Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PROCESSUAL PENAL AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. PRÉVIA APREENSÃO DE DROGAS EM VIA PÚBLICA.
AUSÊNCIA DE FUNDADA RAZÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, para justificar
busca domiciliar desprovida de autorização e mandado judicial,
exige-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento,
dentro da residência, ocorre uma situação de flagrante delito.
- Do que se tem nos autos, o ingresso no imóvel onde foi encontrada
a maior parte das d rogas, sem mandado judicial, foi justificado
pela apreensão de porções de entorpecentes em prévia busca pessoal
realizada nos pacientes.
- No entanto, a situação flagrancial que excepciona a
inviolabilidade do domicílio (art. 5º, inciso XI, da Constituição da
República) é aquela em que o suposto crime é praticado dentro da
residência. Sendo assim, o flagrante ocorrido em via pública não é
suficiente para justificar a revista no domicílio do acusado, sendo
essencial a existência de elementos prévios que indiquem a prática
de delito naquele local, o que não ocorreu na hipótese.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL PENAL AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. PRÉVIA APREENSÃO DE DROGAS EM VIA PÚBLICA.
AUSÊNCIA DE FUNDADA RAZÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, para justificar
busca domiciliar desprovida de autorização e mandado judicial,
exige-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento,
dentro da residência, ocorre uma situação de flagrante delito.
2. Do que se tem nos autos, o ingresso no imóvel onde foi encontrada
a maior parte das d rogas, sem mandado judicial, foi justificado
pela apreensão de porções de entorpecentes em prévia busca pessoal
realizada nos pacientes.
3. No entanto, a situação flagrancial que excepciona a
inviolabilidade do domicílio (art. 5º, inciso XI, da Constituição da
República) é aquela em que o suposto crime é praticado dentro da
residência. Sendo assim, o flagrante ocorrido em via pública não é
suficiente para justificar a revista no domicílio do acusado, sendo
essencial a existência de elementos prévios que indiquem a prática
de delito naquele local, o que não ocorreu na hipótese.
4. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,
Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado
do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(INGRESSO EM DOMICÍLIO SE MANDADO JUDICIAL - FUNDADAS RAZÕES -
NECESSIDADE)
STF - [[RE 603616]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)
(TRÁFICO DE DROGAS - POSSE E APREENSÃO PRÉVIA DE ENTORPECENTE -
INVASÃO DE DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES)
STJ - <<AgRg no HC 755744>>-SC, <<AgRg no RHC 170061>>-DF
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00005 INC:00011
- LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
***** LDR-06 LEI DE DROGAS
ART:00033
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.