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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública — Contribuições Previdenciárias — TRF6 00084314020194013800

Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaOrgao: 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTOGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-04-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e39ad196fab3f6adb9b0c00f488cc91b2f9b5be7c38809d6a51f95259c930624

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
  • Registro documental: e39ad196fab3f6adb9b0c00f488cc91b2f9b5be7c38809d6a51f95259c930624
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contribuicoes, previdenciarias.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8b9bf2f9b82b92e110b28f2cbcab2fb3303225ab0378883b512b698c5d6ab22f
  • Registro documental: e39ad196fab3f6adb9b0c00f488cc91b2f9b5be7c38809d6a51f95259c930624
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 496 do STJ: Contribuições Corporativas

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 496, o STJ fixou a seguinte tese: “As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao Sesc e Senac, salvo se integradas noutro serviço social.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 496 do STJ: Contribuições Corporativas · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contribuicoes, corporativas.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: c2416741af8ca0ddedf72f3f32aac5866823335b5a91a5bb886f6dd2eead2a7c
  • Registro documental: e39ad196fab3f6adb9b0c00f488cc91b2f9b5be7c38809d6a51f95259c930624
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-04-04 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-04-08 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2019-07-30 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  4. 2022-03-07 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  5. 2022-03-07 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  6. 2022-03-07 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  7. 2022-03-08 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  8. 2022-03-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  9. 2022-03-09 — Publicação; Carta rogatória (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  10. 2022-03-10 — Publicação; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  11. 2022-03-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  12. 2022-03-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  13. 2022-04-28 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  14. 2025-06-24 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  15. 2025-07-17 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  16. 2025-07-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  17. 2025-08-22 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  18. 2025-08-22 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2025-07-17 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/37
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-08-22 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/23

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 42 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-04-04 a 2025-08-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-08-22
Baixa Definitiva (TPU 22)
2025-08-22
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-08-13
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-07-21
Publicação (TPU 92)
2025-07-18
Confirmada (TPU 12266)
2025-07-18
Petição (TPU 85)
2025-07-18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-07-17
Expedida/certificada (TPU 12265)
2025-07-17
Expedida/certificada (TPU 12265)
2025-07-17
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2025-06-24
Mero expediente (TPU 11010)
2025-06-24
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contribuições Previdenciárias | Contribuições Corporativas

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 42. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-04-04T16:13:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "dependência",
      "valor": 4
    }
  ]
}
  2. 2019-04-08T13:33:33.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
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  3. 2019-04-25T11:04:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  4. 2019-07-30T07:55:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2022-03-07T15:25:33.000Z — Documento (TPU 581)
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      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
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  6. 2022-03-07T15:26:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
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  7. 2022-03-07T15:26:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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  ]
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  8. 2022-03-08T13:15:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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  9. 2022-03-08T17:54:26.000Z — Petição (TPU 85)
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    }
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  10. 2022-03-09T02:43:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  11. 2022-03-09T02:43:07.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "ato_publicado",
      "nome": "Carta rogatória",
      "valor": 77
    }
  ]
}
  12. 2022-03-10T03:14:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  13. 2022-03-10T03:14:40.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  14. 2022-03-13T18:02:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
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  15. 2022-03-17T18:11:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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  16. 2022-04-27T00:16:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  17. 2022-04-28T16:10:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
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  18. 2022-07-15T17:26:34.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  19. 2025-06-24T18:40:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
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    }
  ]
}
  20. 2025-07-18T02:29:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  21. 2025-07-18T20:40:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  22. 2025-07-21T03:25:13.000Z — Publicação (TPU 92)
  23. 2025-08-13T01:14:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  24. 2025-08-22T00:43:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  25. 2019-04-08T13:33:31.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  26. 2019-04-16T13:09:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2019-04-16T13:09:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2019-04-16T13:09:51.000Z — Intimação (TPU 12263)
  29. 2019-07-22T10:17:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2019-07-22T10:17:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2021-06-11T13:50:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  32. 2021-06-21T14:07:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  33. 2022-03-07T15:26:05.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  34. 2022-05-06T18:44:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  35. 2022-05-06T18:44:08.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  36. 2024-10-28T18:51:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  37. 2025-06-24T18:40:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  38. 2025-07-17T18:59:18.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  39. 2025-07-17T18:59:18.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  40. 2025-07-17T18:59:19.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.