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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Multa de 40% do FGTS — TRT4 00009338820135040451

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioOrgao: VARA DO TRABALHO DE SÃO JERÔNIMOGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-10-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2d2c3ac9f626c0d7ebc30e25adf43324b7d09d57ea3b327c92f0a8d966872e39

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida

Tema documentado no texto da fonte

Entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, o trabalho passa a ser considerado noturno para efeitos legais — e essa faixa de horário traz consigo duas vantagens específicas para quem cumpre jornada nesse período: um adicional sobre a remuneração e uma forma peculiar de contar o tempo trabalhado.

Trecho de Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adicional, noturno.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 2873137d16e6a7d1e2afe62e433205d2c0fcb4a5876bc83ee2649ef27bf5c640
  • Registro documental: 2d2c3ac9f626c0d7ebc30e25adf43324b7d09d57ea3b327c92f0a8d966872e39
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 111 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-10-25 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-01-05 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89
  3. 2025-07-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  4. 2025-07-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  5. 2025-07-03 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/91
  6. 2025-08-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  7. 2025-08-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  8. 2025-08-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  9. 2025-08-26 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  10. 2025-09-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  11. 2025-09-04 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  12. 2025-09-04 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  13. 2025-09-06 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/105
  14. 2025-09-11 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/68/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  15. 2025-09-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/72/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  16. 2026-07-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/77/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  17. 2026-07-12 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/78/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  18. 2026-07-27 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/110

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-01-05 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/89
  2. O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2025-07-03 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/91
  3. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2025-09-06 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/105

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-11T11:46:11.756000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20131025000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2013-10-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 2d2c3ac9f626c0d7ebc30e25adf43324b7d09d57ea3b327c92f0a8d966872e39

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 111 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-10-25 a 2026-07-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-07-27
Definitivo (TPU 246)
2026-07-25
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-07-16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-07-16
Publicação (TPU 92)
2026-07-15
Expedição de documento (TPU 60)
2026-07-14
Expedição de documento (TPU 60)
2026-07-13
Mero expediente (TPU 11010)
2026-07-12
Conclusão (TPU 51)
2026-07-07
Desarquivamento (TPU 893)
2026-07-06
Petição (TPU 85)
2025-10-09
Definitivo (TPU 246)
2025-10-09
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multa de 40% do FGTS | Aviso Prévio | Adicional de Periculosidade | Descontos Salariais - Devolução | Depósito/Diferenças | Levantamento/Liberação | Horas Extras | Adicional de Horas Extras | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Abono | Abono Pecuniário | Salário por Equiparação/Isonomia | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | indenização Adicional | Honorários na Justiça do Trabalho | Adicional de Hora Extra | Hora Extra - Integração | Gratificação de Férias | Integração em Verbas Rescisórias | Adicional Noturno | Adicional de Insalubridade

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 111. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-10-25T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  2. 2014-02-17T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2014-03-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  4. 2014-03-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2014-05-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2014-06-16T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2014-08-27T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2014-10-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2014-10-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2014-12-01T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 9
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  11. 2015-03-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2015-03-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2015-03-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2015-04-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  15. 2015-04-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2015-04-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  17. 2015-04-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "46994",
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  }
}
  18. 2015-08-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "46994",
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  }
}
  19. 2015-08-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes",
      "valor": 112
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO JERÔNIMO"
  }
}
  20. 2016-06-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "46994",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO JERÔNIMO"
  }
}
  21. 2016-08-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Recurso ordinário",
      "valor": 69
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "46994",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO JERÔNIMO"
  }
}
  22. 2016-08-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Recurso ordinário",
      "valor": 69
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "46994",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO JERÔNIMO"
  }
}
  23. 2016-09-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contra-razões",
      "valor": 46
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "46994",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO JERÔNIMO"
  }
}
  24. 2017-02-02T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "46994",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO JERÔNIMO"
  }
}
  25. 2018-04-16T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes",
      "valor": 112
    }
  ],
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  26. 2019-06-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  27. 2019-10-04T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  28. 2025-07-03T07:41:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  29. 2025-07-03T09:43:02.000Z — Petição (TPU 85)
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  30. 2025-07-03T11:37:10.000Z — Petição (TPU 85)
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  31. 2025-07-03T13:58:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  33. 2025-07-03T13:58:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  34. 2025-07-04T05:08:04.000Z — Publicação (TPU 92)
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  35. 2025-07-04T05:08:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  36. 2025-07-04T05:08:05.000Z — Publicação (TPU 92)
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  37. 2025-07-04T05:08:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2025-07-16T00:14:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  39. 2025-07-18T00:12:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  40. 2025-07-18T00:12:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.