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Ação Penal Eleitoral — Falsificação ou Alteração de Documento Público para Fins Eleitorais — TRE-CE 00000357820176060101

Classe: Ação Penal EleitoralOrgao: 101 ª ZONA ELEITORAL - AIUABAGrau: G1Data Ajuizamento: 2017-11-30

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 82e3f15e8d1402414ddc971938ca6917c9e32604ff60eef702f93a831ec39559

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 202 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-11-30 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2022-02-03 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  3. 2022-02-16 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  4. 2022-02-17 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  5. 2022-02-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  6. 2022-03-08 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  7. 2022-03-28 — Documento; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/81/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  8. 2022-03-29 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  9. 2022-04-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  10. 2022-05-11 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  11. 2022-06-09 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  12. 2022-06-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  13. 2022-06-14 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  14. 2022-06-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  15. 2022-06-22 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  16. 2022-06-27 — Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal Fonte: /resposta/corpo/movimentos/107
  17. 2022-07-19 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/118
  18. 2022-07-19 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/201

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal» em 2022-06-27 para o assunto oficial «Falsificação ou Alteração de Documento Público para Fins Eleitorais»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/107
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-07-19 no assunto oficial «Falsificação ou Alteração de Documento Público para Fins Eleitorais»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/118

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 202 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-11-30 a 2022-07-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-07-19
Definitivo (TPU 246)
2022-07-19
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-07-19
Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-06-29
Publicação (TPU 92)
2022-06-29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-06-29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-06-29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-06-29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-06-29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-06-29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-06-27
Expedição de documento (TPU 60)
2022-06-27
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Falsificação ou Alteração de Documento Público para Fins Eleitorais | Requerimento

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 202. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-11-30T10:58:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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      "valor": 2
    }
  ],
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  }
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  2. 2017-12-07T12:25:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "33487",
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  }
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  3. 2018-01-11T13:27:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  4. 2018-01-11T13:28:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "101 ª ZONA ELEITORAL - AIUABA"
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  5. 2018-02-27T09:02:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2018-03-15T09:22:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2020-02-04T13:07:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2020-02-17T10:47:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2020-02-18T11:43:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2020-09-21T13:22:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  11. 2021-05-26T13:45:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  12. 2021-06-18T10:00:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "101 ª ZONA ELEITORAL - AIUABA"
  }
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  13. 2021-10-06T18:11:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2021-11-19T14:24:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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  }
}
  15. 2021-12-13T15:48:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  16. 2022-01-19T13:29:35.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
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      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
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    }
  ],
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  }
}
  17. 2022-02-03T08:56:31.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "instrução e julgamento",
      "valor": 23
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33487",
    "nome": "101 ª ZONA ELEITORAL - AIUABA"
  }
}
  18. 2022-02-03T09:18:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "33487",
    "nome": "101 ª ZONA ELEITORAL - AIUABA"
  }
}
  19. 2022-02-03T10:29:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
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  }
}
  20. 2022-02-03T13:22:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33487",
    "nome": "101 ª ZONA ELEITORAL - AIUABA"
  }
}
  21. 2022-02-16T14:51:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33487",
    "nome": "101 ª ZONA ELEITORAL - AIUABA"
  }
}
  22. 2022-02-17T15:08:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33487",
    "nome": "101 ª ZONA ELEITORAL - AIUABA"
  }
}
  23. 2022-02-23T23:25:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "33487",
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  }
}
  24. 2022-03-08T15:59:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  25. 2022-03-29T11:53:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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}
  26. 2022-04-13T09:39:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
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    "codigo": "33487",
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  }
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  27. 2022-05-11T14:28:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "nome": "101 ª ZONA ELEITORAL - AIUABA"
  }
}
  28. 2022-06-09T11:03:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "codigo": 3,
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      "valor": 6
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    "codigo": "33487",
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  }
}
  29. 2022-06-13T23:21:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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}
  30. 2022-06-14T09:46:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2022-06-22T10:40:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2022-06-22T14:02:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  33. 2017-11-30T10:59:50.000Z — Denúncia (TPU 391)
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  34. 2017-11-30T11:11:04.000Z — Apensamento (TPU 135)
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  35. 2017-12-13T13:24:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  36. 2018-03-14T13:01:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  37. 2018-03-15T09:22:03.000Z — Documento (TPU 581)
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  38. 2018-04-17T09:14:34.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
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  39. 2018-07-04T13:22:50.000Z — Documento (TPU 581)
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  40. 2020-02-04T13:07:15.000Z — Documento (TPU 581)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.