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Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum — Induzimento à Inscrição de Eleitor em Infração às Normas Legais — TRE-SP 00000591020166260029

Classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo ComumOrgao: 29 ª ZONA ELEITORAL - CAÇAPAVAGrau: G1Data Ajuizamento: 2016-06-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8d472ee19a1f612aa3860636612df65689bc7aaa5010844ac8384988774770d3

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 484 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-06-03 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2022-08-02 — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal Fonte: /resposta/corpo/movimentos/183
  3. 2022-08-02 — Homologação de Transação Penal Fonte: /resposta/corpo/movimentos/455
  4. 2022-08-31 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/66/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  5. 2022-09-15 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/67/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  6. 2022-09-20 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/68/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  7. 2022-10-05 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/69/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  8. 2022-10-24 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/70/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  9. 2022-10-28 — Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal Fonte: /resposta/corpo/movimentos/263
  10. 2022-11-18 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/71/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  11. 2022-11-18 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/278
  12. 2022-11-19 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/470
  13. 2022-11-23 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/471
  14. 2023-01-16 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/72/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  15. 2023-02-13 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/73/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  16. 2023-03-01 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/74/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  17. 2023-03-06 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/304
  18. 2023-03-07 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/483

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Homologação do Acordo de Não Persecução Penal» em 2022-08-02 trata do assunto oficial «Induzimento à Inscrição de Eleitor em Infração às Normas Legais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/183
  2. O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação Penal» em 2022-08-02 trata do assunto oficial «Induzimento à Inscrição de Eleitor em Infração às Normas Legais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/455
  3. O ato correspondente ao registro «Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal» em 2022-10-28 trata do assunto oficial «Induzimento à Inscrição de Eleitor em Infração às Normas Legais»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/263

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-04T23:47:26.410000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20160603172210
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2016-06-03
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 8d472ee19a1f612aa3860636612df65689bc7aaa5010844ac8384988774770d3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 484 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-06-03 a 2023-03-07.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-03-07
Definitivo (TPU 246)
2023-03-07
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-03-07
Documento (TPU 581)
2023-03-07
Documento (TPU 581)
2023-03-06
Documento (TPU 581)
2023-03-06
Documento (TPU 581)
2023-03-06
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-03-01
Documento (TPU 12270)
2023-03-01
Movimentação processual (TPU 12291)
2023-03-01
Recebimento (TPU 132)
2023-03-01
Documento (TPU 581)
2023-03-01
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Induzimento à Inscrição de Eleitor em Infração às Normas Legais | Inscrição Fraudulenta | Transação Penal | Acordo de Não Persecução Penal

Movimentações públicas — parte 1 de 13

Atos 1–40 de 484. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-06-03T17:22:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14737",
    "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL - CAÇAPAVA"
  }
}
  2. 2016-06-03T17:55:31.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14737",
    "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL - CAÇAPAVA"
  }
}
  3. 2016-06-06T16:31:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14737",
    "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL - CAÇAPAVA"
  }
}
  4. 2016-06-17T16:46:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14737",
    "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL - CAÇAPAVA"
  }
}
  5. 2016-06-20T17:57:53.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14737",
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  }
}
  6. 2016-06-20T17:59:14.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14737",
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  }
}
  7. 2016-12-06T18:04:01.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
}
  8. 2016-12-08T11:37:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14737",
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  }
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  9. 2016-12-10T09:48:03.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14737",
    "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL - CAÇAPAVA"
  }
}
  10. 2017-06-26T17:39:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
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    "codigo": "14737",
    "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL - CAÇAPAVA"
  }
}
  11. 2017-06-29T12:12:55.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14737",
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  }
}
  12. 2017-07-03T18:01:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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  }
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  13. 2017-07-05T15:36:07.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2017-09-15T14:45:19.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  15. 2017-09-19T17:40:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  16. 2017-11-28T15:44:33.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "14737",
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  }
}
  17. 2017-11-29T17:44:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
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    "codigo": "14737",
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  }
}
  18. 2018-03-01T15:19:49.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
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      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14737",
    "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL - CAÇAPAVA"
  }
}
  19. 2018-03-08T17:16:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
  ],
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    "codigo": "14737",
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  }
}
  20. 2018-06-06T16:12:05.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14737",
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  }
}
  21. 2018-06-13T16:13:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14737",
    "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL - CAÇAPAVA"
  }
}
  22. 2018-08-24T12:38:15.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14737",
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  }
}
  23. 2018-08-29T10:51:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14737",
    "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL - CAÇAPAVA"
  }
}
  24. 2018-11-12T15:57:45.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
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  }
}
  25. 2018-11-20T14:00:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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  }
}
  26. 2019-02-04T15:09:41.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
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    "codigo": "14737",
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  }
}
  27. 2019-02-07T14:37:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14737",
    "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL - CAÇAPAVA"
  }
}
  28. 2019-04-30T15:55:37.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14737",
    "nome": "29 ª ZONA ELEITORAL - CAÇAPAVA"
  }
}
  29. 2019-04-30T17:12:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  30. 2019-05-02T14:52:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2019-07-26T16:21:51.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2019-07-29T16:33:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  33. 2019-11-08T16:58:47.000Z — Remessa (TPU 123)
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  40. 2021-05-03T12:52:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.