIONAR ESTACIONAMENTO NOS TERRENOS ONDE SE DEU
A DEMOLIÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. FUMUS BONI IURIS E
PERICULUM IN MORA. PREENCHIMENTO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Na origem, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou
ação civil pública em desfavor da ora agravante, tendo como causa
de pedir a demolição, sem prévia autorização ou licença, no período
compreendido entre 13 e 15 de agosto de 2005, de imóveis localizados
em Belo Horizonte/MG que, em virtude de seu valor histórico e
cultural, eram protegidos por atos administrativos de inventário e
registro documental expedidos pelo Conselho Deliberativo do
Patrimônio Cultural do referido município e que, ainda, estavam em
análise para eventual tombamento, o que efetivamente veio a se
consolidar.
- Dentre as condenações impostas à ré, ora agravante, na aludida
ação civil pública, destaca-se a obrigação de construir um
"memorial alusivo aos imóveis demolidos", a ser feito "ocupando,
pelo menos, a área de recuo de cinco metros em todos os lotes
(correspondente aos antigos jardins destruídos)".
- Nos autos da referida ação civil pública foi interposto pela ora
agravante o REsp 1.690.956/MG, o qual restou parcialmente conhecido
e, nessa parte, desprovido, em decisão unipessoal proferida em
3/8/2023.
- O interesse processual do Parquet estadual resta evidenciado no
caso concreto, uma vez que a requerida, ora agravante,
expressamente confessa seu desejo de utilizar os imóveis objeto da
ação civil pública como estacionamento público, pretensão esta que,
em princípio, pode contrastar com a condenação judicial imposta à
agravante na referida ação civil pública, concernente à construção
de memorial alusivo às casas demolidas.
- Também se encontram presentes os requisitos do fumus boni iuris -
eis que a inconteste pretensão da agravante de construir o já
mencionado estacionamento tem o potencial de ferir a regra contida
no art. 77, VI, do CPC, que impõe às partes do processo o dever de
"não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito
litigioso." -, bem como do periculum in mora consubstanciado na
necessidade de se preservar o status quo dos terrenos, de modo a se
evitar embaraço à fiel execução da condenação imposta na ação civil
pública.
- Confirmada a tutela cautelar de urgência deferida em favor do
Parquet estadual, para determinar que a agravante se abstenha de
implantar e fazer funcionar, mesmo que a título gratuito, o
pretendido estacionamento de veículos na área litigiosa especificada
na subjacente Ação Civil Pública n. 0024.05.813.498-2 (34ª Vara
Cível de Belo Horizonte), sob pena de, assim agindo, atrair, em seu
desfavor, a aplicação da multa indicada no § 2º do mesmo dispositivo
legal.
- O juízo definitivo a respeito dos limites para utilização dos
aludidos imóveis, mormente em face da condenação que lhe foi imposta
de ali construir um memorial, deverá ser oportunamente realizado
pelo Juízo da execução.
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA
PROVISÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMÓVEIS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO
PARA TOMBAMENTO HISTÓRICO E CULTURAL. DEMOLIÇÃO. CONDUTA
ANTIJURÍDICA RECONHECIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. LIMINAR DEFERIDA
PARA IMPOR À REQUERIDA, ORA AGRAVANTE, A OBRIGAÇÃO DE SE ABSTER DE
IMPLANTAR E FAZER FUNCIONAR ESTACIONAMENTO NOS TERRENOS ONDE SE DEU
A DEMOLIÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. FUMUS BONI IURIS E
PERICULUM IN MORA. PREENCHIMENTO.
1. Na origem, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou
ação civil pública em desfavor da ora agravante, tendo como causa
de pedir a demolição, sem prévia autorização ou licença, no período
compreendido entre 13 e 15 de agosto de 2005, de imóveis localizados
em Belo Horizonte/MG que, em virtude de seu valor histórico e
cultural, eram protegidos por atos administrativos de inventário e
registro documental expedidos pelo Conselho Deliberativo do
Patrimônio Cultural do referido município e que, ainda, estavam em
análise para eventual tombamento, o que efetivamente veio a se
consolidar.
2. Dentre as condenações impostas à ré, ora agravante, na aludida
ação civil pública, destaca-se a obrigação de construir um
"memorial alusivo aos imóveis demolidos", a ser feito "ocupando,
pelo menos, a área de recuo de cinco metros em todos os lotes
(correspondente aos antigos jardins destruídos)".
3. Nos autos da referida ação civil pública foi interposto pela ora
agravante o REsp 1.690.956/MG, o qual restou parcialmente conhecido
e, nessa parte, desprovido, em decisão unipessoal proferida em
3/8/2023.
4. O interesse processual do Parquet estadual resta evidenciado no
caso concreto, uma vez que a requerida, ora agravante,
expressamente confessa seu desejo de utilizar os imóveis objeto da
ação civil pública como estacionamento público, pretensão esta que,
em princípio, pode contrastar com a condenação judicial imposta à
agravante na referida ação civil pública, concernente à construção
de memorial alusivo às casas demolidas.
5. Também se encontram presentes os requisitos do fumus boni iuris -
eis que a inconteste pretensão da agravante de construir o já
mencionado estacionamento tem o potencial de ferir a regra contida
no art. 77, VI, do CPC, que impõe às partes do processo o dever de
"não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito
litigioso." -, bem como do periculum in mora consubstanciado na
necessidade de se preservar o status quo dos terrenos, de modo a se
evitar embaraço à fiel execução da condenação imposta na ação civil
pública.
6. Confirmada a tutela cautelar de urgência deferida em favor do
Parquet estadual, para determinar que a agravante se abstenha de
implantar e fazer funcionar, mesmo que a título gratuito, o
pretendido estacionamento de veículos na área litigiosa especificada
na subjacente Ação Civil Pública n. 0024.05.813.498-2 (34ª Vara
Cível de Belo Horizonte), sob pena de, assim agindo, atrair, em seu
desfavor, a aplicação da multa indicada no § 2º do mesmo dispositivo
legal.
7. O juízo definitivo a respeito dos limites para utilização dos
aludidos imóveis, mormente em face da condenação que lhe foi imposta
de ali construir um memorial, deverá ser oportunamente realizado
pelo Juízo da execução.
8. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.