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Recurso Inominado Cível — Salário-Maternidade (Art. 71/73) — TRF5 00148162420244058001

Classe: Recurso Inominado CívelOrgao: 2ª Relatoria Turma RecursalGrau: TRData Ajuizamento: 2024-10-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d4f57cbf1d921cb32fe64cd8c33e71f3dcdbde5f685f1565f75b00ff990177b2

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Salário-maternidade: quem recebe e por quanto tempo

Tema documentado no texto da fonte

O art. 71 da Lei 8.213/1991 garante o salário-maternidade por 120 dias, com início entre 28 dias antes do parto e a data do próprio parto, para a segurada da Previdência Social em geral. Em caso de adoção, o benefício segue prazo equivalente, contado a partir da guarda judicial para fins de adoção.

Trecho de Salário-maternidade: quem recebe e por quanto tempo · Duração e início do benefício · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: maternidade, salario.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 96828f01eec17d49408f7543d30abb8f7ad213a9130488c939068ccb816d20ab
  • Registro documental: d4f57cbf1d921cb32fe64cd8c33e71f3dcdbde5f685f1565f75b00ff990177b2
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-10-19 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-10-19 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  3. 2024-10-25 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2024-11-21 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2024-11-21 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  6. 2024-12-16 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2024-12-16 — Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  8. 2024-12-17 — Provimento em Parte Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  9. 2024-12-17 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  10. 2025-02-11 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2025-02-12 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  12. 2025-02-12 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  13. 2025-02-12 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  14. 2025-02-12 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  15. 2025-02-12 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Salário-Maternidade (Art. 71/73)» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2024-11-21? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/19
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-02-12 no assunto oficial «Salário-Maternidade (Art. 71/73)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/14

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 22 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-10-19 a 2025-02-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-02-12
Baixa Definitiva (TPU 22)
2025-02-12
Remessa (TPU 123)
2025-02-12
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-02-12
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-02-12
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-02-12
Documento (TPU 581)
2025-02-12
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-02-12
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-02-11
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-02-11
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-12-17
Expedição de documento (TPU 60)
2024-12-17
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Salário-Maternidade (Art. 71/73)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–22 de 22. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-10-19T20:11:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2024-10-25T09:55:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  3. 2024-11-21T15:27:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  4. 2024-11-21T15:27:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2024-12-16T14:06:21.000Z — Petição (TPU 85)
  6. 2024-12-17T11:55:51.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)
  7. 2024-12-17T12:08:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2024-12-17T12:08:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2024-12-17T12:08:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2025-02-11T00:15:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  11. 2025-02-11T00:17:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  12. 2025-02-12T01:01:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  13. 2025-02-12T01:01:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  14. 2025-02-12T01:01:26.000Z — Documento (TPU 581)
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  15. 2025-02-12T01:01:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  16. 2025-02-12T01:13:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  17. 2025-02-12T02:52:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  18. 2025-02-12T06:27:06.000Z — Remessa (TPU 123)
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      "nome": "por julgamento definitivo do recurso",
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    }
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  19. 2024-10-19T20:11:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2024-11-21T15:24:47.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  21. 2024-12-16T14:10:09.000Z — Mérito (TPU 12200)
  22. 2025-02-12T06:27:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.