Wiki Jurídica

STJ — 176242

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUSOrgao: QUINTA TURMARelator: REYNALDO SOARES DA FONSECAData Julgamento: 2023-10-17Data Publicacao: 2023-10-27

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 609689eb5294ebbabe3416f6a0b78cee96e9cd0bd9f7ed78b6d995e0b48dcca9

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. REVELIA DECRETADA. AGRAVANTE NÃO ENCONTRADO. INDICAÇÃO DE ENDEREÇO EMPRESARIAL. LOCAL FECHADO DURANTE A PANDEMIA. INDICAÇÃO DE ENDEREÇO ONDE PODERIA SER EFETIVAMENTE ENCONTRADO. ÔNUS DEFENSIVO. ART. 367 DO CPP. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Considerando-se que o recorrente tinha conhecimento do processo penal instaurado contra si e indicou seu endereço comercial para intimações, embora não tenha havido "mudança de residência", era ônus defensivo informar o endereço no qual poderia efetivamente ser encontrado, diante do fechamento do estabelecimento comercial, durante a pandemia. - "Mostra-se contraditória a tentativa de responsabilizar o próprio Estado pela descoberta do paradeiro do Acusado, em local diverso do declarado nos autos. A contradição entre o direito arguido e a anterior conduta processual, na espécie, ofende a boa-fé objetiva, na medida do nemo potest venire contra factum proprium, aplicável ao processo penal. Afinal, é incontroverso que o Agravante tinha ciência do processo a que respondia e, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a parte não pode arguir nulidade a que haja dado causa ou concorrido". (AgRg no HC n. 712.019/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022.)
  2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. REVELIA DECRETADA. AGRAVANTE NÃO ENCONTRADO. INDICAÇÃO DE ENDEREÇO EMPRESARIAL. LOCAL FECHADO DURANTE A PANDEMIA. INDICAÇÃO DE ENDEREÇO ONDE PODERIA SER EFETIVAMENTE ENCONTRADO. ÔNUS DEFENSIVO. ART. 367 DO CPP. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Considerando-se que o recorrente tinha conhecimento do processo penal instaurado contra si e indicou seu endereço comercial para intimações, embora não tenha havido "mudança de residência", era ônus defensivo informar o endereço no qual poderia efetivamente ser encontrado, diante do fechamento do estabelecimento comercial, durante a pandemia. - "Mostra-se contraditória a tentativa de responsabilizar o próprio Estado pela descoberta do paradeiro do Acusado, em local diverso do declarado nos autos. A contradição entre o direito arguido e a anterior conduta processual, na espécie, ofende a boa-fé objetiva, na medida do nemo potest venire contra factum proprium, aplicável ao processo penal. Afinal, é incontroverso que o Agravante tinha ciência do processo a que respondia e, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a parte não pode arguir nulidade a que haja dado causa ou concorrido". (AgRg no HC n. 712.019/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022.) 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(NULIDADE - MUDANÇA DE ENDEREÇO - DEVER DE INFORMAÇÃO DO ACUSADO AO JUÍZO PROCESSANTE - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM) STJ - <<AgRg no HC 712019>>-SP, <<AgRg no HC 802092>>-SP

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.

Referências legislativas identificadas

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.