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Execução de Título Extrajudicial — Penhora / Depósito/ Avaliação — TJMT 00000115019998110012

Classe: Execução de Título ExtrajudicialÓrgão: Primeira Vara - Comarca de Nova Xavantina - SDCRGrau: G1Data de ajuizamento: 1999-02-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b6a08b8f4bbc80a5f8566b43f045da57b4ed1f7a71e81163e18b95b6e17ffda6

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: avaliacao, deposito, penhora.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: f68b810fcbd4611cd6e4030395779da3864f7cb24259f82d094b5cc412a20b16
  • Registro documental: b6a08b8f4bbc80a5f8566b43f045da57b4ed1f7a71e81163e18b95b6e17ffda6
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença

Tema documentado no texto da fonte

Certos documentos valem, para a lei, quase tanto quanto uma sentença. Quem tem cheque, nota promissória, contrato assinado com duas testemunhas ou escritura pública pode ir direto à execução, sem antes ajuizar ação de cobrança para provar que a dívida existe. É a execução de título extrajudicial, regida pelos arts. 771 e seguintes do CPC. O salto de etapas

Trecho de Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, extrajudicial.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 62ada2cfbc9ee132d82d2435c7b1ccf6bff4825b0b85bb554bbae584c78ec8f8
  • Registro documental: b6a08b8f4bbc80a5f8566b43f045da57b4ed1f7a71e81163e18b95b6e17ffda6
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 603 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1999-02-17 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2007-07-09 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/388
  3. 2008-03-28 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/458
  4. 2008-09-01 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/488
  5. 2020-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/201/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/201
  6. 2020-09-21 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/202/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/202
  7. 2020-09-21 — Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/592
  8. 2020-09-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/203/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/203
  9. 2020-09-29 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/204/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/204
  10. 2020-09-30 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/205/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/205
  11. 2021-06-30 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/207/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/207
  12. 2021-06-30 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/208/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/208
  13. 2021-11-10 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/211/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/211
  14. 2021-11-26 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/212/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/212
  15. 2021-11-26 — Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/600
  16. 2022-01-26 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/216
  17. 2022-11-09 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/217/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/217
  18. 2023-04-10 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/218/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/218

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2007-07-09 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/388
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2008-03-28 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/458
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2008-09-01 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/488

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-14T04:05:02.587000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
19990217000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
1999-02-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: b6a08b8f4bbc80a5f8566b43f045da57b4ed1f7a71e81163e18b95b6e17ffda6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 603 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1999-02-17 a 2023-04-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-04-10
Documento (TPU 581)
2022-11-09
Recebimento (TPU 132)
2022-11-09
Remessa (TPU 123)
2022-01-26
Definitivo (TPU 246)
2022-01-26
Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-01-26
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-11-30
Publicação (TPU 92)
2021-11-30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-11-26
Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
2021-11-26
Expedição de documento (TPU 60)
2021-11-10
Conclusão (TPU 51)
2021-11-09
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Penhora / Depósito/ Avaliação

Movimentações públicas — parte 1 de 16

Atos 1–40 de 603. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1999-02-17T23:58:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2001-04-26T15:57:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2001-07-09T15:59:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  4. 2002-01-15T13:55:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2002-01-15T13:56:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2002-02-05T13:57:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  7. 2002-02-06T13:58:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2002-03-11T16:49:26.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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    "codigo": "8041",
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  }
}
  9. 2002-03-22T18:54:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  10. 2002-03-22T18:55:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  11. 2002-04-03T14:53:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  12. 2002-04-03T14:53:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8041",
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  }
}
  13. 2002-04-23T14:38:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  14. 2002-04-25T14:39:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "8041",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Nova Xavantina - SDCR"
  }
}
  15. 2002-04-25T18:48:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "8041",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Nova Xavantina - SDCR"
  }
}
  16. 2002-05-08T18:51:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8041",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Nova Xavantina - SDCR"
  }
}
  17. 2002-06-07T13:57:29.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8041",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Nova Xavantina - SDCR"
  }
}
  18. 2002-08-19T14:04:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8041",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Nova Xavantina - SDCR"
  }
}
  19. 2002-08-20T14:05:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8041",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Nova Xavantina - SDCR"
  }
}
  20. 2002-08-29T16:08:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8041",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Nova Xavantina - SDCR"
  }
}
  21. 2002-08-29T16:08:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8041",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Nova Xavantina - SDCR"
  }
}
  22. 2002-11-01T15:15:52.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "outros motivos",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8041",
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  }
}
  23. 2002-11-04T13:26:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8041",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Nova Xavantina - SDCR"
  }
}
  24. 2002-11-20T16:23:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8041",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Nova Xavantina - SDCR"
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}
  25. 2003-01-20T13:34:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  26. 2003-02-03T13:35:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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    "codigo": "8041",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Nova Xavantina - SDCR"
  }
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  27. 2003-03-26T16:30:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  28. 2003-03-26T16:31:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2003-04-25T16:07:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2003-06-12T18:07:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2003-06-12T18:07:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2003-07-28T17:34:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2003-08-08T13:44:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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  34. 2003-08-15T17:10:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8041",
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  35. 2004-04-13T09:03:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2004-12-10T15:46:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2004-12-16T17:55:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
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    "codigo": "8041",
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  38. 2005-01-13T09:12:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
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  39. 2005-01-13T09:13:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  "orgaoJulgador": {
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  40. 2005-02-18T09:55:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    "codigo": "8041",
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.