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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública — Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) — TJPR 00000125820198160056

Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaOrgao: CAMBÉ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICAGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-01-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 83236dbebe6caf6b044d9ab720ea465b62113140b3499c262656ece32eb97532

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
  • Registro documental: 83236dbebe6caf6b044d9ab720ea465b62113140b3499c262656ece32eb97532
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Artigo 55 da Lei 8.213: tempo de contribuição

Tema documentado no texto da fonte

Na hora de somar o tempo para a aposentadoria, nem tudo que conta é contribuição paga mês a mês. O artigo 55 da Lei 8.213/1991 relaciona períodos que também entram na contagem do tempo de contribuição, alguns dos quais surpreendem quem nunca leu a regra, como o serviço militar e o tempo de atividade rural antiga. Conhecer essa lista faz diferença real: um

Trecho de Artigo 55 da Lei 8.213: tempo de contribuição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contribuicao, tempo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: dc9296bb0ebd89912c537c732ad01ece569738f2f66241abaa59ff5d9f87e4d8
  • Registro documental: 83236dbebe6caf6b044d9ab720ea465b62113140b3499c262656ece32eb97532
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 294 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-01-03 — Petição; Petição inicial (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-03-12 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/225
  3. 2021-05-18 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/230
  4. 2021-07-29 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/232
  5. 2022-10-03 — Julgamento em Diligência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/239
  6. 2022-10-10 — de Instrução e Julgamento; designada (/resposta/corpo/movimentos/89/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89
  7. 2023-02-07 — de Instrução e Julgamento; realizada (/resposta/corpo/movimentos/97/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/97/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/97
  8. 2024-04-05 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/247
  9. 2024-09-20 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/259
  10. 2026-01-12 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/282
  11. 2026-01-30 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/283
  12. 2026-05-04 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/154/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/154
  13. 2026-05-04 — Expedição de documento; Alvará (/resposta/corpo/movimentos/155/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/155
  14. 2026-05-05 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/156/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/156
  15. 2026-05-05 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/157/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/157
  16. 2026-06-30 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/158/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/158
  17. 2026-06-30 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/159/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/159
  18. 2026-07-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/160/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/160

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-03-12 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/225
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-05-18 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/230
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-07-29 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/232

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 294 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-01-03 a 2026-07-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-07-19
Petição (TPU 85)
2026-07-18
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-07-11
Confirmada (TPU 12266)
2026-06-30
Expedição de documento (TPU 60)
2026-06-30
Expedição de documento (TPU 60)
2026-05-22
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2026-05-16
Confirmada (TPU 12266)
2026-05-05
Expedição de documento (TPU 60)
2026-05-05
Documento (TPU 581)
2026-05-04
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2026-05-04
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2026-05-04
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

Movimentações públicas — parte 1 de 8

Atos 1–40 de 294. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-01-03T14:32:07.000Z — Petição (TPU 85)
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  2. 2019-01-03T14:32:08.000Z — Remessa (TPU 123)
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  3. 2019-01-04T14:11:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  4. 2019-01-14T08:45:36.000Z — Documento (TPU 581)
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  5. 2019-01-14T08:46:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2019-01-17T17:03:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2019-01-17T17:05:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2019-02-04T22:05:22.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2019-02-06T10:20:26.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2019-02-07T11:17:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2019-03-13T19:16:21.000Z — Petição (TPU 85)
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  12. 2019-03-19T17:50:38.000Z — Documento (TPU 581)
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  13. 2019-03-19T17:50:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2019-03-19T17:50:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2019-03-20T13:17:41.000Z — Documento (TPU 581)
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  16. 2019-04-02T21:58:41.000Z — Petição (TPU 85)
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  17. 2019-04-05T08:45:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2019-05-16T14:14:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  19. 2019-05-16T14:14:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2019-05-19T20:50:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2019-06-19T11:06:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2019-06-26T15:27:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2019-07-04T11:01:42.000Z — Petição (TPU 85)
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  24. 2019-07-12T10:23:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  25. 2019-07-12T10:23:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  26. 2019-07-16T15:44:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2019-08-01T10:03:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2019-09-09T10:51:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2019-10-28T15:03:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2019-10-28T15:04:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2019-10-28T15:04:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2019-10-29T19:14:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2019-11-18T11:47:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2019-11-19T16:02:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  35. 2019-12-10T14:52:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2019-12-16T09:59:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2020-01-17T09:09:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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  38. 2020-01-17T14:36:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2020-01-17T15:54:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2020-01-22T15:53:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.