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Cumprimento de sentença — Violação dos Princípios Administrativos — TJMA 00001919720058100072

Classe: Cumprimento de sentençaOrgao: VARA �NICA DA COMARCA DE BAR�O DE GRAJA�Grau: G1Data Ajuizamento: 2005-03-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0d3473fac986e130cc83ff8cc7e037a2e3bedbd50671aa8bf032ffaa304f9b89

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
  • Registro documental: 0d3473fac986e130cc83ff8cc7e037a2e3bedbd50671aa8bf032ffaa304f9b89
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 236 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2005-03-09 — Recebimento; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-10-16 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/153/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/153
  3. 2025-03-24 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/154/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/154
  4. 2025-04-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/155/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/155
  5. 2025-06-09 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/156/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/156
  6. 2025-06-09 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/157/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/157
  7. 2025-10-20 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/158/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/158
  8. 2025-11-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/159/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/159
  9. 2025-11-25 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/160/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/160
  10. 2025-11-25 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/161/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/161
  11. 2026-03-03 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/162/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/162
  12. 2026-03-03 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/163/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/163
  13. 2026-03-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/170/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/170
  14. 2026-03-30 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/171/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/171
  15. 2026-04-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/172/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/172
  16. 2026-04-23 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/173/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/173
  17. 2026-05-29 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/176/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/176
  18. 2026-08-25 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/235

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 236 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2005-03-09 a 2026-08-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-08-25
Mero expediente (TPU 11010)
2026-05-29
Conclusão (TPU 51)
2026-05-15
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-04-25
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-04-23
Mandado (TPU 106)
2026-04-23
Petição (TPU 85)
2026-03-30
Mandado (TPU 106)
2026-03-30
Petição (TPU 85)
2026-03-27
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-03-27
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-03-09
Publicação (TPU 92)
2026-03-09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Violação dos Princípios Administrativos

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 236. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2005-03-09T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2009-11-11T17:13:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2009-11-11T17:19:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2009-11-16T11:27:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2010-05-13T20:06:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2010-05-27T13:29:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  7. 2010-05-31T08:37:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2010-05-31T09:25:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2010-06-09T17:27:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2010-07-05T20:40:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  11. 2010-07-05T20:42:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2010-07-05T20:42:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2010-07-06T17:52:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2010-09-13T14:08:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2011-04-08T17:59:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  16. 2011-04-08T18:00:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2011-04-08T18:27:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  18. 2011-05-04T13:49:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  19. 2011-06-09T15:11:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "Minist�rio P�blico",
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      "valor": 3
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3221",
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  }
}
  20. 2011-06-09T15:14:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3221",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BAR�O DE GRAJA�"
  }
}
  21. 2011-06-22T12:10:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3221",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BAR�O DE GRAJA�"
  }
}
  22. 2011-06-22T12:41:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3221",
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  }
}
  23. 2011-08-24T17:40:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "3221",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BAR�O DE GRAJA�"
  }
}
  24. 2011-10-11T16:20:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "Minist�rio P�blico",
      "nome": "prevenção",
      "valor": 3
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3221",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BAR�O DE GRAJA�"
  }
}
  25. 2011-10-11T16:21:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "3221",
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}
  26. 2011-10-20T09:15:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 78
    }
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    "codigo": "3221",
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  }
}
  27. 2011-10-20T10:35:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  28. 2011-11-01T15:42:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3221",
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  }
}
  29. 2011-11-10T11:35:25.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
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    }
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    "codigo": "3221",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BAR�O DE GRAJA�"
  }
}
  30. 2011-11-10T17:12:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3221",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BAR�O DE GRAJA�"
  }
}
  31. 2011-12-01T09:58:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Carta precatória",
      "valor": 76
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    "codigo": "3221",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BAR�O DE GRAJA�"
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  32. 2012-01-11T16:42:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2012-02-15T09:39:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2012-02-29T15:09:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2012-02-29T15:14:13.000Z — Petição (TPU 85)
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  36. 2012-03-07T11:34:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  37. 2012-03-21T17:00:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  38. 2012-03-21T17:55:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  39. 2012-03-21T17:58:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  40. 2012-03-21T18:05:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.