Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO.
CRIMES DOS ARTS. 303, CAPUT, E 306, § 1º, II, DO CTB; E 28 DA LEI N.
11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE MEDIDAS
CAUTELARES ANTERIORMENTE FIXADAS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES.
INEVIDÊNCIA DE ILEGALIDADE.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- É firme, nesta Corte Superior, o entendimento de que o
descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão
anteriormente fixadas é fundamentação idônea para ensejar o
restabelecimento da custódia preventiva (HC n. 750.997/SP, Ministro
Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 6/10/2022), bem como de que
não é possível realizar juízo prospectivo da pena a ser aplicada,
atribuição exclusiva do magistrado sentenciante quando da prolação
da sentença (RHC n. 162.518/GO, Ministro Antonio Saldanha Palheiro,
Sexta Turma, DJe 20/5/2022).
- Agravo regimental improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO.
CRIMES DOS ARTS. 303, CAPUT, E 306, § 1º, II, DO CTB; E 28 DA LEI N.
11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE MEDIDAS
CAUTELARES ANTERIORMENTE FIXADAS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES.
INEVIDÊNCIA DE ILEGALIDADE.
1. É firme, nesta Corte Superior, o entendimento de que o
descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão
anteriormente fixadas é fundamentação idônea para ensejar o
restabelecimento da custódia preventiva (HC n. 750.997/SP, Ministro
Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 6/10/2022), bem como de que
não é possível realizar juízo prospectivo da pena a ser aplicada,
atribuição exclusiva do magistrado sentenciante quando da prolação
da sentença (RHC n. 162.518/GO, Ministro Antonio Saldanha Palheiro,
Sexta Turma, DJe 20/5/2022).
2. Agravo regimental improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - DESCUMPRIMENTO - CONSECTÁRIO
RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO)
STJ - <<HC 750997>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE - JUÍZO PROSPECTIVO
DO APENAMENTO A SER COMINADO - DESCABIMENTO)
STJ - <<RHC 162518>>-GO
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.