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TJMT — 00003049120158110098

Classe: Cumprimento de sentençaOrgao: Vara Única - Comarca de Porto Esperidião - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2015-03-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2216e7e5912523e67bcb8664652ede4aa66708c8a81c66479777400da9794098

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 205 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-03-24 a 2026-08-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-08-10: Desarquivamento (TPU 893)
2026-08-10: Desarquivamento (TPU 893)
2026-08-10: Desarquivamento (TPU 893)
2026-08-10: Definitivo (TPU 246)
2026-08-10: Trânsito em julgado (TPU 848)
2026-08-10: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-08-04: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-07-27: Publicação (TPU 92)
2026-07-25: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-07-23: Expedida/certificada (TPU 12265)
2026-07-23: Desarquivamento (TPU 893)
2026-07-23: Paga (TPU 12176)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Pensão por Morte (Art. 74/9)

Ver outros registros do assunto TPU 6104

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 205. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2015-03-24T12:14:49.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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2015-03-24T16:30:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2015-03-24T16:49:06.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2015-03-31T10:09:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2015-04-10T14:38:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

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2015-06-08T15:17:01.000Z — Petição (TPU 85)

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2015-06-11T16:28:31.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2016-03-27T17:14:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2016-04-27T13:42:09.000Z — Petição (TPU 85)

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2016-06-10T14:57:52.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2017-03-07T13:38:13.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2017-03-14T18:02:59.000Z — de Instrução (TPU 12749)

Detalhes estruturados do andamento

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      "valor": 188
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2017-03-23T18:01:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2017-03-23T18:28:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2017-03-24T16:25:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2017-03-27T13:14:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2017-03-28T15:59:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2017-04-05T18:05:04.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "8131",
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2017-04-06T13:10:12.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2017-05-05T13:04:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2017-05-25T15:34:33.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2017-05-25T15:35:45.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
  ],
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  }
}

2017-05-25T15:36:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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2017-05-30T16:18:34.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2017-05-31T17:12:46.000Z — de Conciliação (TPU 12740)

Detalhes estruturados do andamento

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    },
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      "descricao": "dirigida_por",
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      "valor": 188
    }
  ],
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    "codigo": "8131",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Porto Esperidião - SDCR"
  }
}

2017-06-23T16:31:54.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
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  }
}

2017-10-11T10:36:48.000Z — de Conciliação (TPU 12740)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Conciliador(a)",
      "valor": 188
    }
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    "codigo": "8131",
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  }
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2017-10-11T15:58:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
  ],
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  }
}

2017-10-11T15:58:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 80
    }
  ],
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    "codigo": "8131",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Porto Esperidião - SDCR"
  }
}

2017-10-11T16:10:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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    "codigo": "8131",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Porto Esperidião - SDCR"
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2017-10-18T14:10:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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    "codigo": "8131",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Porto Esperidião - SDCR"
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2017-11-13T18:59:18.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8131",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Porto Esperidião - SDCR"
  }
}

2017-11-23T16:34:26.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8131",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Porto Esperidião - SDCR"
  }
}

2017-11-27T15:28:34.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8131",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Porto Esperidião - SDCR"
  }
}

2017-11-28T16:52:33.000Z — de Conciliação (TPU 12740)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Conciliador(a)",
      "valor": 188
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8131",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Porto Esperidião - SDCR"
  }
}

2018-01-20T11:11:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8131",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Porto Esperidião - SDCR"
  }
}

2018-04-11T18:28:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8131",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Porto Esperidião - SDCR"
  }
}

2018-05-12T18:45:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    "nome": "Vara Única - Comarca de Porto Esperidião - SDCR"
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2018-07-18T18:55:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "Vara Única - Comarca de Porto Esperidião - SDCR"
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2018-08-09T17:33:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TRF2 — 00013232820134025162 — Recurso Inominado Cível · 2014-11-25 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMT / TRF2
- Classe processual: Cumprimento de sentença / Recurso Inominado Cível
- Órgão julgador: Vara Única - Comarca de Porto Esperidião - SDCR / Presidência das Turmas Recursais
TRF2 — 00028781320184025160 — Recurso Inominado Cível · 2018-08-30 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMT / TRF2
- Classe processual: Cumprimento de sentença / Recurso Inominado Cível
- Órgão julgador: Vara Única - Comarca de Porto Esperidião - SDCR / Presidência das Turmas Recursais
TRF5 — 00103984620244058000 — Recurso Inominado Cível · 2024-08-24 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMT / TRF5
- Classe processual: Cumprimento de sentença / Recurso Inominado Cível
- Órgão julgador: Vara Única - Comarca de Porto Esperidião - SDCR / 2ª Relatoria Turma Recursal
TRF5 — 00108022520234058003 — Recurso Inominado Cível · 2024-10-08 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMT / TRF5
- Classe processual: Cumprimento de sentença / Recurso Inominado Cível
- Órgão julgador: Vara Única - Comarca de Porto Esperidião - SDCR / 2ª Relatoria Turma Recursal
TJPI — 00001731320188180100 — Procedimento Comum Cível · 2018-03-05 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMT / TJPI
- Classe processual: Cumprimento de sentença / Procedimento Comum Cível
- Órgão julgador: Vara Única - Comarca de Porto Esperidião - SDCR / VARA ÚNICA DE MANOEL EMÍDIO
TJMT — 00003094120118110038 — Cumprimento de sentença · 2011-03-01 · 1 referência(s) em comum
- Órgão julgador: Vara Única - Comarca de Porto Esperidião - SDCR / Vara Única - Comarca de Araputanga - SDCR
TRF2 — 00020791320134025170 — Recurso Inominado Cível · 2015-07-13 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMT / TRF2
- Classe processual: Cumprimento de sentença / Recurso Inominado Cível
- Órgão julgador: Vara Única - Comarca de Porto Esperidião - SDCR / Presidência das Turmas Recursais
TRF5 — 00115596220224058000 — Recurso Inominado Cível · 2023-09-03 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMT / TRF5
- Classe processual: Cumprimento de sentença / Recurso Inominado Cível
- Órgão julgador: Vara Única - Comarca de Porto Esperidião - SDCR / 2ª Relatoria Turma Recursal

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