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Execução de Título Extrajudicial — Multas e demais Sanções — TRF6 00000849120104013813

Classe: Execução de Título ExtrajudicialOrgao: 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTOGrau: G1Data Ajuizamento: 2010-01-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5ddd33e67a57c59bdd10205177ad5bab7a2c0f6084e4f39b07c2429955cfc7bf

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença

Tema documentado no texto da fonte

Certos documentos valem, para a lei, quase tanto quanto uma sentença. Quem tem cheque, nota promissória, contrato assinado com duas testemunhas ou escritura pública pode ir direto à execução, sem antes ajuizar ação de cobrança para provar que a dívida existe. É a execução de título extrajudicial, regida pelos arts. 771 e seguintes do CPC. O salto de etapas

Trecho de Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, extrajudicial.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 62ada2cfbc9ee132d82d2435c7b1ccf6bff4825b0b85bb554bbae584c78ec8f8
  • Registro documental: 5ddd33e67a57c59bdd10205177ad5bab7a2c0f6084e4f39b07c2429955cfc7bf
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 349 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-01-12 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2010-02-08 — Liminar Fonte: /resposta/corpo/movimentos/182
  3. 2022-08-08 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/320
  4. 2026-01-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/162/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/162
  5. 2026-01-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/165/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/165
  6. 2026-02-10 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/166/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/166
  7. 2026-02-10 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/167/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/167
  8. 2026-02-11 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/168/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/168
  9. 2026-03-02 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/170/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/170
  10. 2026-03-16 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/171/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/171
  11. 2026-03-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/173/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/173
  12. 2026-04-30 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/174/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/174
  13. 2026-05-04 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/175/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/175
  14. 2026-05-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/176/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/176
  15. 2026-06-15 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/177/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/177
  16. 2026-06-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/178/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/178
  17. 2026-07-23 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/179/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/179
  18. 2026-07-24 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/348

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2010-02-08 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/182
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-08-08 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/320

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 349 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2010-01-12 a 2026-07-24.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-07-24
Outras Decisões (TPU 12164)
2026-07-23
Conclusão (TPU 51)
2026-06-18
Confirmada (TPU 12266)
2026-06-18
Petição (TPU 85)
2026-06-15
Expedida/certificada (TPU 12265)
2026-06-15
Outras Decisões (TPU 12164)
2026-06-15
Conclusão (TPU 51)
2026-05-07
Confirmada (TPU 12266)
2026-05-07
Petição (TPU 85)
2026-05-04
Documento (TPU 581)
2026-04-30
Mero expediente (TPU 11010)
2026-04-30
Expedida/certificada (TPU 12265)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multas e demais Sanções

Movimentações públicas — parte 1 de 9

Atos 1–40 de 349. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2010-01-12T13:30:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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  2. 2010-01-13T11:20:55.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2010-01-15T15:44:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2010-02-11T10:39:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2010-03-15T17:51:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2010-03-15T17:53:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Carta precatória",
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  7. 2010-03-15T17:59:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2010-04-09T16:38:09.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2010-04-14T12:29:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  10. 2010-04-20T15:38:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2010-04-27T18:28:05.000Z — Mandado (TPU 106)
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  12. 2010-05-31T14:06:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2010-08-18T13:56:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2010-08-30T16:55:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2010-11-24T14:54:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  16. 2011-03-21T18:43:46.000Z — Publicação (TPU 92)
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  17. 2011-05-12T13:50:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2011-05-25T17:27:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12130",
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  }
}
  19. 2011-06-07T15:58:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
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  }
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  20. 2011-07-28T15:09:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE GOVERNADOR VALADARES"
  }
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  21. 2011-08-25T17:56:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12130",
    "nome": "1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE GOVERNADOR VALADARES"
  }
}
  22. 2011-10-26T19:05:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12130",
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  23. 2011-12-01T18:14:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12130",
    "nome": "1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE GOVERNADOR VALADARES"
  }
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  24. 2012-02-01T15:36:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12130",
    "nome": "1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE GOVERNADOR VALADARES"
  }
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  25. 2012-03-22T18:14:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12130",
    "nome": "1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE GOVERNADOR VALADARES"
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  26. 2012-04-11T15:26:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12130",
    "nome": "1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE GOVERNADOR VALADARES"
  }
}
  27. 2012-04-18T13:15:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12130",
    "nome": "1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE GOVERNADOR VALADARES"
  }
}
  28. 2012-04-30T15:49:41.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12130",
    "nome": "1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE GOVERNADOR VALADARES"
  }
}
  29. 2012-07-02T19:00:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta precatória",
      "valor": 76
    }
  ],
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    "codigo": "12130",
    "nome": "1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE GOVERNADOR VALADARES"
  }
}
  30. 2012-07-02T19:40:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12130",
    "nome": "1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE GOVERNADOR VALADARES"
  }
}
  31. 2012-07-28T11:26:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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    "codigo": "12130",
    "nome": "1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE GOVERNADOR VALADARES"
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  32. 2012-07-28T11:26:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12130",
    "nome": "1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE GOVERNADOR VALADARES"
  }
}
  33. 2012-08-09T15:05:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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    "codigo": "12130",
    "nome": "1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE GOVERNADOR VALADARES"
  }
}
  34. 2012-08-24T13:54:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.