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Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal — Violência Doméstica Contra a Mulher — TJES 00000058320208080014

Classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalOrgao: 4ª VARA CRIMINAL - COLATINAGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-01-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: dbbb415e13035b33befa65b1a4e418f29c9ae117b86202de03179940dedea158

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe

Tema documentado no texto da fonte

Medida protetiva de urgência é a decisão judicial que impõe restrições ao agressor ou garante amparo à mulher em situação de violência doméstica, sem precisar aguardar o desfecho de um processo criminal. A Lei nº 11.340/2006 organiza esse rol em dois blocos: as que obrigam o agressor a algo e as que garantem à ofendida um suporte prático, como manter-se no

Trecho de Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: medidas, protetivas, urgencia.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a57be51c97509a478bdb292abee18799919f40fc945d05e3b7c25b2c39af851f
  • Registro documental: dbbb415e13035b33befa65b1a4e418f29c9ae117b86202de03179940dedea158
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Lei Maria da Penha: quais situações ela protege

Tema documentado no texto da fonte

Muita gente só descobre se está protegida pela Lei Maria da Penha quando já vive uma situação de medo dentro de casa. A dúvida é legítima, porque a lei não protege qualquer conflito: ela tem um recorte próprio, definido por quem são as pessoas envolvidas e pelo tipo de sofrimento imposto. Esta página percorre os dois filtros que a lei usa. Primeiro, o

Trecho de Lei Maria da Penha: quais situações ela protege · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: maria, penha.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ff8e7170baa6fccf31670d13cd39afebe21f84741155a7c755a557cd467cb4af
  • Registro documental: dbbb415e13035b33befa65b1a4e418f29c9ae117b86202de03179940dedea158
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-01-05 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-01-07 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  3. 2020-01-07 — Medida protetiva; Proibição de aproximação da ofendida (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome); A mulher (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  4. 2020-01-08 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  5. 2020-01-09 — Medida protetiva; Proibição de aproximação da ofendida (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome); A mulher (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  6. 2020-01-10 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2020-02-07 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  8. 2021-01-28 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  9. 2021-02-08 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2021-02-09 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2021-03-03 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  12. 2021-03-04 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  13. 2021-03-12 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  14. 2021-05-05 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  15. 2021-06-21 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  16. 2021-06-24 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  17. 2021-07-19 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  18. 2023-11-21 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 42 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-01-05 a 2023-11-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-11-21
Definitivo (TPU 246)
2023-11-17
Reativação (TPU 849)
2021-08-12
Ausência das condições da ação (TPU 461)
2021-08-12
Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-07-19
Conclusão (TPU 51)
2021-07-12
Recebimento (TPU 132)
2021-06-25
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2021-06-24
Mandado (TPU 106)
2021-06-22
Mandado (TPU 985)
2021-06-21
Mandado (TPU 106)
2021-05-11
Mandado (TPU 985)
2021-05-07
Mandado (TPU 985)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Violência Doméstica Contra a Mulher

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 42. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-01-05T18:00:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2020-01-08T14:27:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2021-01-28T13:31:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2021-03-04T14:45:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2021-07-19T15:47:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2020-01-10T14:40:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2021-05-05T16:35:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2021-02-08T18:51:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2021-02-09T13:36:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2021-03-12T18:38:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2021-05-05T16:35:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2020-02-07T16:31:12.000Z — Mandado (TPU 106)
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  13. 2021-03-03T16:44:20.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "entregue ao destinatário",
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    }
  ]
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  14. 2021-06-24T15:05:17.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ]
}
  15. 2021-06-21T14:33:27.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ]
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  16. 2020-01-05T15:31:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  17. 2020-01-07T16:56:18.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
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    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    }
  ]
}
  18. 2020-01-07T16:46:27.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 40
    }
  ]
}
  19. 2020-11-06T13:08:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  20. 2021-01-07T17:03:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  21. 2021-06-25T12:30:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  22. 2020-01-07T16:56:19.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
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    }
  ]
}
  23. 2020-01-07T15:17:08.000Z — Medida protetiva (TPU 11423)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    },
    {
      "codigo": 31,
      "descricao": "destinatario_de_medida_protetiva",
      "nome": "A mulher",
      "valor": 124
    }
  ]
}
  24. 2020-01-09T16:00:31.000Z — Medida protetiva (TPU 11424)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 32,
      "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha",
      "nome": "Proibição de aproximação da ofendida",
      "valor": 129
    },
    {
      "codigo": 31,
      "descricao": "destinatario_de_medida_protetiva",
      "nome": "A mulher",
      "valor": 124
    }
  ]
}
  25. 2021-08-12T17:07:36.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  26. 2023-11-21T15:15:53.000Z — Definitivo (TPU 246)
  27. 2023-11-17T15:28:43.000Z — Reativação (TPU 849)
  28. 2020-01-10T15:18:15.000Z — Mandado (TPU 985)
  29. 2021-02-09T17:17:10.000Z — Mandado (TPU 985)
  30. 2021-05-06T16:27:06.000Z — Mandado (TPU 985)
  31. 2021-05-07T13:44:41.000Z — Mandado (TPU 985)
  32. 2021-05-11T16:52:27.000Z — Mandado (TPU 985)
  33. 2021-06-22T13:43:05.000Z — Mandado (TPU 985)
  34. 2020-01-09T16:17:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  35. 2021-03-10T15:55:38.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  36. 2021-08-12T13:37:39.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  37. 2021-02-08T16:07:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  38. 2020-01-08T13:11:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
  39. 2020-11-20T16:50:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  40. 2021-01-25T12:25:59.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.