Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. CONTRATO
DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESCUMPRIMENTO. RESCISÃO. PRINCÍPIO DA
IDENTIDADE DO JUIZ. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. MATÉRIA PROBATÓRIA.
REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL
DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Nos termos da jurisprudência do STJ, o princípio da identidade
física do juiz não possui caráter absoluto, de modo que, se não
ficar caracterizado nenhum prejuízo às partes, sobretudo no que
tange aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não se
reconhece a nulidade do decisum por ter sido prolatado por julgador
que não presidiu a instrução do feito. Precedentes.
- "A errônea valoração da prova que enseja a incursão desta Corte
na questão é a de direito, ou seja, quando decorre de má aplicação
de regra ou princípio no campo probatório e não para que se colham
novas conclusões sobre os elementos informativos do processo" (AgInt
no AREsp 970.049/RO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA
TURMA, DJe de 9/5/2017).
- Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. CONTRATO
DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESCUMPRIMENTO. RESCISÃO. PRINCÍPIO DA
IDENTIDADE DO JUIZ. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. MATÉRIA PROBATÓRIA.
REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL
DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o princípio da identidade
física do juiz não possui caráter absoluto, de modo que, se não
ficar caracterizado nenhum prejuízo às partes, sobretudo no que
tange aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não se
reconhece a nulidade do decisum por ter sido prolatado por julgador
que não presidiu a instrução do feito. Precedentes.
2. "A errônea valoração da prova que enseja a incursão desta Corte
na questão é a de direito, ou seja, quando decorre de má aplicação
de regra ou princípio no campo probatório e não para que se colham
novas conclusões sobre os elementos informativos do processo" (AgInt
no AREsp 970.049/RO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA
TURMA, DJe de 9/5/2017).
3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ)
STJ - <<AgInt no AREsp 1005926>>-SP
(ERRÔNEA VALORAÇÃO DA PROVA)
STJ - <<AgInt no AREsp 970049>>-RO,
<<AgInt no AREsp 2020073>>-PR
Súmulas mencionadas no registro
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.