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Execução da Pena — Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente — TJGO 00184754020208090175

Classe: Execução da PenaOrgao: 9ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detençãoGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-02-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d4486b4b5cc735b06eaf301228425412ea727c12a5fce32a0dd3986f6c511047

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes

Tema documentado no texto da fonte

Pai, mãe ou educador que busca entender os direitos de uma criança ou de um adolescente no Brasil encontra a resposta na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECA rompeu com o antigo Código de Menores, que tratava a infância pobre como objeto de tutela estatal, e instituiu a doutrina da proteção integral: criança e

Trecho de ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adolescente, crianca, estatuto.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 68d20c979e5a573009de8c37956903a8fb7a4ab43e0a8633afdcc488c78e1017
  • Registro documental: d4486b4b5cc735b06eaf301228425412ea727c12a5fce32a0dd3986f6c511047
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 1269 do STJ: Roubo Majorado

Tema documentado no texto da fonte

Na composição S3, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 1192, em 8 de outubro de 2025 (no mesmo dia). Trata de Roubo Majorado. É matéria diferente da deste precedente (direito processual); a proximidade das datas não indica relação de conteúdo entre os dois.

Trecho de Tema 1269 do STJ: Roubo Majorado · Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: majorado, roubo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 776414a6178d7a82856c3b87d07e882e2c00f51e766d1cf8f70b9e205f9758f5
  • Registro documental: d4486b4b5cc735b06eaf301228425412ea727c12a5fce32a0dd3986f6c511047
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 260 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-02-19 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-03-29 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/133/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/133
  3. 2021-04-05 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/134/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/134
  4. 2021-06-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/135/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/135
  5. 2021-09-10 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/137/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/137
  6. 2021-09-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/138/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/138
  7. 2021-09-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/139/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/139
  8. 2021-10-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/140/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/140
  9. 2022-03-10 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/148/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/148
  10. 2022-03-14 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/149/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/149
  11. 2022-04-27 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/150/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/150
  12. 2022-06-23 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/151/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/151
  13. 2023-07-07 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/153/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/153
  14. 2023-09-15 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/252
  15. 2026-04-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/166/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/166
  16. 2026-04-24 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/254
  17. 2026-05-04 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/169/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/169
  18. 2026-05-14 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/259

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-09-15 no assunto oficial «Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/252
  2. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2026-04-24 para o assunto oficial «Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/254

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 260 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-02-19 a 2026-05-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-05-14
Definitivo (TPU 246)
2026-05-14
Documento (TPU 581)
2026-05-13
Expedição de documento (TPU 60)
2026-05-12
Mero expediente (TPU 11010)
2026-05-04
Conclusão (TPU 51)
2026-05-03
Confirmada (TPU 12266)
2026-05-03
Petição (TPU 85)
2026-04-28
Expedida/certificada (TPU 12265)
2026-04-28
Mero expediente (TPU 11010)
2026-04-28
Expedição de documento (TPU 60)
2026-04-24
Desarquivamento (TPU 893)
2026-04-24
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente | Roubo Majorado

Movimentações públicas — parte 1 de 7

Atos 1–40 de 260. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-02-19T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2020-06-06T11:41:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2020-06-06T11:43:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  4. 2020-06-08T06:36:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2020-06-15T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
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  6. 2020-06-15T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2020-06-15T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2020-06-15T09:14:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2020-06-15T11:45:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2020-06-16T12:03:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2020-06-16T12:04:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2020-06-16T12:04:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2020-06-19T10:50:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2020-06-27T00:47:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2020-07-02T11:08:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2020-07-02T11:56:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2020-07-02T11:58:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2020-07-06T09:30:36.000Z — Petição (TPU 85)
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  19. 2020-07-07T15:41:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2020-07-08T10:04:12.000Z — Petição (TPU 85)
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  21. 2020-07-08T10:15:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  22. 2020-07-08T22:37:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2020-07-10T15:06:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  24. 2020-07-20T15:03:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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      "valor": 57
    }
  ],
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  }
}
  25. 2020-07-22T09:39:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78753",
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  }
}
  26. 2020-07-22T09:49:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  27. 2020-07-22T12:09:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78753",
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  }
}
  28. 2020-07-22T17:37:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 6
    }
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    "codigo": "78753",
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  29. 2020-07-23T17:14:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2020-07-27T16:15:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  31. 2020-07-27T16:38:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    "nome": "9ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
}
  32. 2020-07-28T08:43:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2020-07-28T13:22:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78753",
    "nome": "9ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
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}
  34. 2020-07-28T14:28:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "9ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
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  35. 2020-07-29T22:10:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78753",
    "nome": "9ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
}
  36. 2020-08-19T13:55:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78753",
    "nome": "9ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
}
  37. 2020-08-28T13:26:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78753",
    "nome": "9ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
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  38. 2020-08-28T13:26:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "9ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
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  39. 2020-08-31T22:42:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78753",
    "nome": "9ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
}
  40. 2020-10-01T13:35:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78753",
    "nome": "9ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.