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Execução da Pena — Pena Privativa de Liberdade — TJMT 00003154320068110064

Classe: Execução da PenaOrgao: Quarta Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2005-11-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: bcfa3d9202463c46680a9a9a691be45b42c35528e1a33d6ad48ce1c2bbf5b42c

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1376 do STJ: Pena Privativa de Liberdade

Tema documentado no texto da fonte

A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Definir se, ao reeducando que recebeu o benefício de remição da pena, em razão da aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), poderá ser concedida nova remição, na mesma execução penal, devido à superveniente aprovação no Exame Nacional do Ensino

Trecho de Tema 1376 do STJ: Pena Privativa de Liberdade · A pergunta que o tribunal respondeu · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: liberdade, pena, privativa.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: f716a8377f05042c96be659035f9e263bc4668de6e4a77c1b5afcae6722c9a35
  • Registro documental: bcfa3d9202463c46680a9a9a691be45b42c35528e1a33d6ad48ce1c2bbf5b42c
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 286 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2006-01-26 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2007-08-06 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/220
  3. 2007-08-21 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/233
  4. 2007-10-15 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/85/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85
  5. 2007-11-01 — Registro Processual; Retificada a autuação (/resposta/corpo/movimentos/86/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  6. 2014-11-17 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/87/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  7. 2014-11-19 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/271
  8. 2018-05-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/88/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88
  9. 2018-05-21 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/89/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89
  10. 2018-05-21 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/275
  11. 2018-06-06 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/91/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/91
  12. 2018-06-06 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/92/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/92
  13. 2018-06-07 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/93/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/93
  14. 2018-06-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/94/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/94
  15. 2018-06-19 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/95/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/95
  16. 2018-08-06 — Petição; Parecer de Mérito (MP) (/resposta/corpo/movimentos/96/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/96
  17. 2019-01-18 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/97/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/97
  18. 2019-04-05 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/98

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Pena Privativa de Liberdade» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2007-08-06? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/220
  2. Que questão do assunto «Pena Privativa de Liberdade» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2007-08-21? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/233
  3. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2014-11-19 para o assunto oficial «Pena Privativa de Liberdade»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/271

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 286 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2006-01-26 a 2019-04-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-04-05
Remessa (TPU 123)
2019-03-17
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2019-01-18
Expedição de documento (TPU 60)
2018-09-18
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2018-08-07
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2018-08-07
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2018-08-06
Petição (TPU 85)
2018-08-02
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2018-06-20
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2018-06-19
Documento (TPU 581)
2018-06-08
Petição (TPU 85)
2018-06-07
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Pena Privativa de Liberdade

Movimentações públicas — parte 1 de 8

Atos 1–40 de 286. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2006-01-26T13:34:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2006-02-02T13:00:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2006-02-07T16:54:59.000Z — Petição (TPU 85)
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  4. 2006-02-14T12:57:33.000Z — Petição (TPU 85)
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  5. 2006-02-20T14:59:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2006-02-20T15:02:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2006-02-20T15:05:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2006-02-20T15:06:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2006-03-14T18:27:30.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2006-03-23T13:22:28.000Z — Petição (TPU 85)
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  11. 2006-03-23T13:22:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  12. 2006-04-04T14:37:35.000Z — Petição (TPU 85)
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  13. 2006-04-05T15:18:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2006-10-27T16:09:26.000Z — Petição (TPU 85)
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  15. 2006-10-27T16:09:34.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  16. 2007-01-18T18:06:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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  }
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  17. 2007-01-18T18:06:49.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Retificada a autuação",
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}
  18. 2007-01-22T16:13:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6545",
    "nome": "Quarta Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR"
  }
}
  19. 2007-01-22T16:13:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6545",
    "nome": "Quarta Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR"
  }
}
  20. 2007-01-29T17:28:13.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6545",
    "nome": "Quarta Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR"
  }
}
  21. 2007-02-16T17:23:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6545",
    "nome": "Quarta Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR"
  }
}
  22. 2007-02-16T17:23:56.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Retificada a autuação",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6545",
    "nome": "Quarta Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR"
  }
}
  23. 2007-02-21T13:58:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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  }
}
  24. 2007-03-07T16:08:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6545",
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  }
}
  25. 2007-03-08T15:39:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Parecer de Mérito (MP)",
      "valor": 122
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6545",
    "nome": "Quarta Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR"
  }
}
  26. 2007-03-08T15:39:30.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6545",
    "nome": "Quarta Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR"
  }
}
  27. 2007-03-12T14:20:33.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
      "valor": 169
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6545",
    "nome": "Quarta Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR"
  }
}
  28. 2007-04-10T15:43:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6545",
    "nome": "Quarta Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR"
  }
}
  29. 2007-04-10T15:43:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6545",
    "nome": "Quarta Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR"
  }
}
  30. 2007-04-12T14:04:02.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6545",
    "nome": "Quarta Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR"
  }
}
  31. 2007-04-23T15:38:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Outros documentos",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6545",
    "nome": "Quarta Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR"
  }
}
  32. 2007-04-23T15:38:22.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Retificada a autuação",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6545",
    "nome": "Quarta Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR"
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  33. 2007-04-25T12:21:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6545",
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  34. 2007-05-17T13:31:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    "codigo": "6545",
    "nome": "Quarta Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR"
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  35. 2007-05-17T13:47:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2007-05-17T13:48:04.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "Retificada a autuação",
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  37. 2007-05-17T13:52:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2007-05-18T13:43:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6545",
    "nome": "Quarta Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR"
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}
  39. 2007-05-18T14:17:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6545",
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}
  40. 2007-05-18T14:39:12.000Z — Admonitória (TPU 12739)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
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    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Conciliador(a)",
      "valor": 188
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6545",
    "nome": "Quarta Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.