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Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal — Simples — TJES 00001394220248080056

Classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalOrgao: 2ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBAGrau: G1Data Ajuizamento: 2024-11-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 719de08e1f1b646870ba3360b68c4fc832bf2a54145f79005c68e71e2dec03a2

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe

Tema documentado no texto da fonte

Medida protetiva de urgência é a decisão judicial que impõe restrições ao agressor ou garante amparo à mulher em situação de violência doméstica, sem precisar aguardar o desfecho de um processo criminal. A Lei nº 11.340/2006 organiza esse rol em dois blocos: as que obrigam o agressor a algo e as que garantem à ofendida um suporte prático, como manter-se no

Trecho de Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: medidas, protetivas, urgencia.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a57be51c97509a478bdb292abee18799919f40fc945d05e3b7c25b2c39af851f
  • Registro documental: 719de08e1f1b646870ba3360b68c4fc832bf2a54145f79005c68e71e2dec03a2
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Lei Maria da Penha: quais situações ela protege

Tema documentado no texto da fonte

Muita gente só descobre se está protegida pela Lei Maria da Penha quando já vive uma situação de medo dentro de casa. A dúvida é legítima, porque a lei não protege qualquer conflito: ela tem um recorte próprio, definido por quem são as pessoas envolvidas e pelo tipo de sofrimento imposto. Esta página percorre os dois filtros que a lei usa. Primeiro, o

Trecho de Lei Maria da Penha: quais situações ela protege · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: maria, penha.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ff8e7170baa6fccf31670d13cd39afebe21f84741155a7c755a557cd467cb4af
  • Registro documental: 719de08e1f1b646870ba3360b68c4fc832bf2a54145f79005c68e71e2dec03a2
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 50 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-11-27 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  2. 2024-12-12 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  3. 2025-08-30 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  4. 2025-09-05 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  5. 2025-09-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  6. 2025-09-19 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  7. 2025-09-19 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  8. 2025-10-06 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  9. 2025-10-10 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  10. 2025-11-13 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  11. 2025-11-13 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  12. 2025-11-20 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  13. 2025-11-20 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  14. 2025-12-11 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  15. 2025-12-12 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  16. 2025-12-15 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  17. 2025-12-17 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  18. 2025-12-17 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Simples» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2024-12-12? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/43
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-12-11 no assunto oficial «Simples»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/32

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 50 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-11-27 a 2025-12-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-12-17
Definitivo (TPU 246)
2025-12-17
Documento (TPU 581)
2025-12-15
Documento (TPU 581)
2025-12-12
Documento (TPU 581)
2025-12-11
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-11-20
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-11-20
Mandado (TPU 106)
2025-11-20
Documento (TPU 581)
2025-11-13
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-11-13
Mandado (TPU 106)
2025-11-13
Documento (TPU 581)
2025-10-10
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Simples | Ameaça | Violência Doméstica Contra a Mulher

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 50. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-12-06T13:22:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2024-12-13T15:31:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2024-12-15T00:04:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2024-12-15T00:04:04.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2024-12-15T00:04:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2024-12-15T00:04:00.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2024-12-16T18:13:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2025-01-22T19:20:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2025-01-23T16:57:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "18181",
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  10. 2025-07-18T18:14:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "18181",
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  11. 2025-07-18T18:14:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
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    "codigo": "18181",
    "nome": "2ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBA"
  }
}
  12. 2025-08-30T00:16:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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  13. 2025-08-30T00:16:18.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2025-08-30T00:16:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2025-08-30T00:16:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2025-08-30T00:10:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
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  17. 2025-08-30T00:10:07.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2025-08-30T00:10:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2025-08-30T00:10:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18181",
    "nome": "2ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBA"
  }
}
  20. 2025-09-05T12:08:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18181",
    "nome": "2ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBA"
  }
}
  21. 2025-09-08T22:21:57.000Z — (TPU 15489)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha",
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      "valor": 129
    }
  ],
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    "codigo": "18181",
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}
  22. 2025-09-16T15:57:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18181",
    "nome": "2ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBA"
  }
}
  23. 2025-09-19T16:24:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18181",
    "nome": "2ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBA"
  }
}
  24. 2025-09-19T16:24:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18181",
    "nome": "2ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBA"
  }
}
  25. 2025-10-06T07:01:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18181",
    "nome": "2ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBA"
  }
}
  26. 2025-10-10T16:05:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18181",
    "nome": "2ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBA"
  }
}
  27. 2025-11-13T00:34:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18181",
    "nome": "2ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBA"
  }
}
  28. 2025-11-13T00:34:01.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18181",
    "nome": "2ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBA"
  }
}
  29. 2025-11-13T00:34:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18181",
    "nome": "2ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBA"
  }
}
  30. 2025-11-20T01:15:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18181",
    "nome": "2ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBA"
  }
}
  31. 2025-11-20T01:15:16.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18181",
    "nome": "2ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBA"
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  32. 2025-11-20T01:15:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "18181",
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}
  33. 2025-12-11T17:44:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2025-12-12T17:45:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "18181",
    "nome": "2ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBA"
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}
  35. 2025-12-15T18:32:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  36. 2025-12-17T14:33:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2024-11-27T12:05:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2024-11-28T14:37:36.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "18181",
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}
  39. 2024-11-27T18:20:57.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "77985",
    "nome": "PLANTÃO - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - VIANA"
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}
  40. 2024-11-28T14:37:37.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18181",
    "nome": "2ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBA"
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.