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Cumprimento de sentença — Salário-Maternidade (Art. 71/73) — TJGO 00183465120148090076

Classe: Cumprimento de sentençaOrgao: 2ª Vara (Cível, Criminal - crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Ambiental)Grau: G1Data Ajuizamento: 2014-01-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d6842bf6e69204c20f9bb7d5a9655ac8f4c692cb3d01d222996a4ecc1dbdcd93

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
  • Registro documental: d6842bf6e69204c20f9bb7d5a9655ac8f4c692cb3d01d222996a4ecc1dbdcd93
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Salário-maternidade: quem recebe e por quanto tempo

Tema documentado no texto da fonte

O art. 71 da Lei 8.213/1991 garante o salário-maternidade por 120 dias, com início entre 28 dias antes do parto e a data do próprio parto, para a segurada da Previdência Social em geral. Em caso de adoção, o benefício segue prazo equivalente, contado a partir da guarda judicial para fins de adoção.

Trecho de Salário-maternidade: quem recebe e por quanto tempo · Duração e início do benefício · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: maternidade, salario.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 96828f01eec17d49408f7543d30abb8f7ad213a9130488c939068ccb816d20ab
  • Registro documental: d6842bf6e69204c20f9bb7d5a9655ac8f4c692cb3d01d222996a4ecc1dbdcd93
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-01-20 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-11-14 — Petição; Petição inicial (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2019-11-14 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2019-11-21 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  5. 2019-11-21 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  6. 2019-11-25 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  7. 2020-04-14 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  8. 2020-04-27 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  9. 2020-04-27 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  10. 2020-04-27 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  11. 2020-05-07 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  12. 2020-05-15 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  13. 2020-07-30 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  14. 2020-08-05 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  15. 2020-08-05 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  16. 2020-08-06 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  17. 2020-08-06 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  18. 2020-08-18 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 25 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-01-20 a 2020-08-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-08-18
Definitivo (TPU 246)
2020-08-06
Confirmada (TPU 12266)
2020-08-06
Expedição de documento (TPU 60)
2020-08-05
Expedição de documento (TPU 60)
2020-08-05
Expedição de documento (TPU 60)
2020-07-30
Documento (TPU 581)
2020-05-15
Expedição de documento (TPU 60)
2020-05-07
Confirmada (TPU 12266)
2020-04-27
Expedida/certificada (TPU 12265)
2020-04-27
Confirmada (TPU 12266)
2020-04-27
Documento (TPU 581)
2020-04-14
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Salário-Maternidade (Art. 71/73)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–25 de 25. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-01-20T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  2. 2019-11-14T09:48:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição inicial",
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    }
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    "codigo": "11570",
    "nome": "2ª Vara (Cível, Criminal - crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Ambiental)"
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  3. 2019-11-14T09:48:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
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  4. 2019-11-14T09:57:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2020-04-14T22:10:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2020-04-27T16:27:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2020-05-15T00:27:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2020-07-30T09:54:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2020-08-05T14:28:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2020-08-05T14:28:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2020-08-06T08:55:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2015-08-26T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
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  13. 2019-11-14T09:48:20.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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  14. 2019-11-14T09:48:21.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
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  15. 2019-11-14T09:48:21.000Z — Publicação (TPU 92)
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  16. 2019-11-14T09:57:37.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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  17. 2019-11-14T09:57:37.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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  18. 2019-11-21T08:52:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  19. 2019-11-21T08:52:23.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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  20. 2019-11-25T03:01:05.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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  21. 2020-04-27T16:27:40.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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  22. 2020-04-27T16:27:40.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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  23. 2020-05-07T03:01:33.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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  }
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  24. 2020-08-06T08:55:32.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11570",
    "nome": "2ª Vara (Cível, Criminal - crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Ambiental)"
  }
}
  25. 2020-08-18T21:19:40.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "11570",
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  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.