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Recurso Especial — Índice da URV Lei 8.880/1994 — STJ 00004041220188250014

Classe: Recurso EspecialOrgao: GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUESGrau: SUPData Ajuizamento: 2020-07-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d4009272449b657ecf368c86e724ae10d3a300cf0f3116c9793238c03f13c3e3

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1286 do STJ: Descontos Indevidos

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1286, o STJ fixou a seguinte tese: “Para os descontos autorizados antes de 4/8/2022, data da vigência da Medida Provisória n. 1.132/2022, convertida na Lei n. 14.509/2022, não se aplica limite específico para as consignações autorizadas em favor de terceiros, devendo ser observada apenas a regra de que o militar das Forças Armadas não pode

Trecho de Tema 1286 do STJ: Descontos Indevidos · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: descontos, indevidos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 4e94dae8eb824760421ed4f6e5765d7205044e6040fdde6d06b7dfd521098558
  • Registro documental: d4009272449b657ecf368c86e724ae10d3a300cf0f3116c9793238c03f13c3e3
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 9 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-07-03 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  2. 2020-07-23 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2020-07-23 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2020-09-20 — Não-Provimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2020-09-20 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  6. 2020-09-21 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  7. 2020-09-22 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  8. 2020-10-15 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  9. 2020-10-15 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-10-15 trata do assunto oficial «Índice da URV Lei 8.880/1994»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/5

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 9 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-07-03 a 2020-10-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-10-15
Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-10-15
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-09-22
Publicação (TPU 92)
2020-09-21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2020-09-20
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-09-20
Não-Provimento (TPU 239)
2020-07-23
Conclusão (TPU 51)
2020-07-23
Distribuição (TPU 26)
2020-07-03
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Índice da URV Lei 8.880/1994 | Efeitos | Descontos Salariais - Devolução | Descontos Indevidos | Reajuste Salarial

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–9 de 9. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-07-23T09:30:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2020-07-23T12:39:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  3. 2020-07-03T16:04:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  4. 2020-09-20T06:10:01.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  5. 2020-09-22T05:34:09.000Z — Publicação (TPU 92)
  6. 2020-10-15T14:02:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  7. 2020-10-15T14:02:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  8. 2020-09-20T06:10:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  9. 2020-09-21T19:31:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.