Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÕES MONOCRÁTICAS QUE AFASTARAM A PRELIMINAR DE USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA E, NA EXTENSÃO, APLICARAM O ÓBICE DA SÚMULA 182/STJ.
INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Não há nulidade da decisão proferida no âmbito do Tribunal a quo
que, de forma fundamentada, examina os pressupostos específicos e
constitucionais de admissibilidade do recurso especial, na forma da
Súmula 123/STJ e do artigo 1.030 do CPC/15.
- Razões do agravo em recurso especial que não impugnaram,
especificamente, os fundamentos da decisão proferida em juízo prévio
de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, o que
autorizou a aplicação do óbice da Súmula 182/STJ.
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÕES MONOCRÁTICAS QUE AFASTARAM A PRELIMINAR DE USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA E, NA EXTENSÃO, APLICARAM O ÓBICE DA SÚMULA 182/STJ.
INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS.
1. Não há nulidade da decisão proferida no âmbito do Tribunal a quo
que, de forma fundamentada, examina os pressupostos específicos e
constitucionais de admissibilidade do recurso especial, na forma da
Súmula 123/STJ e do artigo 1.030 do CPC/15.
2. Razões do agravo em recurso especial que não impugnaram,
especificamente, os fundamentos da decisão proferida em juízo prévio
de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, o que
autorizou a aplicação do óbice da Súmula 182/STJ.
3. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, após o voto-vista do Ministro João
Otávio de Noronha acompanhando o relator, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do relator. Os Srs. Ministros João
Otávio de Noronha (voto-vista), Raul Araújo (Presidente) e Antonio
Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - TRIBUNAL A QUO -
PRESSUPOSTOS RECURSAIS)
STJ - <<AgInt no AREsp 2202863>>-SP,
<<AgInt no AREsp 2164815>>-RS,
<<AgInt no AREsp 1970388>>-RJ
(SÚMULA 7/STJ - IMPUGNAÇÃO)
STJ - <<AgInt no AREsp 1344236>>-SP,
<<AgInt no AREsp 1490629>>-SP
(SÚMULA 182/STJ - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE)
STJ - <<EAREsp 746775>>-PR
Súmulas mencionadas no registro
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00932 INC:00003 ART:01030
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007 SUM:000123 SUM:000182
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.