Ação Penal - Procedimento Sumário — Seqüestro e cárcere privado — TJRJ 00105710820178190203

Classe: Ação Penal - Procedimento SumárioOrgao: JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAMGrau: G1Data Ajuizamento: 2017-03-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6c5193351182955c5b3b820dbb768cc0b1a337b17cf71bd3a556ac24c7c411b7

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Sequestro e cárcere privado: privar alguém da liberdade

Tema documentado no texto da fonte

Prender uma pessoa em casa, trancá-la num quarto ou impedir que ela vá embora de onde está tem nome jurídico: é o crime de sequestro e cárcere privado. O bem que a lei protege aqui é um dos mais básicos, a liberdade de ir e vir, garantida pelo art. 5º da Constituição. Este verbete explica o tipo penal, suas formas mais graves e por que ele não se confunde

Trecho de Sequestro e cárcere privado: privar alguém da liberdade · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: carcere, privado, sequestro.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 0174919fe61a6c6690bca71e91ddb4b8bf483313675d4d27b0456d5c9fe297bc
  • Registro documental: 6c5193351182955c5b3b820dbb768cc0b1a337b17cf71bd3a556ac24c7c411b7
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-03-22 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2017-03-23 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2017-03-24 — Liminar Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  4. 2018-02-22 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2018-07-16 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2018-10-02 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2018-10-15 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2018-12-17 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2019-05-20 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2019-05-30 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2019-07-30 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  12. 2019-07-30 — Réu revel citado por edital Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  13. 2019-08-12 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  14. 2019-12-03 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  15. 2022-01-31 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  16. 2023-06-29 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  17. 2023-09-04 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  18. 2023-10-11 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que pedido e quais fundamentos correspondem ao registro «Liminar» em 2017-03-24 no assunto «Seqüestro e cárcere privado»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/15

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 43 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-03-22 a 2023-10-11.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-10-11
Definitivo (TPU 246)
2023-09-04
Documento (TPU 581)
2023-06-29
Documento (TPU 581)
2022-01-31
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-12-03
Provisório (TPU 245)
2019-08-12
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
2019-07-30
Réu revel citado por edital (TPU 263)
2019-07-30
Conclusão (TPU 51)
2019-06-07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2019-06-05
Publicação (TPU 92)
2019-06-03
Outras Decisões (TPU 12164)
2019-05-30
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Seqüestro e cárcere privado | Decorrente de Violência Doméstica | Contravenções Penais

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 43. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-03-22T11:21:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2017-03-23T15:42:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  3. 2018-02-22T16:03:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2018-03-01T16:03:45.000Z — Denúncia (TPU 391)
  5. 2018-07-16T14:03:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2018-10-02T18:38:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2018-10-15T17:14:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2018-12-17T17:09:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2019-05-20T11:28:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2019-05-30T14:58:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2019-06-05T13:14:21.000Z — Publicação (TPU 92)
  12. 2019-06-07T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  13. 2019-07-30T16:34:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2023-06-29T13:51:02.000Z — Documento (TPU 581)
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  15. 2023-09-04T13:37:55.000Z — Documento (TPU 581)
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          "codigo": 4,
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  16. 2017-03-24T15:42:37.000Z — Liminar (TPU 339)
  17. 2017-03-28T18:50:24.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  18. 2017-03-29T12:44:07.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  19. 2018-01-26T13:23:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2018-03-02T15:19:04.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  21. 2018-03-02T15:19:05.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  22. 2018-03-02T15:38:14.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  23. 2018-05-07T15:07:38.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  24. 2018-05-07T15:07:40.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  25. 2018-05-07T15:15:46.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  26. 2018-05-07T15:32:12.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  27. 2018-07-12T12:47:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  28. 2018-10-04T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  29. 2018-10-15T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  30. 2018-12-17T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  31. 2019-02-21T12:20:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  32. 2019-02-28T15:56:23.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  33. 2019-02-28T15:56:25.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  34. 2019-02-28T16:05:44.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  35. 2019-02-28T16:08:35.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  36. 2019-05-17T11:25:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  37. 2019-05-22T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  38. 2019-06-03T14:58:33.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  39. 2019-07-30T16:34:14.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
  40. 2019-08-12T11:35:17.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.