Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 303, § 2º, DO
CPM. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. INVERSÃO. NULIDADE RELATIVA.
PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. SÚMULA N.
7/STJ.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A jurisprudência desta Corte firmou orientação de que "a
inobservância ao disposto no art. 212 do CPP gera nulidade relativa,
sendo necessária a sua alegação em momento oportuno e a comprovação
do efetivo prejuízo, o que não foi demonstrado no caso" (AgRg no
REsp n. 2.021.580/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em
11/9/2023, DJe de 15/9/2023).
- A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de origem
para que seja operada a desclassificação da conduta do recorrente,
prevista no art. 303, § 2º, do CPM, para o crime previsto no art.
249, parágrafo único, do CPM, implica no revolvimento do conjunto
fático-probatório, expediente defeso na angusta via do recurso
especial ante o óbice previsto no verbete n. 7 da Súmula desta
Corte.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 303, § 2º, DO
CPM. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. INVERSÃO. NULIDADE RELATIVA.
PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. SÚMULA N.
7/STJ.
1. A jurisprudência desta Corte firmou orientação de que "a
inobservância ao disposto no art. 212 do CPP gera nulidade relativa,
sendo necessária a sua alegação em momento oportuno e a comprovação
do efetivo prejuízo, o que não foi demonstrado no caso" (AgRg no
REsp n. 2.021.580/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em
11/9/2023, DJe de 15/9/2023).
2. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de origem
para que seja operada a desclassificação da conduta do recorrente,
prevista no art. 303, § 2º, do CPM, para o crime previsto no art.
249, parágrafo único, do CPM, implica no revolvimento do conjunto
fático-probatório, expediente defeso na angusta via do recurso
especial ante o óbice previsto no verbete n. 7 da Súmula desta
Corte.
3. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - NECESSIDADE)
STJ - <<AgRg no HC 662120>>-SP
(INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS - INVERSÃO - NULIDADE RELATIVA - PREJUÍZO
NÃO DEMONSTRADO)
STJ - <<AgRg no HC 787903>>-SP, <<AgRg no REsp 2021580>>-SP,
<<AgRg no AREsp 2171393>>-TO, <<AgRg no HC 634488>>-MG,
<<RvCr 5563>>-DF
(DESCLASSIFICAÇÃO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
STJ - <<AgRg no REsp 1395016>>-SC, <<AgRg no AREsp 941955>>-MS
Súmulas mencionadas no registro
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00212 ART:00563
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.