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Auto de Prisão em Flagrante — Tráfico de Drogas e Condutas Afins — TJES 00000138920178080006

Classe: Auto de Prisão em FlagranteOrgao: 2ª VARA CRIMINAL - ARACRUZGrau: G1Data Ajuizamento: 2017-01-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f5130d882f890c6b62d0543020f722016779c4de0bdc301685382a5b882c75a5

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas

Tema documentado no texto da fonte

Nas primeiras 24 horas depois de uma prisão em flagrante, uma sequência de atos formais decide se a pessoa segue presa ou é liberada: lavratura do auto, nota de culpa e comunicação ao juiz. É um período curto, mas decisivo, regido pelos artigos 301 a 310 do Código de Processo Penal e pelo art. 5º, LXI e LXII, da Constituição.

Trecho de Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: flagrante, prisao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a30395105841fd000b802dc37a89dc0cf7ee072315730e8537226ae5d3c3ef2f
  • Registro documental: f5130d882f890c6b62d0543020f722016779c4de0bdc301685382a5b882c75a5
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 120 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-01-09 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  2. 2017-03-07 — de Instrução e Julgamento; designada (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  3. 2017-04-27 — de Instrução e Julgamento; realizada (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  4. 2017-07-24 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  5. 2017-07-24 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  6. 2017-07-25 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  7. 2017-07-31 — Expedição de documento; Guia de Recolhimento Penal (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  8. 2017-08-29 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  9. 2017-08-31 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  10. 2017-08-31 — Petição; Renúncia de mandato (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  11. 2017-09-14 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  12. 2017-10-03 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  13. 2017-10-17 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  14. 2017-12-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  15. 2018-08-20 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  16. 2018-09-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  17. 2019-11-27 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  18. 2020-08-14 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2017-03-07 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/65
  2. O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2017-04-27 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/64

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 120 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-01-09 a 2020-08-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-08-14
Definitivo (TPU 246)
2019-11-27
Expedição de documento (TPU 60)
2018-09-24
Petição (TPU 85)
2018-09-17
Protocolo de Petição (TPU 118)
2018-09-17
(TPU )
2018-08-20
Expedição de documento (TPU 60)
2018-06-19
(TPU )
2018-01-22
Recebimento (TPU 132)
2017-12-15
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2017-12-06
Mero expediente (TPU 11010)
2017-12-01
Petição (TPU 85)
2017-11-14
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 120. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-05-22T17:22:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2017-04-26T17:53:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2017-01-20T17:31:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2017-09-14T17:38:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2017-08-31T15:21:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2017-03-03T17:27:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2017-03-24T15:48:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2017-02-14T16:07:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2017-02-14T16:00:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2017-01-10T17:05:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2017-01-12T14:04:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2017-10-03T14:02:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2017-07-24T13:04:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2019-11-27T13:16:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2017-03-24T15:48:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2017-03-24T15:48:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  17. 2017-03-24T15:48:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  18. 2017-07-24T13:01:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18102",
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  }
}
  19. 2017-07-31T15:03:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Guia de Recolhimento Penal",
      "valor": 232
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18102",
    "nome": "2ª VARA CRIMINAL - ARACRUZ"
  }
}
  20. 2018-08-20T13:21:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18102",
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  }
}
  21. 2017-05-04T12:55:35.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "18102",
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  }
}
  22. 2017-03-29T13:28:22.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18102",
    "nome": "2ª VARA CRIMINAL - ARACRUZ"
  }
}
  23. 2017-08-29T09:19:17.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18102",
    "nome": "2ª VARA CRIMINAL - ARACRUZ"
  }
}
  24. 2017-02-21T09:00:37.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18102",
    "nome": "2ª VARA CRIMINAL - ARACRUZ"
  }
}
  25. 2017-03-30T14:13:25.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18102",
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  }
}
  26. 2017-04-17T12:50:43.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18102",
    "nome": "2ª VARA CRIMINAL - ARACRUZ"
  }
}
  27. 2017-04-17T12:50:44.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
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    "codigo": "18102",
    "nome": "2ª VARA CRIMINAL - ARACRUZ"
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}
  28. 2017-04-05T16:57:09.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "resultado",
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}
  29. 2017-02-16T16:34:22.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    "codigo": "18102",
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  }
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  30. 2017-07-25T16:39:09.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "valor": 7
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    "codigo": "18102",
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}
  31. 2017-02-24T14:44:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18102",
    "nome": "2ª VARA CRIMINAL - ARACRUZ"
  }
}
  32. 2017-08-29T13:08:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  33. 2017-04-17T12:55:07.000Z — Documento (TPU 581)
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  35. 2017-04-06T14:05:12.000Z — Documento (TPU 581)
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  36. 2017-02-20T13:43:54.000Z — Documento (TPU 581)
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  37. 2017-05-04T12:55:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  38. 2017-03-29T13:28:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  39. 2017-08-29T09:19:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  40. 2017-02-21T09:00:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.