Wiki Jurídica

STJ — 5852

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINALOrgao: TERCEIRA SEÇÃORelator: ROGERIO SCHIETTI CRUZData Julgamento: 2023-11-08Data Publicacao: 2023-11-13

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 00d858dd32a9e53d9359bd98edf7553888b2ca45a9943d317f0156d911dcc5c3

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE REEXAME DE TODO O JULGAMENTO EFETIVADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS E POR ESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO QUE DEVE SE RESTRINGIR À QUESTÃO EFETIVAMENTE DISCUTIDA NO RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL QUANTO À CORRETA ADEQUAÇÃO TÍPICA DA CONDUTA. TEMA 918 (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.480.881/PI). APLICAÇÃO PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. A revisão criminal, sobretudo quando ajuizada contra decisão proferida por esta Corte, é vinculada à questão efetivamente debatida no recurso especial, de tal modo que não é possível a reapreciação ampla de todo o julgamento efetivado na origem, máxime quando, no referido recurso, o debate se cingiu à ocorrência de dissenso jurisprudencial em relação à caracterização do estupro de vulnerável, com menção ao Tema 918 (Recurso Especial Repetitivo n. 1.480.881/PI, Rel. Ministro Rogerio Schietti, DJe de 10/9/2015).
  2. Agravo regimental não provido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE REEXAME DE TODO O JULGAMENTO EFETIVADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS E POR ESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO QUE DEVE SE RESTRINGIR À QUESTÃO EFETIVAMENTE DISCUTIDA NO RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL QUANTO À CORRETA ADEQUAÇÃO TÍPICA DA CONDUTA. TEMA 918 (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.480.881/PI). APLICAÇÃO PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A revisão criminal, sobretudo quando ajuizada contra decisão proferida por esta Corte, é vinculada à questão efetivamente debatida no recurso especial, de tal modo que não é possível a reapreciação ampla de todo o julgamento efetivado na origem, máxime quando, no referido recurso, o debate se cingiu à ocorrência de dissenso jurisprudencial em relação à caracterização do estupro de vulnerável, com menção ao Tema 918 (Recurso Especial Repetitivo n. 1.480.881/PI, Rel. Ministro Rogerio Schietti, DJe de 10/9/2015). 2. Agravo regimental não provido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(REVISÃO CRIMINAL - ADSTRIÇÃO À QUESTÃO OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO STJ - TRÂNSITO EM JULGADO NÃO EXTENSIVO) STJ - <<AgRg na RvCr 5599>>-DF (REVISÃO CRIMINAL - MERA IRRESIGNAÇÃO - INTENTO DE REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO JULGADO - DESCABIMENTO) STJ - <<AgRg na RvCr 4730>>-CE

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.

Referências legislativas identificadas

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.