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TRF3 — 12024696919954036112

Classe: Execução FiscalOrgao: 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTOGrau: G1Data Ajuizamento: 1995-06-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a424f57b9fcca401f18a653232161d5bb1acad4f272fd2f4d9c93349323b4077

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 113 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1995-06-05 a 2021-08-31.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-08-31: Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-08-31: Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2020-11-13: Recebimento (TPU 132)
2020-10-15: Entrega em carga/vista (TPU 493)
2020-10-05: Publicação (TPU 92)
2020-09-23: Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2020-09-23: Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2020-09-22: Conclusão (TPU 51)
2020-08-28: Petição (TPU 85)
2020-08-21: Recebimento (TPU 132)
2020-03-06: Entrega em carga/vista (TPU 493)
2020-03-04: Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Contribuições Sociais | PIS

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 113. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

1995-06-05T17:07:00.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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1995-06-06T16:22:46.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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1995-06-19T15:20:25.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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1995-09-19T15:22:19.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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1996-01-29T12:39:32.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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1996-05-02T11:10:29.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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1996-06-12T16:46:44.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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1997-01-22T12:23:58.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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1997-05-21T12:36:26.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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1999-04-26T17:36:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)

Detalhes estruturados do andamento

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    },
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      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
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      "valor": 83
    }
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1999-06-23T16:47:57.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2000-06-05T18:43:39.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2000-10-26T16:02:37.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2001-04-26T14:41:45.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2001-10-15T14:38:26.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2002-03-08T13:48:10.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2002-08-09T13:55:21.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "valor": 5
    }
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2003-01-30T12:32:44.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2003-04-01T16:58:16.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "valor": 5
    }
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2003-08-28T12:08:39.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
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      "valor": 5
    }
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2004-01-19T16:32:21.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 5
    }
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2005-03-01T18:49:13.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
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2007-02-09T18:00:18.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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      "valor": 57
    }
  ]
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2007-02-15T15:28:05.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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    }
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2007-05-24T13:49:46.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}

2007-05-24T14:40:19.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
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2007-10-16T17:21:49.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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2007-10-22T15:29:04.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
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2007-12-17T18:35:18.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "valor": 57
    }
  ]
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2008-04-29T17:17:17.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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2008-05-06T15:52:35.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
  ]
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2008-10-28T18:53:18.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
  ]
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2008-10-30T16:08:53.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 3,
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    }
  ]
}

2009-01-27T18:01:18.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "valor": 57
    }
  ]
}

2009-04-16T16:55:16.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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    }
  ]
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2009-05-25T17:46:57.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
  ]
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2009-08-20T11:15:11.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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2009-08-21T14:59:50.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
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2009-10-16T18:06:18.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2009-10-16T18:08:18.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TRF3 — 00075084620074036106 — Execução Fiscal · 2007-07-20 · 3 referência(s) em comum
- Órgão julgador: 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
TRF1 — 00001589720134013504 — Embargos à Execução Fiscal · 2013-01-18 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF3 / TRF1
- Classe processual: Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
- Órgão julgador: 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 07ª - Goiânia
STJ — 00004151120174050000 — Agravo em Recurso Especial · 2019-01-07 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF3 / STJ
- Classe processual: Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
- Órgão julgador: 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / GABINETE DO MINISTRO SÃRGIO LUIZ KUKINA
TRF3 — 00075638920104036106 — Execução Fiscal · 2010-10-07 · 3 referência(s) em comum
- Órgão julgador: 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
TRF3 — 00073395420104036106 — Execução Fiscal · 2010-10-03 · 3 referência(s) em comum
- Órgão julgador: 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
STJ — 00000030220144058305 — Recurso Especial · 2016-07-12 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF3 / STJ
- Classe processual: Execução Fiscal / Recurso Especial
- Órgão julgador: 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES
TRF2 — 01925170520174025154 — Recurso Inominado Cível · 2020-01-31 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF3 / TRF2
- Classe processual: Execução Fiscal / Recurso Inominado Cível
- Órgão julgador: 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / Presidência das Turmas Recursais
TRF2 — 02142944620174025154 — Recurso Inominado Cível · 2018-07-09 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF3 / TRF2
- Classe processual: Execução Fiscal / Recurso Inominado Cível
- Órgão julgador: 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / Presidência das Turmas Recursais

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